TJPR - 0006797-22.2021.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS EDUARDO MOREIRA GARRIDO

CPF *96.***.*23-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2022

  • 25/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/06/2022 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/04/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 18/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 07/02/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/02/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 01/02/2022 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/01/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 11:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/01/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 19:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 18:55

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/09/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/09/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/09/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 14/09/2021 13:07

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2021 13:07

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 01/09/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006797-22.2021.8.16.0038 Processo:   0006797-22.2021.8.16.0038 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$25.924,32 Autor(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Réu(s):   LUCAS EDUARDO MOREIRA GARRIDO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária movida por ITAU UNIBANCO S.A. em face de LUCAS EDUARDO MOREIRA GARRIDO.

    Determinada a emenda da inicial para comprovar a constituição da parte requerida em mora, a parte autora insistiu nos termos da inicial.

    Ocorre que, como já consignado em mov. 17, o retorno da notificação com a informação ausente é insuficiente para comprovação da mora.

    Confira-se: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR ESPECÍFICA INDEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - DESTINATÁRIO AUSENTE - MORA NÃO COMPROVADA.

    Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes com a devida comprovação do recebimento, mesmo que por terceira pessoa.

    O retorno do A.R. com indicação de tentativa de entrega frustrada não tem o condão de propiciar o desenvolvimento válido e regular do processo da ação de busca e apreensão, mormente sem assinatura de qualquer recebedor e com notificação do serviço postal de destinatário "ausente".

    A constituição do devedor fiduciário em mora é indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão (artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69).

    A ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido do processo e o interesse processual da parte, ocasionando extinção do feito (art. 485, IV e VI, CPC/15) (TJ-MG - AC: 10000190425165001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 26/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019) Note-se que essa situação não se confunde com a mudança de domicílio, hipótese em que se poderia afirmar que o ônus de informar a alteração de endereço era do contratante.

    Por essa razão, tenho que não se justifica nova dilação do prazo.

    Indefiro a  petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, do Código de Processo Civil.

    Custas e despesas processuais pela parte autora.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

    P.R.I.

    Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente.

    Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

  • 30/08/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 18:29

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 25/08/2021 13:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/08/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 22:36

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/08/2021 12:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 12/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 12:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2021 12:50

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2021 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2021 11:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/07/2021 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/07/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 11:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 19/07/2021 11:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/07/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 13:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 01/07/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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