TJPR - 0000125-93.2019.8.16.0126

1ª instância - Palotina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PALOTINA/PR

CNPJ: 76.208.487/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA

CNPJ: 84.927.318/0001-02

JAIR DERLANN

CPF *29.***.*07-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2023 08:57

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2023 08:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2023 13:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 10/05/2023 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2023 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/04/2023 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA

  • 13/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DERLANN

  • 21/03/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 16:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/02/2023 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/02/2023 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/01/2023 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 08/12/2022 13:30

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 22:53

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 22:53

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2022 22:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DERLANN

  • 08/07/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2022 15:47

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/06/2022 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/06/2022 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2022 08:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 13:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 18/10/2021 17:43

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 14/10/2021 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 14/10/2021 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2021

  • 14/10/2021 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA

  • 14/10/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JAIR DERLANN

  • 08/10/2021 23:49

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 23:49

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2021 23:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/09/2021 14:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

  • 20/09/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-93.2019.8.16.0126 Processo:   0000125-93.2019.8.16.0126 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.029,09 Exequente(s):   Município de Palotina/PR Executado(s):   Jair Derlann PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA SENTENÇA 1.

    Relatório.

    Trata-se de Execução Fiscal da Dívida Ativa que o Município de Palotina/PR move em face de Jair Derlann e Planalto Engenharia e Urbanização LTDA.

    A parte exequente informou o pagamento da certidão de dívida que instruía a presente execução, oportunidade na qual requereu a extinção do feito (mov. 52.1). É o relatório. 2.

    Fundamento e decido.

    A parte exequente afirma que houve o pagamento do débito em questão.

    O adimplemento impõe o término do feito.

    Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes.

    Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais.

    Condeno a parte executada, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, o qual fixo em 10% sob o valor da causa.

    Nessa linha, veja-se a jurisprudência do e.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

    PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA IMPUTAÇÃO DAS CUSTAS AO DEVEDOR.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    APLICABILIDADE, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO.

    DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes” (STJ.

    AgInt nos EDcl no AREsp 1291573/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 21/03/2019). (TJPR - 2ª C.Cível - 0014215-65.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Rogério Kanayama - J. 06.06.2019) Oportunamente, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 17/09/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 09:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/09/2021 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/09/2021 13:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/09/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 17:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000125-93.2019.8.16.0126 Processo:   0000125-93.2019.8.16.0126 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.029,09 Exequente(s):   Município de Palotina/PR Executado(s):   Jair Derlann PLANALTO ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA DESPACHO 1.

    Defiro a dilação de prazo conforme requerido (mov. 45.1). 2.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 3.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Dil.

    Int.

    Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 01/09/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 10:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2020 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/04/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2019 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2019 09:55

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/11/2019 13:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/11/2019 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 13:09

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 18:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/07/2019 13:09

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/05/2019 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 18:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2019 18:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2019 16:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2019 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2019 12:35

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2019 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/01/2019 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/01/2019 09:50

    Recebidos os autos

  • 11/01/2019 09:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/01/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 08/01/2019 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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