TJPR - 0018806-40.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARTA APARECIDA GEREMIA

CPF *18.***.*84-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

CNPJ: 08.322.648/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2025 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2025 12:50

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 19:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2025 15:16

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 19/02/2025 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/01/2025 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2025 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2024 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2024 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/12/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2024 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 11:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 19/08/2024 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2024 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2024 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 13:06

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 15/05/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2024 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 11:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/12/2023 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2023 18:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/09/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 15:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 29/06/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 12:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/04/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 15:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 05/07/2022 19:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 21/06/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:54

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/05/2022 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 31/03/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 07:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2022 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 04/02/2022 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 07:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/11/2021 19:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 03:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/09/2021 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

       PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Processo nº: 0018806-40.2021.8.16.0030 Polo Ativo(s): MARTA APARECIDA GEREMIA Polo Passivo(s): FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV              Município de Foz do Iguaçu/PR     1.

    Nos moldes do artigo 139 do Código de Processo Civil, ao Juiz compete dirigir o processo com vistas a preservar os direitos das partes, em especial velando pela razoável duração do processo. 2.

    Considerando a natureza da demanda, que diz respeito a direitos indisponíveis, e tendo em vista os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do reclamado para apresentar resposta. 3.

    No entanto, com o objetivo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa e considerando o disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, que determina que a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, o prazo para resposta deve respeitar este prazo mínimo disposto na referida lei. 4.

    Tendo em vista o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe ao reclamado na contestação informar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito poderá será julgado antecipadamente. 5.

    Cite-se com prazo de 30 dias para apresentação de resposta, devendo o reclamado observar o disposto no item 4 desta decisão. 6.

    Apresentada a contestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em 10 dias.

    Cabe ao reclamante, se manifestar específica e justificadamente acerca de eventual produção de provas em audiência, ciente de que se não o fizer, o mérito será julgado antecipadamente.  7.

    Após, retornem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.    ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO

  • 01/09/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/09/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 11:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 11:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/08/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 10:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2021 23:41

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 23:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2021 23:41

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2021 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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