TJPR - 0005617-83.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEUZA MARTINS LOPES

CPF *66.***.*80-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 16:43

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 19/07/2023 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 10:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2023 11:11

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2023 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MARTINS LOPES

  • 07/06/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 24/04/2023 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2023 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 20/04/2023 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/04/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 14:08

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/04/2023

  • 11/04/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MARTINS LOPES

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/03/2023 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 10:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 10:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 12/01/2023 02:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 11/01/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 15:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/01/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2022 02:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 05/12/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2022 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/12/2022 13:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/12/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/12/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 14:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MARTINS LOPES

  • 26/10/2022 07:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 07:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 25/10/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/10/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/09/2022 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MARTINS LOPES

  • 26/09/2022 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/09/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2022 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:42

    Juntada de CUSTAS

  • 19/08/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MARTINS LOPES

  • 04/08/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/07/2022 02:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2022 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/05/2022 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/05/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 17:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2022 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 12:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2022 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MARTINS LOPES

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MARTINS LOPES

  • 08/11/2021 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 25/10/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/10/2021 16:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 19/10/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 09:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MARTINS LOPES

  • 24/09/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 11:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE NEUZA MARTINS LOPES

  • 14/09/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005617-83.2021.8.16.0033 DECISÃO   DEFIRO a autora, a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, caput, do CPC, conquanto prova de sua hipossuficiência econômica nos autos.

    Anote-se.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c restituição de valores e danos morais e pedido de tutela antecipada.

    Sustenta a autora que em razão de difícil quadro financeiro, realizou empréstimo junto ao Banco réu.

    Contudo, verificou que na realidade foi realizado desconto em seu benefício em razão de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e não do empréstimo consignado, conforme havia solicitado.

    Assim, pugna pela declaração de nulidade da relação jurídica firmada com o Banco réu, e indenização por danos morais.

    Liminarmente, requereu a exclusão dos descontos relativos ao contrato.

    Juntou documentos. É o relatório no essencial.

    Fundamento e DECIDO.

    O pedido de tutela de evidência da parte não comporta acolhimento; isto porque invocada a hipótese do inciso II do art. 311 do CPC, não restou demonstrada a existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante, ainda que pudesse ser analisado em contraditório diferido (parágrafo único).

    Noutro sentido, o pedido subsidiário; eis que nos termos do Código de Processo Civil, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Compulsando o feito, nesse juízo perfunctório de cognição exigido para a presente fase processual, vê-se que estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o risco de dano.

    No caso trazido à baila, tem-se que a questão de mérito envolve vício de consentimento, haja vista que a parte autora sustenta que buscou a instituição financeira ré para a contratação de um contrato de empréstimo, mas sem o seu conhecimento lhe foi ofertado um contrato de empréstimo em cartão de crédito com comprometimento de margem consignável (RMC), tal situação deve, ao menos por ora, ser admitida como verdadeira, em observância à boa-fé processual.

    Verifica-se também a existência de inúmeras ações versando sobre a mesma questão, na qual os consumidores alegam que não lhe foram prestadas as devidas informações, e que por esta razão estão sendo prejudicados perante diversas instituições financeiras, bem como a existência de entendimento conflitante entre as Câmaras Civis acerca da questão, o que demonstra a probabilidade do direito perquirido.

    Ainda que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 1.747.355-5 instaurado pelo 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Il.

    Desembargador Arquelau Araújo Ribas tenha sido rejeitado, não há jurisprudência consolidada na matéria que análise de mérito e provas caso a caso.

    Resta configurado também o perigo de dano, haja vista os descontos são realizados no benefício previdenciário da parte autora, o que poderá comprometer a sua subsistência, haja vista o valor auferido a título de aposentadoria.

    A exclusão do contrato demanda instrução probatória e sentença, que não podem ser concedidas sem prévio exercício do contraditório pela ré; mas liminarmente, o contrato pode ser suspenso, até que os fatos narrados pela parte, que pela boa-fé e regras de experiência, que ora são admitidos como verdadeiros, sejam ou não confirmados.

    Assim, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência pleiteada.

    Oficie-se ao INSS, para que suspenda imediatamente os descontos a título de margem consignável no benefício previdenciário da autora (RMC), até o julgamento definitivo da demanda.

    Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual.

    Com a data e hora intime-se a autora para participar.

    Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC.

    Na sequência, cite-se o réu para participar da audiência de conciliação, cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver autocomposição (CPC, art. 335, inc.

    I).

    Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento.

    Intime-se o réu para que cumpra com o disposto no art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

  • 27/08/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 27/08/2021 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 17:40

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2021 18:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 12:16

    Alterado o assunto processual

  • 24/08/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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