TJPR - 0001912-27.2019.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GIOVANNI PAGANO

CPF *51.***.*58-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A

CNPJ: 79.038.097/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2023 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2023 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 15:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI PAGANO

  • 05/05/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/03/2023 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI PAGANO

  • 27/01/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/11/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 16:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/09/2022 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2022 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 13:01

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2022 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 29/08/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 29/08/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 29/08/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 29/08/2022 15:38

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2022 15:38

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2022 15:38

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2022 15:38

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/05/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/05/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2022 11:57

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/04/2022 10:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/04/2022 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 09:44

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2022 09:43

    Distribuído por dependência

  • 29/03/2022 09:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/03/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 23/03/2022 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 14/03/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/03/2022 16:22

    Recurso Especial não admitido

  • 02/03/2022 15:43

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/03/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 09:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/02/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/02/2022 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 14:56

    Distribuído por dependência

  • 15/02/2022 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI PAGANO

  • 12/01/2022 08:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/12/2021 11:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/12/2021 11:20

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2021 00:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/11/2021 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI PAGANO

  • 04/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI PAGANO

  • 01/11/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 28/10/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 28/10/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 28/10/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 28/10/2021 12:57

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 12:57

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 12:57

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 12:57

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2021 12:53

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 21/10/2021 22:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/10/2021 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 12:47

    Distribuído por dependência

  • 19/10/2021 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 12:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2021 12:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/10/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-27.2019.8.16.0137   Processo:   0001912-27.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Cédula de Produto Rural Valor da Causa:   R$264.227,70 Embargante(s):   GIOVANNI PAGANO Embargado(s):   BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de embargos à execução opostos por GIOVANNI PAGANO contra a execução de título extrajudicial nº 0002037-68.2014.8.16.0137 movida por BELA AGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A.

    A parte embargada informou no mov. 83.1 a revogação dos antigos procuradores.

    No mov. 84.1, os procuradores destituídos requereram a reserva de honorários de sucumbência pela atuação até 15/07/2021, quando houve a revogação do contrato.

    Na sequência, a parte embargada manifestou pelo descabimento do pedido, tendo em vista que ao advogado destituído não cabe postular verba honorária quando há discordância entre as partes, devendo ser reclamado em ação autônoma (mov. 89.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o advogado, cujo mandato foi revogado por seu cliente, não pode pleitear os honorários sucumbenciais da parte contrária nos próprios autos da execução, notadamente quando houver litigiosidade sobre a questão.

    No caso, como se percebe, a embargada não concorda com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos antigos procuradores Fábio Giorgi Infante e Thaísa Comar Faune.

    Na situação em apreço, os antigos procuradores atuaram desde o início da ação principal, na representação da embargada, entretanto, a sentença dos embargos à execução foi julgada procedente, ou seja, não teve o arbitramento de honorários em favor dos antigos patronos.

    Assim, cabe ao antigo procurador intentar ação própria, em face do cliente, para buscar a indenização devida, a fim de que a controvérsia sobre os honorários não tumultue a execução.

    A propósito, os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2.

    Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016).

    Há, inclusive, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSO CIVIL.

    CIVIL.

    ADVOGADO DESTITUÍDO.

    DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO TERCEIRO INTERESSADO.

    PLEITO DE REFORMA – ACOLHIMENTO.

    INVIABILIDADE DE INGRESSO DE ADVOGADO SUBSTITUÍDO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO PARA ACOMPANHAMENTO DO FEITO E RESERVA DE HONORÁRIOS – MATÉRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A QUESTÃO OBJETO DA LIDE.

    EVENTUAL COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA.

    ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL QUE PODE SER FEITA PELO SITE DO TRIBUNAL.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017468-29.2018.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -  J. 25.09.2018) – Grifei.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    ADVOGADO.

    MANDATO REVOGADO.

    RESERVA DE HONORÁRIOS.

    CASO CONCRETO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CARÁTER LITIGIOSO DA VERBA.

    NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA.1.

    Impõe-se o indeferimento de pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pelo antigo procurador da parte exequente, quando verificado que, até o momento da revogação do mandato, não fora possível a satisfação da dívida executada, de modo que a verba honorária correspondente deve ser apurada em ação autônoma, sobretudo diante da existência de litígio acerca da matéria.2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025009-45.2020.8.16.0000 - Campo Mourão -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -  J. 03.08.2020) – Grifei.

    Diante desse cenário, não há que se falar em reserva de honorários advocatícios nos próprios autos em que o advogado teve o mandato revogado, pelo que INDEFIRO o pedido formulado no mov. 83.1. 3.

    Não havendo requerimentos pendentes, aguarde-se o julgamento do recurso em apenso.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 30/09/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 20:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 13:47

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 09:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/09/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001912-27.2019.8.16.0137 Processo:   0001912-27.2019.8.16.0137 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Cédula de Produto Rural Valor da Causa:   R$264.227,70 Embargante(s):   GIOVANNI PAGANO Embargado(s):   BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A.

    DESPACHO 1.

    Intime-se a parte embargada na pessoa do seu atual procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição contida no mov. 84.1. 2.

    No mais, aguarde-se o julgamento do recurso de apelação. 3.

    Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 21/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 14:23

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/08/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 05/08/2021 18:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/08/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/07/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/07/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 16:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/07/2021 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/07/2021 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/07/2021 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/07/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/07/2021 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/07/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/07/2021 14:08

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/07/2021 18:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/07/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI PAGANO

  • 28/06/2021 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/06/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 14:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/06/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 16/06/2021 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 17:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 19:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2021 19:47

    Recurso Especial não admitido

  • 06/05/2021 13:55

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/05/2021 18:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 15:42

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 16/04/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/04/2021 14:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/04/2021 12:35

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 18:05

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/04/2021 18:05

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/04/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 20:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 13:17

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 18:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2021 10:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/03/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 25/01/2021 18:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/01/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/01/2021 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 16:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2020 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 18:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2020 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO

  • 04/12/2020 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 16:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2020 16:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/12/2020 16:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/12/2020 16:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/11/2020 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2020 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 23:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 18:19

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/10/2020 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 02/10/2020 10:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/10/2020 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI PAGANO

  • 25/09/2020 18:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/09/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI PAGANO

  • 14/09/2020 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2020 13:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/08/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/08/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 22:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2020 16:40

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/08/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 14:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2020 14:06

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2020 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/08/2020 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/08/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/05/2020 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 11/05/2020 18:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 21/02/2020 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/02/2020 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2020 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 17:15

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 10:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/10/2019 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 16:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI PAGANO

  • 04/09/2019 20:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 18:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/07/2019 13:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/07/2019 13:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2019 13:46

    APENSADO AO PROCESSO 0002037-68.2014.8.16.0137

  • 05/07/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/07/2019 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2019 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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