TJPR - 0026416-69.2005.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 77.321.891/0001-02

JOAO PEDRO DA SILVA

CPF *76.***.*28-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2025 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 11/02/2025 16:16

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 07/02/2025 12:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2025 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 13:00

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2025 12:50

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 30/01/2025 12:49

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 30/01/2025 12:49

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 30/01/2025 12:49

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 30/01/2025 12:48

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 29/01/2025 18:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/01/2025 01:13

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 11:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/12/2024 14:44

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/10/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 18:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 10:53

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 10:53

    Juntada de CUSTAS

  • 13/08/2024 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2024 13:19

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 17:52

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 17:52

    Juntada de CUSTAS

  • 06/06/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2024 15:01

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 21/03/2024 14:26

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2024 17:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 20/03/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2024

  • 01/02/2024 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 20:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/01/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/12/2023 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/12/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 17:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2023 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/12/2022 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/09/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 10:19

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 10:19

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 28/07/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2022 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2022 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:52

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2022 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/02/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 07/02/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 24/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 13/01/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/01/2022 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 22/07/2021 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0026416-69.2005.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$10.447,86 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOÃO PEDRO DA SILVA DECISÃO Vistos etc. 1.

    Inicialmente, tendo em vista que a certidão de seq. 26.5 revela a citação da empresa ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e de seu sócio administrador EDERSON CRISTIAN GRABNER ALVES e que o bloqueio de valores ocorreu em nome de JOÃO PEDRO DA SILVA (seq. 33.2), ainda não citado, INTIME-SE o CREDOR para que providencie a citação do executado JOÃO PEDRO DA SILVA, no prazo de 20 dias úteis. 2.

    Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o ARRESTO ficará automaticamente CONVERTIDO em PENHORA, independentemente de termo, conforme art. 830, §3º do CPC. 3.

    Sem embargo, com fundamento nos artigos 11, inc.

    IV da Lei de Execuções Fiscais e 835, inc.

    V do Código de Processo Civil, DEFIRO o ARRESTO/PENHORA DO IMÓVEL indicado pela parte exequente.  [.1] Proceda-se ao ARRESTO/PENHORA POR TERMO nos autos (CPC – 845, §1º e 5º), que deverá conter os requisitos do art. 838 do CPC.

    O imóvel arrestado/penhorado ficará em poder do depositário judicial ou, na falta deste, do próprio executado (CPC – art. 840, inc.

    II c/c §2º), tendo em vista que os representantes da fazenda pública ordinariamente recusam o encargo de depositário (LEF – art. 11, §3º; CPC – art. 840, §1º). [.2] Lavrado o termo de penhora, REQUISITE-SE ao OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS o registro da penhora e o envio de cópia integral da matrícula do imóvel. [.3.a] No caso de ARRESTO, lavrado que seja o termo e registrado o ato, INTIME-SE O CREDOR para que informe, em 20 dias, o endereço atual do executado, providenciando-se, em seguida, a tentativa de CITAÇÃO PESSOAL.

    Frustrada a tentativa de citação pessoal, fica desde já deferida e determinada a CITAÇÃO POR EDITAL, este com prazo de 30 dias. [.3.b] No caso de PENHORA, lavrado que seja o termo e registrado o ato, INTIME-SE a PARTE EXECUTADA e seu CÔNJUGE.

    Faça-se consignar na Carta ou Mandado de Intimação o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de Embargos à Execução Fiscal, contados da intimação (Lei de Execuções Fiscais – art. 16, III).

    A intimação deverá ser feita: (.i) ao advogado (ou sociedade de advogados) constituído pela parte executada no processo, por aplicação subsidiária do art. 841, §1º do CPC; (.ii) pessoalmente à parte executada, caso não esteja representada por advogado no processo, cuja intimação deverá ser por (a) Carta, se tiver sido citada por Oficial de Justiça ou se na citação postal o AR contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal; ou (b) por Oficial de Justiça, se na citação feita pelo correio o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. [.4] caso o imóvel penhorado/arrestado não esteja registrado em nome da parte executada – circunstância que não impede a efetivação da penhora/arresto na hipótese de crédito de IPTU, considerado a natureza propter rem da obrigação -, DÊ-SE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ao ATUAL PROPRIETÁRIO, por carta e no endereço a ser previamente obtido junto ao sistema SINESP/INFOSEG. [.5] ainda, caso a citação/intimação da parte executada – por carta ou por Oficial de Justiça – ocorra em endereço diverso do imóvel penhorado, DÊ-SE CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO ao POSSUIDOR, por carta e no endereço do imóvel penhorado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 28/01/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 19:16

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 17/03/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 10:04

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 10:01

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 10/03/2020 14:41

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 06/02/2020 10:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/02/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 13:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/11/2018 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2018 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2018 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2018 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 13:58

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/03/2018 17:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/03/2018 17:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2018 16:41

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2017 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/02/2016 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2016 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2016 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2016 13:23

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2016 13:22

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2005

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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