TJPR - 0000112-41.2006.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO MARIA DE OLIVEIRA GODOY

CPF *66.***.*13-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ PEREIRA DA CRUZ JUNIOR

CPF *86.***.*61-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 01/07/2025 18:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 30/06/2025 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2025 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2025 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2025 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 13:53

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2025 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2025 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2025 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 12:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2025 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 14:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/03/2025 14:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 17/03/2025 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/03/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 13:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/11/2024 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2024 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/03/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 13:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 21/03/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 10:45

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 08:07

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 08:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/05/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 13:27

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 11:58

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/11/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 11:17

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI

  • 10/09/2021 13:19

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/08/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 13:11

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/07/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 19/07/2021 12:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2021 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 28/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 28/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 17/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000112-41.2006.8.16.0194                                         JOÃO MARIA DE OLIVEIRA GODOY requer incidentalmente a                                              constrição patrimonial                                       dos bens em nome do devedor JOSÉ LUIS PEREIRA DA CRUZ JÚNIOR e da sociedade empresária individual MAGNUM MECÂNICA DE MOTORES - EIRELI.                                          SÃO OS FATOS EM SÍNTESE.                                         Trata-se de ação cumprimento de sentença.

    Constata-se que o exequente tenta, sem sucesso, receber o seu crédito sem que haja empenho do devedor em solver a prestação inadimplida.                               As pesquisas encetadas pela credora não resultaram em êxito, corroborando a ausência de lastro patrimonial para implemento da obrigação.                                         Por isso exsurge como defensável a constrição em nome do empresário individual conforme inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (ref. 81.2).                                         A constituição da personalidade jurídica sob o manto de “Micro Empresa” ou – ainda – a ostentação da condição de “Empresário Individual” agrega dificuldade na definição da responsabilidade patrimonial.                                         Isto porque, o Estatuto Nacional das Microempresas (LC 123/2006) não prevê a afetação patrimonial que permita distinguir a extensão da responsabilidade como acontece com a “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” introduzida no Código Civil pela Lei 12.441/2011[1].                                         Portanto é sustentável a ocorrência de confusão patrimonial que permite a constrição direta dos bens do empresário individual:   “EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DO DEVEDOR - A PERSONALIDADE DA FIRMA INDIVIDUAL SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE DA PESSOA FÍSICA QUE A REPRESENTA, COMUNICANDO ASSIM SEUS BENS - IMPENHORABILIDADE DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL - ART. 649, VI, CPC - ALEGAÇÃO SEM OBJETO EM FACE DA COMPROVADA DESATIVAÇÃO DA EMPRESA - APELO IMPROVIDO.                          I - A personalidade jurídica da firma individual se confunde com a personalidade da pessoa física que a representa.

    Assim, os bens daquela integram ao patrimônio da família desta.                          II - Se admite a impenhorabilidade de bens de empresa pela aplicação do inciso IV do artigo 649 do CPC, somente em hipóteses excepcionais quando se tratar de pessoa jurídica de pequeno porte ou micro-empresa ou ainda firma individual, em que os bens penhorados se mostrem indispensáveis e imprescindíveis a sua sobrevivência (STJ - RESP 512555/SC; DJ 24.05.2004, p. 168.).

    Portanto, não cabe a alegação quando noticiado no curso da lide que a firma individual foi desativada[2]”.                                                                                  DISPOSITIVO.                                        Em face ao exposto, e mais o que dos autos constam DEFIRO o requerimento retro formulado.

    Promova-se, independentemente de inclusão no polo passivo, o bloqueio perante o Sistema Bacenjud, observando os dados de qualificação noticiados no mov. 81.1, até a extensão da dívida em exação.                                          Intime-se.

    Diligencie-se.     [1] CC; Art. 980-A. “A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.” (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011); [2] TJPR - 16ª C.

    Cível - AC - 231830-5 - Ibiporã - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - Unânime - - J. 15.06.2005; Curitiba, 27 de janeiro de 2021.   MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

  • 29/01/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 09:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 16:38

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/06/2020 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 09:46

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2020 10:13

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2020 12:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 15/05/2020 17:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/05/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/05/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2020 17:50

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2020 17:39

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2019 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2019 15:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2019 15:02

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2019 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2019 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 21:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2019 14:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/06/2019 14:42

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2019 12:48

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2019 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2019 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 12:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/01/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2019 12:40

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 14/12/2018 16:15

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 21/08/2018 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/07/2018 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 23/07/2018 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 27/06/2018 09:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/06/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 22/06/2018 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2018 18:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/06/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 21/06/2018 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 10:02

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 11:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2018 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2018 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2017 16:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/12/2017 14:54

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2017 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2017 15:51

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/08/2017 13:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2017 09:34

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2017 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2017 13:03

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2017 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2017 12:25

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 20/03/2017 16:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2006

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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