20/04/2023 17:32

Arquivado Definitivamente
18/04/2023 10:52

Recebidos os autos
18/04/2023 10:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/04/2023 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/04/2023 17:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/02/2023 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 12:56

Juntada de INFORMAÇÃO
27/10/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
27/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 12:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
21/09/2022 05:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2021
06/09/2022 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2022 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 08:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 08:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2022 12:05

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
03/06/2022 01:03

Conclusos para decisão
26/05/2022 20:25

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
02/03/2022 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
26/02/2022 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 18:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2021 16:01

Recebidos os autos
16/11/2021 16:01

Juntada de CUSTAS
16/11/2021 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/10/2021 16:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/09/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0007339-21.2016.8.16.0004

Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.72.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.57.1.

Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

Curitiba, 20 de agosto de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito
30/08/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2021 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2021 01:05

Conclusos para decisão
19/08/2021 08:59

Juntada de Certidão
21/06/2021 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 10:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE VILSON FONTANA AMARAL
12/04/2021 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 11:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/01/2021 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/01/2021 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
25/12/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
24/12/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2020 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2020 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2020 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2020 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/12/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 16:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
14/10/2020 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2020 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2020 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 12:02

CONCEDIDO O PEDIDO
18/09/2020 01:02

Conclusos para decisão
17/09/2020 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2020 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 16:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2020 16:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 16:51

Processo Desarquivado
14/09/2020 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2020 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2020 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 18:26

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
09/07/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 18:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
18/06/2020 08:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
16/04/2020 19:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 19:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 13:02

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
11/12/2019 17:34

Conclusos para despacho
19/09/2019 17:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2019 12:54

Recebidos os autos
15/06/2019 12:54

Juntada de CUSTAS
15/06/2019 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2019 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2019 18:34

CONCEDIDO O PEDIDO
24/04/2019 15:55

Conclusos para despacho
24/04/2019 15:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/02/2019 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/01/2018 14:57

PROCESSO SUSPENSO
29/01/2018 14:57

Juntada de Certidão
16/01/2018 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/07/2017 13:27

PROCESSO SUSPENSO
08/07/2017 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/02/2017 18:02

PROCESSO SUSPENSO
23/02/2017 18:00

Juntada de Certidão
18/10/2016 16:50

Recebidos os autos
18/10/2016 16:50

Distribuído por dependência
16/10/2016 19:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/10/2016 19:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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