TJPR - 0025001-79.2018.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara de Familia e Sucessoes, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CELMI GORTE PEREIRA DA SILVA

CPF *87.***.*50-87

VITOR LEAL

CPF *14.***.*17-91

CELMA GORTE STARCKE

CPF *03.***.*51-53

EDILSON GORTE

CPF *86.***.*71-20

CELMI GORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO GORTE

CPF *07.***.*14-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

EDILSON GORTE

CPF *86.***.*71-20

PATRICIA PEDROSO GORTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 12:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 12:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/07/2025 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2025 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2025 23:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 20:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2025 14:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/06/2025 14:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/06/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 18:21

    Recebidos os autos

  • 11/06/2025 18:21

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2025 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2025 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 18:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/06/2025 00:00 ATÉ 27/06/2025 23:59

  • 15/05/2025 15:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/05/2025 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2025 16:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/04/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2025 09:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/04/2025 17:56

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/04/2025 15:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2025 16:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2025 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2025 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CELMI GORTE

  • 24/03/2025 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 17:32

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2025 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 12:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/03/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 14:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2025 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/03/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 12/03/2025 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/03/2025 15:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/03/2025 15:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2025 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/03/2025 11:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PARTIDOR

  • 11/03/2025 10:58

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 10:58

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 25/02/2025 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 13:20

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 13:20

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 24/02/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 08:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA PARTIDOR

  • 07/02/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 23:06

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 18/11/2024 15:42

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2024 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2024 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 09:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2024 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/07/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 10:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2024 12:38

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2024 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2024 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2024 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2024 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 18:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/08/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 21:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 17/07/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 07:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2023 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2023 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 21/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CELMI GORTE

  • 20/03/2023 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2022 12:52

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 26/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 25/11/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 19:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2022 13:09

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 07:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 24/10/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/10/2022 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/09/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 12:53

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 10:08

    DECLARADA SUSPEIÇÃO

  • 05/09/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 02/08/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 10:10

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/07/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 08/07/2022 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/07/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 13:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/06/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/06/2022 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 17:58

    Juntada de LAUDO

  • 09/11/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 08/11/2021 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 04/10/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 16:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/09/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 20:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 17/09/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 20:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2021 08:00

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 11/08/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 07:43

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 19:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2021 19:48

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 19:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/08/2021 08:05

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 20:05

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 19/07/2021 19:02

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 17/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 16:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/06/2021 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/06/2021 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/06/2021 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/06/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 11:05

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 08:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 08:08

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 30/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025001-79.2018.8.16.0019   Processo:   0025001-79.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$10.000.000,00 Requerente(s):   CELMA GORTE STARCKE CELMI GORTE Vitor Leal edilson gorte Polo Passivo(s):   ESPÓLIO DE PEDRO GORTE   Cumpra-se a decisão de mov. 428 na íntegra (intimação dos dissidentes para manifestação).

    D.N.

    Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente  

  • 29/04/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 27/04/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 15:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/04/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 10:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/04/2021 09:34

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2021 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025001-79.2018.8.16.0019   Processo:   0025001-79.2018.8.16.0019 Classe Processual:   Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$10.000.000,00 Requerente(s):   CELMA GORTE STARCKE CELMI GORTE Vitor Leal edilson gorte Polo Passivo(s):   ESPÓLIO DE PEDRO GORTE Trata-se do inventário judicial de PEDRO GORTE, em que as impugnações às últimas declarações foram julgadas no mov. 350, ocasião em que se decidiu: Que os valores oriundos da previdência privada não integram o acervo; Que a quitação de dívidas dos herdeiros, por expressa disposição testamentária, se trata de legado e deve ser descontada da parte disponível; Que a parte legítima do espólio corresponde a R$21.614.595,95, enquanto a parte disponível corresponde a R$17.893.366,07; Que houve avanço contra a legítima na monta de R$12.967.458,94.

    Diante disso, manifestou-se a inventariante no mov. 359.1.

    Disse que houve incorreção quanto ao valor do legado devido a NELSON, já que um dos equipamentos agrícolas (espalhador de calcário) foi ignorado; que as disposições testamentárias em favor dos herdeiros devem ser reduzidas, em preterição àquelas estabelecidas em favor dos legatários; desse modo, somente os legados de EDILSON, CELMA e CELMI devem ser reduzidos, mantendo inalterado o legado a NELSON, também a vintena ao testamenteiro.

    Apresentou últimas declarações retificadas no mov. 359.2.

    Também se manifestou o testamenteiro no mov. 368, reiterando as razões previamente aventadas pela inventariante.

