TJPR - 0019005-68.2010.8.16.0088
1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 13:42
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2025 13:41
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
04/06/2025 17:59
Processo Desarquivado
-
21/11/2022 13:10
Arquivado Definitivamente
-
19/10/2022 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 15:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/09/2022 10:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
-
12/09/2022 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 21:40
Recebidos os autos
-
16/08/2022 21:40
Juntada de PARECER
-
16/08/2022 21:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2022 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2022 10:37
Juntada de COMPROVANTE
-
27/07/2022 18:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
-
27/07/2022 18:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
27/07/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
-
26/07/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
26/07/2022 15:22
Processo Reativado
-
11/07/2022 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2022 13:53
Arquivado Definitivamente
-
06/05/2022 13:53
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 16:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2022 12:40
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
07/04/2022 16:37
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 14:11
Recebidos os autos
-
09/03/2022 14:11
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
09/03/2022 13:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 17:38
Recebidos os autos
-
02/08/2021 17:38
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
09/04/2021 15:40
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
09/04/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 15:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/04/2021 15:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/04/2021 15:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021
-
09/04/2021 15:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2021
-
18/03/2021 13:58
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 15:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 11:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2021
-
01/02/2021 00:00
Intimação
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Guaratuba para cobrança do IPTU.
Após a apresentação de exceção pelo executado, o Município requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA. É o relatório.
Decido.
Na forma do artigo 26 da LEF, tendo em vista o o cancelamento da CDA, julgo extinto o feito.
No entanto, são devidos honorários e custas, no presente caso.
Verifica-se que efetivamente o pedido de extinção foi feito somente após o oferecimento da exceção, tendo o executado contratado procurador para defender seus interesses, não sendo possível desincumbir o Município do pagamento de honorários ao patrono da parte adversa.
Neste sentido, entendimento do STJ: "PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA APÓS CITAÇÃO DO DEVEDOR.
ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º E 4º DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. 1.
A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, em executivo fiscal, o cancelamento da inscrição de Dívida Ativa após a citação do devedor implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 153/STJ: "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência." Nesse sentido: AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel.
Min.
José Delgado, DJ de 21.8.2006; REsp 641.525/RS, 2ª Turma, Rel.
Min.
Eliana Calmon, DJ de 10.5.2006; REsp 689.705/RN, 2ª Turma, Rel.
Min.Castro Meira, DJ de 16.5.2005. ... "(REsp. 969282, Rel.
Min.
DENISE ARRUDA, Publ. 21/05/2009).
No mesmo sentido, nosso Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO FORMULADO POSTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.
VERBA HONORÁRIA DEVIDA DE FORMA A REMUNERAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 564349-6 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 17.03.2009) Com relação às custas, cabe ressaltar que, de fato, o artigo 26 estabelece a possibilidade de se extinguir a execução fiscal, quando cancelada a certidão de dívida ativa antes da sentença, sem ônus para as partes.
No entanto, se a Fazenda Pública reconhece, apenas após a manifestação do executado, que errou ao constituir a certidão de dívida ativa em seu nome, há de se reconhecer, pelo princípio da causalidade, que deu causa à movimentação do serviço judiciário.
Nesse sentido, veja-se jurisprudência da Corte Superior de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO.
CANCELAMENTO DO DÉBITO.
CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
CABIMENTO.
PRECEDENTES. 1.
O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais.
Precedentes: AgRg no AREsp. 460.122/MG, Rel.
Min.
Humberto Martins, DJe 28.03.2014; REsp. 1.219.744/PR, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, DJe 14.02.2011; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel.
Min.
Luiz Fux, DJe 03.08.2010; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel.
Ministro José Delgado, DJe 16/04/2008. 2.
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 797.025/PR, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015).
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também vem adotando, recentemente, entendimento de que somente é possível a isenção nos casos em que o cancelamento for justificado (dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei), o que não é o caso dos autos, na medida em que houve verdadeiro erro na propositura da execução.
Este é o teor do Enunciado n. 03 do TJ/PR: "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais." Assim, tendo em vista que o equívoco decorreu de erro da Fazenda Pública Municipal, seria um contrassenso conceder a benesse prevista artigo 26 da LEF, a qual deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, impondo-se o pagamento das custas àquele quem der causa ao ajuizamento da ação.
