TJPR - 0001286-80.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

INES MALANOTE

CPF *00.***.*81-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/09/2022 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 17:13

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 09:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2022 09:54

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 30/08/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 03/08/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:58

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 02/05/2022 08:26

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/04/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:24

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/03/2022 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 12:48

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/01/2022 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 07/12/2021 09:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2021 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 22/09/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/09/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/09/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001286-80.2021.8.16.0058 Processo:   0001286-80.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$30.852,50 Autor(s):   INES MALANOTE Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    I. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Primeiramente, registro que, no caso em tela, é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, posto que o litígio versa sobre contratos bancários firmados com instituição financeira, aplicando-se, portanto, a Súmula 297.

    Pois bem.

    A autora pleiteou a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC.

    Dispõe o citado artigo que o juiz pode inverter o ônus probatório se estiverem presentes os seus requisitos: verossimilhança da alegação e, ou, hipossuficiência do consumidor aferíveis, a seu critério, segundo as regras ordinárias de experiência.  Compulsando os autos e confirmando a existência de relação de consumo, verifica-se a nítida hipossuficiência do consumidor, que não é somente a econômica, mas, principalmente, a técnica, isto é, a dificuldade de acesso às informações necessárias para o esclarecimento da pretensão ou para a realização da prova, também restou demonstrada em razão do controle das operações por parte do requerido.  II.

    Defiro o pedido de exibição de documentos.

    Restando efetivamente demonstrada a relação contratual bancária entre as partes, e, tratando-se de documento que, pelo conteúdo que encerra, é comum às partes, intime-se o requerido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os documentos requestados em exordial ou justifique a impossibilidade (art. 398 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte autora pretendia provar.

    III.

    Com os documentos nos autos, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação.

    IV.

    Sem prejuízo, defiro o pedido de expedição de ofício requestado pelo réu em contestação.

    Proceda a Serventia com a expedição de ofício ao Banco Itaú, no endereço a ser indicado pelo requerido, solicitando cópia do extrato ou ordem de pagamento realizado em favor do requerente no mês de junho/2015.

    V.

    Com a resposta de ofício nos autos, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentem manifestação.  VI. Indefiro a produção de prova pericial grafotécnica, pois há gritante similaridade das assinaturas entre a documentação trazida pelo banco requerido e os documentos que acompanham a inicial (procuração, RG e declaração de hipossuficiência), o que por si só já demonstra que a perícia grafotécnica seria inócua.

    Não é demais dizer que o princípio da celeridade processual deve ser reverenciado com a dispensa de provas desnecessárias ao deslinde da causa.

    VII. Indefiro a produção de prova pericial documentoscopia no documento original apresentado pelo banco.

    Isto porque ainda que se reconheça o preenchimento posterior do documento, por certo que tal premissa, por si só, não nulifica o pacto, desde que mantenha relação de coincidência com o negócio jurídico que o motivou.

    Por certo, a pessoa que assina contrato em branco outorga mandato tácito para que o possuidor a preencha até o momento em que é apresentado para cobrança/execução.

    Desta feita, afigura-se dispensável a produção da prova requestada.

    Ademais, registro que a parte deixou de demonstrar que o título foi preenchido com abuso ou má-fé ou que a dívida foi contraída sem o conhecimento dos termos do contrato, ônus que lhes incumbia.

    Por certo, não parece crível que o requerente assumiria o pagamento de prestações sem o devido conhecimento do contrato.

    VIII.

    Cumpridos os itens supra, tornem conclusos os autos para sentença.  Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Campo Mourão, datado eletronicamente.    Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

  • 30/08/2021 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 10:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 08:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/06/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 16/06/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 08:52

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 11:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:19

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 14/04/2021 12:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/04/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/03/2021 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 17:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/02/2021 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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