TJPR - 0001994-05.2010.8.16.0095

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOELCIO COROSQUE

CPF *73.***.*64-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 17:23

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2022 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2022 13:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

  • 01/09/2022 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 19:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/07/2022 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:24

    Expedição de Certidão DE AJUIZAMENTO

  • 22/06/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/05/2022 14:44

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 03/05/2022 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 15:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 29/03/2022 15:36

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/11/2021 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 16/11/2021 14:11

    Baixa Definitiva

  • 16/11/2021 14:11

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:10

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 11:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/10/2021 11:30

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 11:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2021 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0001994-05.2010.8.16.0095   Recurso:   0001994-05.2010.8.16.0095 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Apelante(s):   JOELCIO COROSQUE Apelado(s):   ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados. 1.

    Nos autos de Ação de Indenização nº 0001994-05.2010.8.16.0095, o MM.

    Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Irati improcedentes os pedidos iniciais e condenou o apelante em custas e honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade deferida (mov. 105.1).

    Dessa sentença recorre JOELCIO COROSQUE (mov. 110.1.1), alegando a responsabilidade civil objetiva do Estado no caso, haja vista seu dever de dar segurança e preservar a integridade física dos alunos.

    Apresenta em seu recurso, trechos das provas orais produzidas em juízo, sustentando que a escola não detinha vigilância nas saídas das aulas.

    Anexou jurisprudências sobre o tema e, ao por fim, pediu o provimento de seu apelo com a consequente inversão sucumbencial.

    Contrarrazões (mov. 115.1) e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do recurso (mov. 15.1 AC). 2.

    De plano, nos termos dos art. 64, § 1º e 932, III do Código de Processo Civil, casso de ofício a sentença e julgo prejudicado o recurso, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública.

    Aponto, de início, que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo julgador (art. 64, § 1º do CPC).  O valor atribuído à causa em 2017 foi de R$ 10.000,00 (mov. 1.1; fls. 27), logo, inferior a 60 salário mínimos então vigentes.

    E conforme pacificada jurisprudência, a competência dos Juizados Especiais deve ser aferida única e exclusivamente pelo valor da causa, sendo absoluta quando o montante não ultrapassar 60 salários mínimos, a teor das Resoluções 93/2013 e 113/2014, do Órgão Especial, e art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009.

    Reitere-se, ademais, que em se tratando de competência absoluta, não se tem perpetuatio jurisdicionis.

    A propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA NO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA.

    RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO (JÁ ARQUIVADA PELA DESISTÊNCIA) COM IDÊNTICA PRETENSÃO PERANTE A 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO.

    JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE EM OBSERVÂNCIA À EXCEÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO, SUSCITANDO O CONFLITO NEGATIVO.

    ACOLHIMENTO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, EM RAZÃO DA MATÉRIA.

    EXCEÇÃO À REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

    PRECEDENTES.

    CONFLITO PROCEDENTE: COMPETÊNCIA FIXADA NO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0008734-57.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -  J. 08.06.2020). (Grifamos).

    No mais, confira-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973.

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA.

    AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO (...) 2.

    A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.

    Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel.

    Min.

    OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel.

    Min.

    HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3.

    Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 572.051/RS, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019).

    Ainda, não houve necessidade de qualquer prova complexa, de modo que não há óbice para o Juizado Especial julgar o caso.

    De qualquer modo, eventual necessidade de prova pericial não implica em complexidade da matéria e, além disso, é irrelevante para definir a competência, determinada apenas por valor e matéria.

    Mais uma vez, confira-se o STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009.

    NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

    O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria – para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2.

    A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. (...). (STJ - AgRg no AREsp 753444/RJ – 2ª Turma - Rel.

    Min.

    Herman Benjamin – DJ 18/11/2015).

    Cumpre destacar, ainda, o Enunciado nº 13.6 das Turmas Recursais deste Tribunal: “Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Desse modo, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Irati não detinha competência para sentenciar o feito, eis que a jurisdição em razão de valor e de matéria estava atribuída ao Juizado Especial.

    Em razão do princípio do aproveitamento de atos e também por economia e celeridade, não é caso de anular-se todo o processo, mas apenas o ato decisório da sentença (art. 282 do CPC), aproveitando-se os demais atos realizados.

    Por fim, observe-se a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA.

    PRECEDENTES.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – ApCiv 0008502-72.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática) – Rel.

    Des.

    Ruy Cunha Sobrinho – DJ 12/03/2021).

    Ainda: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELO AUTOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – NULIDADE DA SENTENÇA – REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO (ARTIGO 2º, §4º, DA LEI Nº 12.153/2009) RECONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – ApCiv 0006385-81.2015.8.16.0077 – 3ª CâmCív – Rel.

    Des.

    Marcos S.

    Galliano Daros – DJ 31/03/2021).

    E finalmente: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (...). (TJPR – ConfComp 0009083-70.2019.8.16.0190 – 1ª CâmCív – Rel.

    Des.

    Guilherme Luiz Gomes – DJ 06/07/2020).

    Em razão da constatada incompetência absoluta do Juízo sentenciante, resta prejudicado o recurso.

    Portanto, casso de ofício a sentença, em razão da incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública, devendo os autos serem remetido ao Juizado Especial para prolação de nova sentença, com aproveitamento dos demais atos realizados.  (TJPR - 3ª C.Cível - AI 852216-7 - Maringá - Rel.: Paulo Habith - Unânime - J. 17.04.2012) 3.

    Publique-se. 4.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 9 de setembro de 2021.   Des.

    VICENTE DEL PRETE MISURELLI Relator

  • 10/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:27

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 09/09/2021 02:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/09/2021 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 07/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001994-05.2010.8.16.0095   Recurso:   0001994-05.2010.8.16.0095 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Apelante(s):   JOELCIO COROSQUE Apelado(s):   ESTADO DO PARANÁ Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

    Curitiba, 26 de agosto de 2021.   Des.

    Vicente Del Prete Misurelli Relator      

  • 27/08/2021 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/08/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/05/2021 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 17:54

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/03/2021 13:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/03/2021 13:22

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/02/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:38

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 12:21

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2020 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/12/2020 17:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 17:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2020 14:59

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 14:59

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 13:32

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 10:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 19:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2020 15:07

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2020 12:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2020 15:18

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2020 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2020 22:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 17:34

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 19:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 19:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2020 19:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2020 19:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 19:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/03/2020 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/01/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2020 12:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2020 12:59

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2020 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/01/2020 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/11/2019 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 14:24

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2019 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2019 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2019 15:53

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 08/12/2018 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2018 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 17:32

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 20/11/2017 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2017 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2017 09:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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