TJPR - 0006476-63.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOTEADORA INTERLAGOS LTDA

CNPJ: 12.689.050/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 08:52

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 08:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2023 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 19:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 17:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA INTERLAGOS LTDA

  • 14/12/2022 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 09:22

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 09:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/10/2022 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 26/08/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 19:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2022 09:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2022 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2022 13:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2022 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA INTERLAGOS LTDA

  • 06/12/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/11/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 15:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 14:05

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA INTERLAGOS LTDA

  • 09/09/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006476-63.2021.8.16.0045 Processo:   0006476-63.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.847,75 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   LOTEADORA INTERLAGOS LTDA DESPACHO   1.

    Cite-se a parte executada, por correio, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (art. 9º da Lei nº 6.830/80).

    Para o caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito.   2.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “mudou-se”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” ou “desconhecido”, proceda-se à consulta de endereço atualizado da parte executada por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL, bem como junto aos cadastros da COPEL.

    Sendo encontrado novo endereço (no qual ainda não tenha havido diligência), promova-se tentativa de citação por correio.   3.

    Caso o recebimento da correspondência não seja possível pelos motivos de “recusado”, “não procurado” ou “ausente”, promova-se tentativa de citação no mesmo endereço por mandado, por meio de Oficial de Justiça.

    Na hipótese do Oficial de Justiça constatar que a parte executada não reside no local da diligência, observe-se o procedimento previsto no item 2 acima, se ainda não tiver sido realizado.   4.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, promova-se sua citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   5.

    Sendo verificado, em qualquer diligência, que a parte executada faleceu, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) meses, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito e promover a citação do espólio ou dos sucessores, permanecendo suspenso o processo (art. 110 c/c art. 313, I e §2º, I, do Código de Processo Civil).   6.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   7.

    Havendo citação e lavratura do auto de penhora ou garantia da execução, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80.

    Não sendo apresentados embargos no prazo legal, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   8.

    Faculta-se à parte exequente a utilização do disposto no art. 828 do Código de Processo Civil.   9.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).   Arapongas, 03 de agosto de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 26/08/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 15:13

    Alterado o assunto processual

  • 08/07/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 09:03

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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