TJPR - 0003197-44.2020.8.16.0097

1ª instância - Ivaipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ERONILDO LOURENCO

CPF *76.***.*69-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR

CNPJ: 75.741.330/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ERONILDO LOURENÇO

  • 07/10/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ERONILDO LOURENÇO

  • 01/08/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/07/2022 14:17

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ERONILDO LOURENÇO

  • 30/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/05/2022 18:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/04/2022 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/03/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/11/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: 43 3472 1700 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0003197-44.2020.8.16.0097 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$8.353,10 Polo Ativo(s):   Eronildo Lourenço Polo Passivo(s):   Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. 1.

    Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 2.1.

    Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 2.2.  Considerando o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 382/2020 do E.

    TJ-PR, decorrido o prazo para apresentação de impugnação ou havendo concordância quanto ao valor devido, INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar o cálculo das retenções legais (IR/Contribuições previdenciárias) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na sequência, MANIFESTE-SE o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, fazendo-se os autos concluso para homologação.  3.

    Apresentada impugnação, INTIMEM-SE a parte exequente para se manifestar, em seguida, tornem conclusos para decisão. 4.

    Não apresentada a impugnação pela Fazenda Pública e transcorrido in albis o prazo para apresentação do cálculo de retenção de Imposto de Renda e/ou Contribuições Previdenciárias, nos termos do artigo 535, §3°, II, do CPC, EXPEÇA-SE ordem de pagamento no prazo de 02 (dois) meses (RPV), sob pena de sequestro, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15, REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, por intermédio do Exmo.

    Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E.

    TJ-PR e Súmula Vinculante nº 47. 5.

    Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor do exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ivaiporã, 20 de agosto de 2021.

    Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito      

  • 30/08/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/08/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2021

  • 18/08/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/08/2021 18:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 22/07/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 14:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2021 12:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2021 11:53

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/03/2021 11:53

    Despacho

  • 03/03/2021 12:36

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2020 10:41

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 13/12/2020 10:41

    Despacho

  • 09/11/2020 13:55

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 17:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/10/2020 19:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2020 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/08/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 11:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/08/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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