    O dissidente EDILSON insurgiu-se no mov. 369.

    Disse que o espalhador de calcário, que não foi levado em conta para o cálculo do valor do legado de NELSON, agrava ainda mais o excesso das disposições testamentárias; que todos os beneficiários do testamento são legatários, sendo ilegal a diferenciação entre os herdeiros-filhos e NELSON para fins de redução das disposições testamentárias; que agem de má-fé a inventariante e o testamenteiro ao promover a discriminação, que beneficia exclusivamente NELSON (esposo da primeira e cliente do segundo) e o próprio testamenteiro; que a redução dos legados deverá ser proporcional entre todos os beneficiários.

    Ao final, pediu a remessa dos autos ao partidor e a condenação da inventariante e do testamenteiro ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

    A dissidente CELMI, noutro giro, nada opôs no mov. 370.

    Manifestando-se no mov. 383, a inventariante e o testamenteiro disseram que não houve qualquer deliberação judicial a respeito da ordem de redução das disposições testamentárias; que já se manifestaram a respeito no mov. 325; que inexiste má-fé na conduta, porquanto apenas pretendem preservar a última vontade do testador; que a herdeira CELMI concordou com a ordem da redução apresentada; que a divergência quanto à interpretação da norma jurídica não pode caracterizar, por si só, litigância de má-fé; que as reduções devem ser feitas de forma proporcional, e não em partes iguais; que a questão deve ser remetida às vias ordinárias. É o relatório.

    Decide-se.   DA INCORREÇÃO DO CÁLCULO Razão assiste aos herdeiros e ao testamenteiro quanto à incorreção no cálculo do valor do legado instituído em favor de NELSON, vez que, para tanto, não foi levado em conta o espalhador de calcário descrito no item 27 das declarações.

    Com isso, tem-se que seu legado soma o importe de R$6.491.663,91.

    Há que se registrar, porém, que o bem foi considerado para a conta do valor global do acervo e da parte legítima, os quais permanecem inalterados.

    Assim, considerando que o valor total das disposições testamentárias chegou ao montante de R$31.140.825,01, é forçoso reconhecer que o avanço contra a legítima foi no importe de R$13.247.458,94.   DA REMESSA PARA PROCEDIMENTO AUTÔNOMO Descabido o requerimento de que o incidente referente à redução das disposições testamentárias seja remetido para procedimento próprio, mormente porque a lide revolve em questões de direito, as quais devem ser decididas de plano pelo próprio juízo do inventário, conforme preceitua o art. 612 do CPC – sem dizer que a produção de prova é, em absoluto, dispensável.   DA ORDEM DE REDUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS A inventariante baralha conceitos e parte de premissas errôneas ao fundamentar a tese de que o legatário NELSON possui preferência na redução de seu legado em desfavor dos demais beneficiários testamentários.

    Antes de mais nada, cumpre que sejam diferenciadas as figuras de herdeiro e de legatário.

    Com efeito, herdeiro é aquele que sucede a título universal – ou seja, receberá um quinhão da universalidade de bens que compõem o espólio.

    Os herdeiros podem ser legítimos (aqueles cuja qualidade decorre da própria lei, conforme descritos no art. 1.829 do CC) ou testamentários (que assim são instituídos por ato de última vontade).

    Já o legatário sucede a título singular: isso quer dizer que ele será beneficiário de um bem ou de um conjunto de bens que será destacado do restante do acervo.

    Por isso mesmo, o legado só pode ser instituído através de testamento, tratando-se de mera liberalidade do testador.

    Não é demais registrar, aliás, que nada impede que um mesmo indivíduo seja, ao mesmo tempo, herdeiro legítimo e/ou herdeiro testamentário e/ou legatário (CC, 1.849).

    No caso em tela, tem-se que há três herdeiros legítimos: os filhos do inventariado, CELMA, CELMI e EDILSON.

    Da leitura do testamento outorgado pelo de cujus, depreende-se que não foram instituídos herdeiros testamentários.

    Lado outro, foram deixados legados a quatro pessoas: aos três filhos e também ao genro, NELSON.

    Assim, tem-se que os filhos acumulam as qualidades de herdeiros legítimos e legatários; NELSON,

    por outro lado, não é herdeiro de qualquer espécie, somente legatário.

    Quanto a isso, inclusive, não parece haver dissenso entre os litigantes.

    Pois bem.

    Preceitua o art. 1.967, § 1º, do CC que, em caso de avanço contra a legítima, deverão ser reduzidas as quotas dos herdeiros instituídos e, não sendo o suficiente, também os legados. À vista disso, argumenta a inventariante que somente os legados dos filhos do falecido devem sofrer redução – pois acumulam também a qualidade de herdeiros, diferentemente de NELSON.

