TJPR - 0008230-90.2019.8.16.0148
1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 01:04
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/04/2024 15:47
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
11/03/2024 13:10
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
11/03/2024 13:09
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
07/03/2024 11:38
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2024 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2024 13:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2024 06:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2024 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 19:47
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
19/02/2024 10:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2024 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2024 10:21
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
03/02/2024 10:20
Juntada de Certidão
-
31/01/2024 18:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2024 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/12/2023 06:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2023 20:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2023 18:37
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
27/10/2023 14:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/10/2023 14:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2023 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/10/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 06:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2023 12:36
Recebidos os autos
-
09/10/2023 12:36
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 12:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2023 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/10/2023 17:54
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
26/09/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR
-
20/09/2023 15:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2023 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2023 06:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2023 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/08/2023 21:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 21:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 16:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
28/08/2023 18:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2023 14:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2023 11:54
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/08/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR
-
19/08/2023 06:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2023 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 09:32
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
11/08/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 13:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/08/2023 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2023 16:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/08/2023 15:55
Recebidos os autos
-
07/08/2023 15:55
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
07/08/2023 14:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 12:01
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
06/08/2023 18:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/08/2023 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 20:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/08/2023 20:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2023 20:49
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
04/08/2023 20:49
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2023 19:32
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
19/07/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
17/07/2023 14:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2023 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2023 12:57
APENSADO AO PROCESSO 0002023-36.2023.8.16.0148
-
19/06/2023 20:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 19:16
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
15/06/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2023 18:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2023 18:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2023 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2023 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 14:42
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
20/04/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR
-
17/04/2023 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 01:19
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
16/04/2023 08:50
Recebidos os autos
-
16/04/2023 08:50
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/04/2023 22:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/04/2023 22:01
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
14/04/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2023 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 16:10
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
07/04/2023 23:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2023 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
18/03/2023 11:34
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
07/03/2023 15:05
DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
-
02/03/2023 13:28
Conclusos para decisão
-
01/03/2023 14:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/02/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
19/02/2023 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
17/02/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2023 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023
-
04/02/2023 01:11
DECORRIDO PRAZO DE NEUZA DE FACCIO
-
03/02/2023 18:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2022 18:13
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
31/10/2022 22:48
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
31/10/2022 22:48
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
28/10/2022 18:16
Conclusos para decisão
-
28/10/2022 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2022 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2022 17:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/09/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2022 22:40
Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
-
27/08/2022 22:40
Despacho
-
17/08/2022 17:41
Conclusos para decisão
-
17/08/2022 14:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2022 10:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/08/2022 11:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 17:54
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
18/07/2022 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/07/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2022 15:56
Juntada de LAUDO
-
11/06/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO CARLOS MAILHO JUNIOR
-
27/05/2022 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 15:22
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 15:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/04/2022 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2022 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2022 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 17:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/04/2022 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 16:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/04/2022 14:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2022 17:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 14:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/03/2022 15:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/03/2022 15:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 16:24
Conclusos para decisão
-
03/02/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNA MANTOVANI DE SOUZA KERST
-
26/01/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/01/2022 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2022 11:11
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 08:16
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 14:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/08/2021 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2021 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2021 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2021 13:55
Conclusos para decisão
-
10/08/2021 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 13:55
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
01/08/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 15:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 15:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/07/2021 18:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 17:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/07/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2021 15:59
Expedição de Mandado
-
28/06/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 14:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/06/2021 16:11
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/06/2021 16:30
Conclusos para decisão
-
21/06/2021 15:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/06/2021 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 12:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
19/05/2021 18:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/05/2021 12:39
Conclusos para decisão
-
07/05/2021 19:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2021 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 14:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 14:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/04/2021 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 20:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008230-90.2019.8.16.0148 Processo: 0008230-90.2019.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$13.974,34 Polo Ativo(s): NEUZA DE FACCIO (CPF/CNPJ: *34.***.*94-15) Rua João Ferrari, 144 - Jardim Henrique Berg - ROLÂNDIA/PR Polo Passivo(s): Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067 Vistos etc.
