TJPR - 0063067-46.2018.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NJA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS L

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA - PROCURADORIA GERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 06:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2025 13:55

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2025 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2025 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 26/06/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 18/06/2025 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/03/2025 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2025 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 13:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/03/2025 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2025 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 17:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/03/2025 13:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/03/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 05/03/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 05/03/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 05/03/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 30/01/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2025 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2025 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 11:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/11/2024 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/11/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 12/11/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 12/11/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 12/11/2024 11:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 08/10/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 15:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/09/2024 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 06:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2024 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 16:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2024 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 11:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/05/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 30/04/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 10:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/04/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/04/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 10:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/03/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 09:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/11/2023 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 06:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/07/2023 16:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:24

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2023 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 07:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 12:10

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/03/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 06:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 15:58

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 08:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 26/03/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/03/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2022 14:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/02/2022 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 10:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/01/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    Página 1.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0063067-46.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Processo nº 0063067-46.2018.8.16.0014 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Vs NJA - COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS L I – Trata-se de embargos de declaração manejados pelo Estado do Paraná (seq. 155), em face da sentença proferida nos autos (Seq. 148), nos quais se alega contradição do julgado que não teria acompanhado os limites previstos para o pagamento de honorários advocatícios junto à tabela anexa à Resolução 015/2019 – PGE/SEFA. É o relatório.

    Decido.

    II – Os Embargos de Declaração têm por finalidade a Página 1 de 4 Processo nº 0063067-46.2018.8.16.0014 a Página 2.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0063067-46.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante[1].

    Todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos.

    Oportuno, salientar, ainda, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido.

    Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes Página 2 de 4 Processo nº 0063067-46.2018.8.16.0014 a Página 3.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0063067-46.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada.

    Inobstante as manifestações lançadas nos embargos declaratórios, fato é que o juízo prolator da r. sentença entendeu por bem fixar o valor dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00 “em razão da falta de defensores dativos em número suficiente para atendimento”.

    No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado.

    Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém não autorizam a via dos Embargos Declaratórios.

    III – Diante tudo o que fora exposto, rejeito a matéria Página 3 de 4 Processo nº 0063067-46.2018.8.16.0014 a Página 4.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0063067-46.2018.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ exposta nos Embargos de Declaração apresentados nestes autos pelo Estado do Paraná, mantendo-se a decisão como formulada.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina/PR, data e hora do sistema.

    Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 4 de 4 Processo nº 0063067-46.2018.8.16.0014 a

  • 25/11/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 04:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/10/2021 09:50

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/09/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 15:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/09/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0063067-46.2018.8.16.0014 Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER S.A. em face de NJA - COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS L.

    Alega a parte autora que a requerida utilizou-se de contratação de linha de pessoal na modalidade crédito pessoal sendo disponibilizada a importância e R$ 289.197,19, deixando de honrar o regular pagamento das parcelas contratadas a partir de 02/06/2018.

    Apresentou documentos.  A requerida foi citada por edital, tendo sido nomeado curador, o qual apresentou embargos a incidência da lei de proteção ao consumidor, a nulidade das cláusulas contratuais potestativas, a nulidade das taxas de juros praticadas com aplicação no período, a nulidade das taxas debitadas indevidamente na conta corrente, a nulidade da capitalização de juros mensal, condenandop-se o autor no estorno de valores cobrados e não devidamente demonstrados, bem como a restituição de valores cobrados indevidamente.  A parte autora apresentou impugnação aos embargos.  Determinado o julgamento antecipado da lide.  É o relatório.  Fundamento e decido.    A ação merece procedência, afastando-se os embargos com a regular constituição do título executivo judicial.  Inicialmente cumpre afastar a aplicação do Código consumerista.

    A parte requerida trata-se de pessoa jurídica, presumindo-se que contratou valores para uso em atividade comercial, não se inserindo no conceito de consumidor de bens, produtos e serviços.  Outrossim, a jurisprudência já afastou a incidência da proibição da cobrança de juros excedentes a 12% ao anos em contratos bancários, mormente quando não incidente o CDC. 

    Por outro lado, a parte ré sequer demonstra a cobrança de taxas ou outros valores indevidos, limitando-se a alegar a cobrança de valores indevidos, ônus que lhe incumbia.  Também não demonstrou a cobrança de juros excedentes à praticada pela média de mercado, ou mesmo demonstrou os valores que entende devidos.  Ante o exposto, afasto as alegações lançadas em embargos monitórios, determinando-se a regular constituição do título executivo judicial apresentado na inicial, corrigindo-se os valores na forma legal.  Condeno a parte requerido nas custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, considerando a complexidade da causa e tempo de sua resolução.  Condeno o Estado no pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do curador nomeado, em razão da falta de defensores dativos em número suficiente para atendimento.  P.R.I.    Londrina, 27 de agosto de 2021.   Ana Paula Becker Magistrada

  • 31/08/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:27

    Juntada de CUSTAS

  • 10/05/2021 11:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 08:37

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2020 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 08:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/11/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2020 10:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/07/2020 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 14:38

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 15:26

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 24/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 09:13

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2019 16:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/12/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 11:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2019 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 08:51

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 13:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 10:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/07/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 14/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 08:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2019 08:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 24/06/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 24/06/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 24/06/2019 18:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/05/2019 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2019 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 10/05/2019 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 09:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/05/2019 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 18:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2019 09:36

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/04/2019 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/03/2019 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 14:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2019 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/02/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 05/02/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2019 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2019 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 16:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2019 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2019 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/01/2019 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2019 22:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2018 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2018 18:19

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2018 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 10:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/11/2018 12:15

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 12:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2018 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2018 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2018 11:04

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 13/09/2018 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 11:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/09/2018 12:23

    Recebidos os autos

  • 11/09/2018 12:23

    Distribuído por sorteio

  • 11/09/2018 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2018 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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