    A tese, por evidente, não prospera. É que o legislador estabeleceu que, antes dos legados, devem ser reduzidas as heranças estabelecidas por testamento – o que se depreende pela própria exegese do texto da lei, em que consta que “serão proporcionalmente reduzidas as quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos”.

    Mostra-se cristalino, pois, que as “quotas” referenciadas no artigo são as partes ideais da universalidade de bens atribuídas aos herdeiros testamentários, que devem ser reduzidas primeiro, em preterição a eventuais legados.

    Aliás, é irrefutável que o legislador se refere à herança testamentária ao mencionar “quotas do herdeiro ou herdeiros instituídos”.

    Primeiro, porque somente os herdeiros testamentários são “instituídos”, vez que a qualidade dos legítimos é decorrente de lei.

    Segundo, porque só há redução das disposições testamentárias no caso de avanço contra a legítima de herdeiros necessários, cuja parte da herança não pode ser comprometida por expressa vedação legal (CC, 1.789).

    Assim, manifesta-se inequívoca a motivação do legislador infraconstitucional ao estabelecer essa ordem: não há dúvida de que a diminuição do quinhão da herança, cuja composição é indeterminada, traz menor prejuízo do que a redução do legado, formado por bens determinados – o que, por mais das vezes, poderá importar na constituição de condomínios indesejados, dificultando a administração do conjunto.

    Como já fundamentado, contudo, somente há herdeiros legítimos e legatários na hipótese em voga.

    Assim, à míngua de herança instituída por testamento, são os legados que devem sofrer a redução de forma proporcional, sem nenhuma diferenciação entre eles.

    Outra não pode ser a conclusão, mormente porque entre a herança legítima e o legado não há qualquer influência ou relação de dependência.

    Tanto é que se faculta ao beneficiário aceitar um e renunciar o outro, ou vice-versa (CC, 1.808, § 1º). É, portanto, desarrazoado supor que o fato de o legatário também ser beneficiário da legítima implicará em ônus que inexiste àqueles legatários que não são herdeiros.

    Tratam-se, pois, de relações jurídicas independentes.

    Em resumo: o art. 1.967, § 1º, do CC dispõe que, reconhecido o excesso das disposições testamentárias, devem ser, primeiro, reduzidos quinhões da herança estabelecida em testamento; não havendo herança testamentária ou ela sendo insuficiente, devem ser reduzidos os legados (sem qualquer diferenciação entre eles no que diz respeito à pessoa que será beneficiária).

    Posto tudo isso, há que proceder a impugnação nesse ponto.   DA FORMA DE REDUÇÃO DOS LEGADOS Embora aduza a inventariante que o dissidente, em sede de impugnação, alegou que os legados devem ser reduzidos em partes iguais (de modo que cada um dos legatários suportaria ¼ do excesso), disso não há correspondência à realidade.

    Até porque, da leitura da extensa petição de mov. 369, fica evidente que o impugnante protestou pela redução equitativa de cada um dos legados, na mesma proporção do avanço contra a legítima.

    Apesar disso, vê-se que o cálculo apresentado pelo impugnante não prospera. É que a porcentagem correspondente ao excesso (e que foi aplicada a cada um dos legados) deixou de levar em conta a vintena devida ao testamenteiro.

    Com efeito, a lei determina que devem ser reduzidos os quinhões de herança testamentária e os legados (CC, 1.967, § 1º), nada dizendo a respeito do prêmio do testamenteiro – que, a despeito de ser pago à conta da parte disponível (CC, 1.987, par. ún.), deve ser encarado como crédito extraconcursal (natureza que se revela pelo fato de ser calculado sobre o valor total do espólio, vide art.  1.987, caput, do CC), não se submetendo à minoração.

    Para que a conta do impugnante resultasse em redução suficiente das disposições testamentárias, a vintena teria de ser diminuída na mesma proporção dos legados.

    Como, no entanto, assim não se pode proceder, evidente que a redução dos legados deverá se dar em importe superior, para o fim de compensar o excesso intrínseco ao prêmio do testamenteiro.

    Assim, tem-se que o excesso (R$13.247.458,94) equivale a 42,54% do valor total das disposições testamentárias (R$31.140.825,01).

    Como, no entanto, a vintena (R$987.699,05) não pode ser submetida a redução, ela deve ser destacada do valor total das disposições testamentárias, para o fim de calcular a porcentagem a que os legados terão que ser minorados para se manterem sob o limite da parte disponível.

