TJPR - 0006794-29.2016.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA TEREZA SORDI DA SILVA

CPF *36.***.*13-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006794-29.2016.8.16.0075

    Vistos.

    Tendo em vista o acórdão de admissibilidade proferido no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 1.561.113-5, que tramita na Seção Cível deste Eg.

    Tribunal de Justiça do Paraná, que decidiu pela “suspensão de todos os processos em tramitação no juizado especial e juízos de primeiro e segundo graus vinculados ao TJPR, que versem sobre: “a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento “in re ipsa” ou a necessidade de comprovação nos autos. c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos, para telefonia móvel”, cuja determinação persiste até o momento, bem como a recomendação constante da Ata Correcional, no sentido de que as suspensões devem ser determinada em cada feito, com a deliberação acerca de sua respectiva fundamentação, determino que o processo se mantenha suspenso.

    Anote-se que a suspensão decorre do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N.º 1.561.113-5.

    Dil. necessárias. assinaturaUsuarioLogado

  • 30/08/2021 08:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/08/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2017 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 20/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2017 17:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/02/2017 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/01/2017 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2017 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/11/2016 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 13:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2016 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/11/2016 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2016 12:59

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 11:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2016 11:57

    Recebidos os autos

  • 08/11/2016 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2016 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2016

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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