TJPR - 0011582-75.2007.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ: 01.609.843/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DANIEL DA SILVA

CPF *05.***.*04-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 17:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/11/2023 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/09/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/08/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 17:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/08/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 08:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 08:14

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 08:14

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 20/12/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 12:09

    Juntada de CUSTAS

  • 20/12/2022 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/12/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 12:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/11/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 21/11/2022 13:37

    Baixa Definitiva

  • 21/11/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/09/2022 14:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/08/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 03/08/2022 17:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/08/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/08/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/08/2022 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2022 16:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/05/2022 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/02/2022 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:11

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/10/2021 14:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:17

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/09/2021 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    Daniel da Silva ofertou exceção de pré-executividade, em face do Município de Pontal do Paraná em que alega, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois o imóvel em discussão foi objeto de ação de usucapião e foi vendido para os autores somente a fração ideal de 32.417,30 m², matrícula atualizada nº 34.035 do CRI de Matinhos.

    Assevera ainda, que está em dia com os impostos referentes a sua área, mas que, no entanto, ante a sobreposição de áreas o exequente, ao invés de cancelar todos os iptu’s referente a área maior da matrícula mãe, optou por permanecer com o cadastro do excipiente, gerando cobranças de valores.

    Intimado, o exequente impugnou no evento 23. É o relatório.

    Passo a decidir.

    A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora.

    Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça.

    Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação.

    Nota-se dos autos que a parte excipiente é terceira interessada nos autos, pois alega ter adquirido o imóvel.

    Conforme o ordenamento pátrio, é necessário a legitimidade para postular em juízo, fato que não ocorre no presente caso, pois os documentos acostados pela parte não comprovam suas alegações.

    Assim sendo afasto tais alegações, pois, o excipiente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução.

    Ademais, cumpre ressaltar que tal matéria carece de provas, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, c/c artigo 337, VII, ambos do CPC; julgo extinta a exceção de pré-executividade, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução.

    Em vista do Princípio da sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual, pois não há condenação em honorários.

    P.R.I.   Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito      

  • 26/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:13

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 14/05/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 09:20

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 15/05/2020 09:20

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/01/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2019 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 17:38

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2019 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 15:00

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/01/2019 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2019 15:33

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2019 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/11/2018 14:26

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2018 17:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2018 17:09

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2017 09:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2007

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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