    Ou seja: subtraindo o valor da vintena (R$987.699,05) do importe total das disposições testamentárias (R$31.140.825,01), resulta-se na monta de R$30.153.125,96 (que é, na verdade, a soma dos valores de todos os legados).

    Destarte, levando este último numerário em conta (já que, ressalta-se, a redução se dará somente sobre os legados), tem-se que o excesso (R$13.247.458,94) corresponde a 43,93395% – percentual que deverá ser reduzido de cada um dos legados, consoante se demonstra: Legado de EDILSON: R$9.118.173,91 - 43,93395% (R$4.005.973,86) = R$5.112.200,05 Legado de CELMA: R$7.558.681,26 - 43,93395% (R$3.320.827,16) = R$4.237.854,10 Legado de NELSON: R$6.491.663,91 - 43,933395% (R$2.852.044,30) = R$3.639.619,61 Legado de CELMI: R$6.984.606,88 - 43,93395% (R$3.068.613,62) = R$ 3.915.993,26 Veja-se que, somando-se o valor de todos os legados já reduzidos (R$16.905.667,02) e do prêmio ao testamenteiro (R$987.699,05), encontramos a quantia de R$ 17.893.366,07 – que é, precisamente, o valor da parte disponível, de modo que restarão superados o excesso das disposições testamentárias e o avanço contra a legítima.   DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Pretende o impugnante sejam a inventariante e o testamenteiro condenados ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

    Segundo aduz, faltaram com o dever de boa-fé objetiva ao beneficiar o legatário NELSON na redução das disposições testamentárias, além de litigar contra texto expresso de lei e de questões já preclusas.

    Ocorre que a má-fé não restou configurada, muito embora possa ter ocorrido, de certa forma, um excesso da parte na litigância.

    Deste modo, entende-se como descabida, ao menos neste momento, a condenação almejada.     ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação de mov. 369, para o fim de: Corrigir incorreção no cálculo constante na decisão de mov. 350, para o fim de retificar o valor do legado em favor de NELSON (R$6.491.663,91), o valor total das disposições testamentárias (R$31.140.825,01) e do avanço contra a legítima (R$13.247.458,94); Determinar que todos os legados sejam reduzidos no importe de 43,93395%, sem qualquer diferenciação entre eles; Pelo prosseguimento, intimem-se os herdeiros para que se manifestem sobre o cálculo de redução das disposições testamentárias no prazo comum de 5 dias.

    Havendo impugnação, forme-se o contraditório e tornem conclusos para julgamento – oportunidade em que se averiguará a necessidade de remessa ao partidor.

    Do contrário, havendo aquiescência, deverão os herdeiros necessários, desde logo, afirmar se pretendem inteirar a parte excedente dos legados com a legítima (nos termos do que faculta o art. 1.968, § 2º, do CC).

    Sem prejuízo, também deverá o legatário NELSON indicar quais bens que compõem seu legado serão dispensados – os quais, de conseguinte, passarão a integrar a legítima, nos termos do art. 1.966 do CC.

    Por fim, voltem conclusos para deliberação.

    D.N.

    Ponta Grossa, 10 de dezembro de 2020.   Leonardo Souza Juiz de Direito

  • 25/01/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2020 07:50

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 11:12

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 01/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CELMI GORTE

  • 29/09/2020 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 02:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2020 02:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/08/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 17/08/2020 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 12:35

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 07:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 22/07/2020 12:38

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2020 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/03/2020 12:33

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 13:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 21:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO GORTE

  • 06/02/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 16:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/02/2020 13:13

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 13:03

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/12/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 19:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 30/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 18:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/11/2019 13:09

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2019 16:20

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE EDILSON GORTE

  • 05/11/2019 13:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2019 13:07

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2019 12:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2019 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/11/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 17:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/10/2019 12:44

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 14:07

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 17:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2019 08:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 13:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/09/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 14:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/07/2019 13:15

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2019 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2019 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/05/2019 13:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2019 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/05/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 16:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2019 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 12:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2019 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 19:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2019 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE CELMI G P DA SILVA

  • 28/01/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2019 20:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2018 12:47

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/11/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2018 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 12:54

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2018 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2018 17:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2018 12:36

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2018 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2018 18:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2018 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 09:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2018 12:55

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2018 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 17:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/08/2018 13:03

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 17:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/08/2018 16:56

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2018 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2018 17:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/08/2018 12:48

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2018 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 13:52

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2018 17:55

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/08/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:50

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 22/08/2018 16:50

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2018 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2018 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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