Neste sentido, cito os seguintes precedentes de nossa Corte local: AP 1.096.355-2, 2ª CC, Rel.
Des.
Stewalt Camargo Filho, j. 06/12/2013; AP 1.073.619-3, 1ª CC, Rel.
Des.
Rubens Oliveira Fontoura, j. 29/07/2013; AP 1.079.602-8, Rel.
Juiz Substituto em 2º Grau Fernando César Zeni, 1ª CC, j. 26/07/2013; AP 942.073-1, 1ª CC, Rel.
Des.
Dulce Maria Cecconi, j. 07/08/2012; AP 598.188-8, 2ª CC, Rel.
Des.
Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 20/07/09, em decisões monocráticas.
Ainda, mais recentemente: AP 1.508.925-5, rel.
Juiz Convocado Carlos Maurício Pereira, 2ª C.C, j. 19/04/2016; AP 1.517.447-5, rel.
Des.
Rubens Oliveira Fontoura, 1ª C.C, j.07/04/2016; Ap. 1.469.996-4, rel.
Juiz Subst. 2º Grau Fábio André Santos Muniz, 1ª C.C, j. 10/02/2016; AP 1.317.388-7, rel.
Juíza Conv.
Josély Dittrich Ribas, j. 03.09.2015.
Recentemente julguei, em no mesmo sentido, o AP 1.445.965-7, j. 18/12/2015 e AP 1.222.953-5, j. 27/07/2015.
Portanto, por força do princípio da causalidade, entendo que deve arcar com as custas processuais.
Não obstante, também vem o Tribunal de Justiça decidindo que existe isenção ao recolhimento da taxa judiciária e do FUNREJUS.
Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - LITISPENDÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 26 DA LEF - VARA ESTATIZADA - INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (AC 1326488-1) - EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, ‘I’, DO DECRETO ESTADUAL 962/32 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (AP 1.406.253-4, 1ª CCí, Rel.
Des.
Guilherme Luiz Gomes, j. 11.08.2015).
Assim, condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excetuada a Taxa Judiciária e FUNREJUS, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, do CPC, diante da simplicidade da causa, trabalho desenvolvido e tempo decorrido. Dou esta por publicada.
Int.
Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito -
29/01/2021 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2021 10:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 16:16
Extinto o processo por desistência
-
22/01/2021 13:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/01/2021 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/01/2021 08:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2020 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2020 14:46
Juntada de Certidão
-
19/11/2020 14:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2020
-
12/11/2020 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 12:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/11/2020 12:18
Juntada de Certidão
-
12/11/2020 11:52
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
11/11/2020 20:33
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 08:46
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
03/09/2020 16:11
Conclusos para decisão
-
03/09/2020 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2020 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2020 14:41
Recebidos os autos
-
03/08/2020 14:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/07/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 07:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/06/2020 07:48
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 07:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/06/2020 23:59
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
20/02/2020 18:06
PROCESSO SUSPENSO
-
20/02/2020 18:06
Juntada de Certidão
-
13/02/2020 11:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2019 00:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2019 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2019 00:56
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR
-
03/08/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2019 14:23
Juntada de COMPROVANTE
-
18/06/2019 15:26
Juntada de Certidão
-
23/04/2019 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2019 15:09
Juntada de Certidão
-
26/02/2019 13:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 00:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2018 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2018 15:18
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2018 17:09
Juntada de Certidão
-
04/10/2018 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2018 14:29
Juntada de Certidão
-
07/09/2018 16:49
Recebidos os autos
-
07/09/2018 16:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/09/2018 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2018 14:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/07/2018 13:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
04/07/2018 13:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
03/07/2018 09:33
Juntada de Certidão
-
12/06/2018 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 00:39
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR
-
23/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2017 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR
-
23/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2017 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2017 17:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/10/2017 17:52
Juntada de COMPROVANTE
-
27/06/2017 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2017 19:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/04/2017 19:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/07/2016 13:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/07/2016 13:28
Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
-
12/07/2016 13:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/06/2016 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2016 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2016 19:29
PROCESSO SUSPENSO
-
09/06/2016 19:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/06/2016 19:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2016 19:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/06/2016 19:06
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2010
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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