TJPR - 0014262-28.2010.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 01.609.843/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DANIEL DA SILVA

CPF *05.***.*04-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2024 07:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2024 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2024 14:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2024 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/03/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 03/01/2024 15:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 03/01/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 18:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 13:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023

  • 16/11/2023 13:31

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2023 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 17:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59

  • 23/08/2023 17:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/08/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2023 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/07/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/07/2023 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2023 16:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/05/2023 23:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 11:11

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/10/2022 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/08/2022 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 18:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/07/2022 15:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 19:43

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 09/02/2022 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 15:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/09/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 13:59

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 10/09/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    Daniel da Silva ofertou exceção de pré-executividade, em face do Município de Pontal do Paraná em que alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois o imóvel em discussão foi objeto de ação de usucapião e foi vendido para os autores somente a fração ideal de 32.417,30 m², matrícula atualizada nº 34.035 do CRI de Matinhos.

    Assevera ainda, que está em dia com os impostos referentes a sua área, mas que, no entanto, ante a sobreposição de áreas o exequente, ao invés de cancelar todos os iptu’s referente a área maior da matrícula mãe, optou por permanecer com o cadastro do excipiente, gerando cobranças de valores.

    Intimado, o exequente impugnou no evento 23. É o relatório.

    Passo a decidir.

    A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora.

    Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça.

    Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação.

    Nota-se dos autos que a parte excipiente é terceira interessada nos autos, pois alega ter adquirido o imóvel.

    Conforme o ordenamento pátrio, é necessário a legitimidade para postular em juízo, fato que não ocorre no presente caso, pois os documentos acostados pela parte não comprovam suas alegações.

    Assim sendo afasto tais alegações, pois, o excipiente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução.

    Ademais, cumpre ressaltar que tal matéria carece de provas, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, c/c artigo 337, VII, ambos do CPC; julgo extinta a exceção de pré-executividade, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução.

    Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, pois não há condenação em honorários.

    P.R.I.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito      

  • 26/08/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:10

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/05/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 09:20

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 15/05/2020 09:34

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/01/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 09:58

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/03/2019 16:12

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 16:12

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2019 18:10

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 15:06

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2018 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2018 09:58

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 14:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2017 18:42

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2010

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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