TJPR - 0011659-84.2007.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 01.609.843/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DANIEL DA SILVA

CPF *05.***.*04-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 14:34

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2025 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/02/2025 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 12:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2024 01:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/10/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/10/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/06/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/06/2024 08:19

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 03/01/2024 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 03/01/2024 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/11/2023 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/11/2023 12:22

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2023

  • 17/11/2023 12:22

    Baixa Definitiva

  • 17/11/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 09:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2023 09:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR

  • 17/11/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR

  • 23/10/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/09/2023 13:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/09/2023 13:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/08/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 11:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023 00:00 ATÉ 15/09/2023 23:59

  • 03/08/2023 10:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2023 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/06/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/06/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2023 13:06

    Distribuído por sorteio

  • 07/06/2023 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/06/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/05/2023 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2023 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/12/2022 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 19:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/07/2022 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/03/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/02/2022 11:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:12

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 18/10/2021 08:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 13:20

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:55

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/09/2021 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    Daniel da Silva ofertou exceção de pré-executividade, em face do Município de Pontal do Paraná em que alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois o imóvel em discussão foi objeto de ação de usucapião e foi vendido para os autores somente a fração ideal de 32.417,30 m², matrícula atualizada nº 34.035 do CRI de Matinhos.

    Assevera ainda, que está em dia com os impostos referentes a sua área, mas que, no entanto, ante a sobreposição de áreas o exequente, ao invés de cancelar todos os iptu’s referente a área maior da matrícula mãe, optou por permanecer com o cadastro do excipiente, gerando cobranças de valores.

    Intimado, o exequente impugnou no evento 23. É o relatório.

    Passo a decidir.

    A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora.

    Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça.

    Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação.

    Nota-se dos autos que a parte excipiente é terceira interessada nos autos, pois alega ter adquirido o imóvel.

    Conforme o ordenamento pátrio, é necessário a legitimidade para postular em juízo, fato que não ocorre no presente caso, pois os documentos acostados pela parte não comprovam suas alegações.

    Assim sendo afasto tais alegações, pois, o excipiente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução.

    Ademais, cumpre ressaltar que tal matéria carece de provas, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, c/c artigo 337, VII, ambos do CPC; julgo extinta a exceção de pré-executividade, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução.

    Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, pois não há condenação em honorários.

    P.R.I.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito      

  • 26/08/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:12

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/05/2021 14:32

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 09:20

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 15/05/2020 09:20

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/01/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 17:38

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 15:35

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/02/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2018 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 13:42

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 16:38

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2018 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 12:03

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 15:06

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2007

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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