TJPR - 0001324-94.2019.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSA NEIDE BORSARI SANTANA

CPF *49.***.*71-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2023 12:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/11/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/08/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/08/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/08/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 02/08/2023 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 15:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2023 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 14:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2023 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:35

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2023 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2023 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/03/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 28/03/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 28/03/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 24/03/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 19:28

    Juntada de CUSTAS

  • 24/03/2023 19:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2023 17:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/02/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 10/11/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 18:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/11/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001324-94.2019.8.16.0177 Processo:   0001324-94.2019.8.16.0177 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$17.498,26 Autor(s):   ROSA NEIDE BORSARI SANTANA (CPF/CNPJ: *49.***.*71-40) RUA ESPIRITO SANTO, 712 CENTRO - XAMBRÊ/PR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290       SENTENÇA Vistos e etc.   I – RELATÓRIO A parte autora, ROSA NEIDE BORSARI SANTANA, já qualificada nos autos, promoveu ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo o restabelecimento do benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez e pedido de tutela de urgência.

    Alegou que sofre com sequelas de traumatismos do membro superior (ombro) (CID 10 – T92), apresentando dor e limitação parcial da mobilidade do ombro direito por sequela de fratura de colo de úmero direito ocorrida em 2017, causando fraqueza e dificuldade de executar os movimentos como esticar ou flexionar o ombro, aduzindo que são sequelas definitivas que a impossibilitam de exercer simples atividades diárias, de modo que, referidas moléstias a impossibilitam para o trabalho.

    Requereu o benefício de auxílio-doença administrativamente em 14.06.2019, o qual restou indeferido sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa, pugnado assim pela concessão do benefício na esfera judicial e a conversão em aposentadoria por invalidez.

    Juntou documentos às sequências 1.2 a 1.13.

    Em análise à liminar requerida, a mesma restou indeferida em mov. 9.

    O requerido foi citado e apresentou contestação (seq. 19), sustentando que a parte autora não faz jus ao benefício, eis que não possui incapacidade, bem como que não logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada.

    Impugnação à contestação apresentada em mov. 22.

    O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (seq. 25).

    Especificação de provas em mov. 31 e 33, onde as partes requereram a realização de prova pericial.

    Proferida decisão saneadora (seq. 35), restando deferida a produção de prova pericial.

    O laudo pericial foi juntado à seq. 58 e complementado em mov. 66, ao passo que, quando intimadas, as partes se manifestaram em movimentos 71, 73 e 74.

    Alegações finais por memoriais apresentadas em mov. 81 e 85.

    Contados e preparados, vieram-me conclusos. É o relatório.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por invalidez está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Art. 43.

    A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 3º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 44.

    A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

    Art. 45.

    O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

    Parágrafo único.

    O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

    Art. 46.

    O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.”   Sobre o auxílio-doença, dispõe a Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Art. 60.

    O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 2º (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

    Art. 61.

    O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62.

    O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

    Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.

    Art. 63.

    O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.

    Parágrafo único.

    A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.”   A carência de ambos os benefícios é de 12 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei n° 8.213/91, ficando dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Ministério da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 25, II, da Lei 8.213/91).

    Assim, para o deferimento de ambos os benefícios é preciso que a parte autora comprove: a) o cumprimento do período de carência (12 contribuições), ou sua dispensa nos termos do art. 26, II, da Lei 8.213/91; b) a manutenção da qualidade de segurado na data do pedido administrativo; c) a existência de incapacidade (total e absoluta para qualquer trabalho/atividade que lhe garanta subsistência, tratando-se de aposentadoria por invalidez, e total e específica apenas para o trabalho/atividade desempenhado pela parte autora, tratando-se de auxílio-doença, podendo, todavia, através de processo de reabilitação exercer outro trabalho/atividade que lhe garanta subsistência).

    Feitas estas considerações de ordem geral, passemos à análise da lide.

    Em observância aos requisitos legais, especialmente em análise à existência de incapacidade, esta não restou demonstrada, eis que a Sra.

    Perita concluiu o seguinte: “não foram verificadas alterações clínicas que possa indicar incapacidade para o trabalho” e ainda complementou “houve incapacidade por período aproximado de 90 dias a contar de 14/05/2017.

    Atualmente não foram verificadas alterações clínicas que possa indicar incapacidade para o trabalho de arrematadeira (retirando linha e conferir peças) e/ou do lar” (quesitos letras “f” e “i”, seq. 58).

    Constatou-se ainda que “a autora apresenta redução leve da capacidade laboral para realizar atividades que exijam esforço físico com o membro superior D devido a discreta limitação ao movimento de abdução de braço D” (seq. 58), esclarecendo em laudo complementar que “a redução é permanente para atividade de auxiliar de acabamento” (seq. 66), todavia, a questão restou mantida quanto a inexistência de incapacidade laboral.

    Assim, diante do contido na prova pericial produzida nos autos, não resta outra solução senão pelo indeferimento do pedido, em virtude da inexistência de incapacidade para o trabalho exercido.   3.

    Dispositivo Ex Positis, resolvendo o litígio com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial.

    Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, conforme o art. 85, CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, com a sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Transitada em julgado a presente sentença em primeiro grau, certifique-se e intime-se o INSS.

    Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, arquivem-se com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça que forem aplicáveis a espécie.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 30/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 12:08

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 04:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/04/2021 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/04/2021 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:47

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 19:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 02:54

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 23/01/2021 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/01/2021 09:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 22:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2020 18:53

    Juntada de LAUDO

  • 29/09/2020 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO TATHIANA QUIRINO AZUMA

  • 25/08/2020 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/08/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2020 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/06/2020 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/06/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2020 16:22

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 16:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 11:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 19:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/02/2020 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 16:54

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/12/2019 13:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/12/2019 16:28

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/12/2019 15:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2019 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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