TJPR - 0007225-57.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CECILIA DE LOURDES SANCHEZ

CPF *81.***.*47-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/02/2025 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 12:40

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 12:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/02/2025 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2025 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2025

  • 25/01/2025 03:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/12/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2024 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/12/2024 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2024

  • 29/11/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2024 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 17:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/11/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2024 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/11/2024 14:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 23/11/2024 14:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 22/11/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/11/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/11/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/11/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/10/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/10/2024

  • 15/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 14/10/2024 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:05

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 04/09/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 14:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/08/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 19/07/2024 10:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2024 17:28

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 09/06/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/05/2024 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2024 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 11:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/05/2024 11:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/05/2024 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2024 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

  • 16/04/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2024

  • 16/04/2024 15:07

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 20/03/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2024 12:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2024 12:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2024 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 19:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:02 ATÉ 08/03/2024 18:00

  • 06/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 11:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2023 11:56

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2023 11:56

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 16:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/11/2022 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 18:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/10/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/10/2022 18:43

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 03/08/2022 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/07/2022 18:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/03/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2022 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 28/03/2022 16:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/03/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/03/2022 17:44

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/03/2022 15:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/02/2022 23:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 21:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/08/2021 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/08/2021 16:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/07/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 08:44

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 25/06/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/06/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 10:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/05/2021 19:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 19:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 30/03/2021 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/03/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 10:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Processo nº: 0007225-57.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): CECILIA DE LOURDES SANCHEZ Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   Visto.   1.

    Afirma a autora, professora estadual, que é aposentada em duas (2) linhas funcionais: NIII-04 e NIII 11 NA.

    Sustenta que a Lei Estadual n. 17.435/2012 estabelecia que a contribuição previdenciária dos servidores inativos e dos pensionistas seria de onze por cento (11%) sobre a parcela excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, atualmente fixado em R$ 6.433,57.

    Expõe que, com o advento da Emenda Constitucional n. 103/2019, permitiu-se que os regimes próprios que estivessem em déficit atuarial majorassem as alíquotas de contribuição previdenciária para quatorze por cento (14%) e também ampliassem a base de cálculo, tornando possível a incidência de referida alíquota a partir de um (1) salário mínimo.

    Assevera que, seguindo referida EC, o Estado do Paraná editou a Lei Estadual n. 20.122/2019, que majorou a alíquota para quatorze por cento (14%) e determinou sua incidência a partir da remuneração excedente a três (3) salários mínimos.

    Requer a declaração de inconstitucionalidade do artigo 15, § 7º, da Lei Estadual 17.435/2012, que prevê que, nos casos de acumulação de aposentadorias e/ou pensões, a base de cálculo da contribuição previdenciária considere a soma dos proventos.

    Acrescenta que o desconto deve incidir apenas sobre a parcela excedente a três (3) salários mínimos.

    Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, seja efetuado o desconto de quatorze por cento (14%) sobre a parcela excedente a três (3) salários mínimos, em cada um dos proventos, separadamente.

    Por derradeiro, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

    Trouxe à colação documentos (movs. 1.2 – 1.16). 2.

    Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

    O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

    Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

    Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    Pois bem.

    De acordo com o artigo 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, o exercício cumulado dos dois (2) cargos que a autora ocupava é permitido: Art. 37. (...).

    XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; A Emenda Constitucional n. 41/2003, por seu turno, alterou a redação do artigo 37, XI, da Constituição Federal, incorporando-lhe regramento sobre o redutor do teto constitucional e a base remuneratória que lhe servirá de parâmetro: Art. 37. (...).

    XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; Nessa linha, os réus têm aplicado o teto remuneratório sobre os rendimentos da autora, considerando, no entanto, o somatório de valores percebidos como professora nas linhas funcionais NIII-04 e NIII 11 NA, apesar de ostentarem natureza distinta.

    Esta interpretação, todavia, foi afastada pelos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal, evidenciando a probabilidade de direito da autora.

    Em relação ao perigo de dano, tem-se que a autora não pode sofrer descontos a maior realizados pelos réus, ensejando o enriquecimento ilícito da Administração.

    Por fim, quanto à reversibilidade dos efeitos da decisão, anota-se que, caso julgados improcedentes os pedidos formulados, a Administração Pública poderá requerer, da autora, a devolução dos valores cujo desconto deixou de ser realizado. 3.

    Posto isso, defiro a tutela de urgência e determino que os réus, no prazo de cinco (5) dias, apliquem, separadamente, a alíquota de quatorze por cento (14%) sobre a parcela excedente a três (3) salários mínimos de cada um dos proventos percebidos pela autora.

    Intimem-se os réus para cumprirem a medida.

    Nos termos dos artigos 536, § 1º e 537 ambos do Código de Processo Civil, visando a efetividade da tutela provisória de urgência ora concedida, consistente em obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 5.000,00 para o caso de descumprimento do preceito.

    O termo inicial para cômputo da multa será o sexto (6º) dia após a intimação do representante legal do ente público obrigado ao cumprimento da ordem judicial.

    Deve-se respeitar, todavia, a data de fechamento de pagamento. 4.

    Dispensada a designação de audiência de conciliação, em razão da impossibilidade de transigir dos réus. 5.

    Citem-se os réus para, nos prazos legais, apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6.

    Em sendo o caso, intime-se a autora para oferecer impugnações, no prazo de quinze (15) dias. 7.

    Em relação à suspeita de prevenção (mov. 6.1), em consulta aos processos indicados, verifica-se que estes possuem diferentes pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual dispenso a prevenção suscitada. 8.

    Intimem-se. 9.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 15/03/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 22:05

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/03/2021 14:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/03/2021 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/03/2021 14:42

    Alterado o assunto processual

  • 12/03/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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