I - Quanto ao pedido de prova pericial, em que pese tenha constado na decisão que julgou improcedente o conflito de competência, que o critério para fins de verificação de competência nos juizados especiais da fazenda pública é o valor da causa, e que o simples fato de haver suposta necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a lei 12.153/2009, em seu artigo 10, prevê apenas a possibilidade de realização de exame técnico, sintetizado em vistorias, exames, avaliações ou inspeções simplificadas, não sendo possível indicação formal de expert, assistentes técnicos, apresentação de quesitos, elaboração de laudo, impugnação ao laudo, pedido de complementação de perícia etc. A perícia complexa pode ser utilizada como meio de prova perante os juizados especiais, contudo, considerando a simplicidade do rito sumaríssimo, onde não há o pagamento de custas e despesas processuais e, por conseguinte, nomeação de auxiliares, contando este juízo apenas com a figura do Sr.
Contador Judicial, o qual já prestou informações de que não dispõe de recursos para cálculos trabalhistas, tal prova técnica deverá ser elaborada e custeada pela própria parte (não sendo cabível, portanto, a perícia judicial), e, sendo, portanto, prova unilateral, será valorada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos no decorrer da instrução processual, sob crivo do contraditório e ampla defesa, facultando-se às partes, inclusive, indicar profissional técnico para prestar esclarecimentos ao juízo em audiência de instrução, caso entenda pertinente. II - DEFIRO a utilização de prova emprestada nos termos do artigo 372 do CPC, ressaltando que aludida prova não vincula o juízo, sendo valorada em conjunto com as demais provas produzidas no decorrer da instrução processual. III - Considerando que o pagamento de adicional de insalubridade deve ser precedido de perícia no local de trabalho do servidor, intime-se o reclamado para anexar aos autos os laudos periciais elaborados para o local de trabalho da parte autora no período em que postula o recebimento do adicional, prazo de 10 (dez) dias. IV - Sobrevindo os documentos, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar. V - Havendo pedido de perícia, nos termos do item "I", concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a sua elaboração, a contar da data do pedido, e caso as partes entendam pertinente, poderão indicar profissional para esclarecimentos em audiência de instrução a ser oportunamente designada pelo juízo. VI - Não havendo interesse na produção de prova pericial, intimem-se as partes para dizer se insistem na produção de prova oral.
Em caso positivo, marque-se audiência de instrução. Não havendo interesse na dilação probatória, cumpridas as demais diligências, ao Sr.
Juiz Leigo para decisão. VII - Intimem-se.
Cumpra-se.
Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora -
15/03/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2021 11:10
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/12/2020 17:09
Conclusos para despacho
-
11/11/2020 11:26
Juntada de Certidão
-
26/09/2020 10:23
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
12/09/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2020 17:08
Juntada de Petição de contestação
-
19/08/2020 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 22:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 22:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 13:09
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
13/08/2020 17:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/08/2020 13:32
Conclusos para decisão
-
11/08/2020 10:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2020 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2020 18:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 16:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
21/07/2020 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 16:50
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/06/2020 13:28
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
03/03/2020 13:48
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
03/03/2020 13:31
Recebidos os autos
-
03/03/2020 13:31
TRANSITADO EM JULGADO
-
03/03/2020 13:31
Baixa Definitiva
-
03/03/2020 13:31
Juntada de Certidão
-
02/03/2020 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 01:06
DECORRIDO PRAZO DE NEUZA DE FACCIO
-
15/12/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2019 16:38
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/12/2019 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2019 15:03
Conclusos para despacho
-
09/12/2019 13:45
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/12/2019 16:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ SUSCITADO
-
04/12/2019 16:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/12/2019 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 09:43
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/12/2019 18:39
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
23/11/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 13:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2019 13:26
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/12/2019 13:30
-
12/11/2019 10:17
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/11/2019 10:17
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2019 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2019 16:21
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 16:21
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2019 16:05
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/11/2019 16:05
Distribuído por sorteio
-
06/11/2019 16:04
Recebido pelo Distribuidor
-
30/10/2019 13:27
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2019 13:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/10/2019 18:12
SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
-
08/10/2019 15:56
Recebidos os autos
-
08/10/2019 15:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/10/2019 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 16:30
Conclusos para decisão
-
07/10/2019 16:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/10/2019 11:47
Recebidos os autos
-
07/10/2019 11:47
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
07/10/2019 11:47
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
07/10/2019 08:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/09/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE NEUZA DE FACCIO
-
06/09/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 17:51
Declarada incompetência
-
23/08/2019 15:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/08/2019 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
23/08/2019 15:17
Recebidos os autos
-
23/08/2019 15:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/08/2019 15:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2019 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2019
Ultima Atualização
15/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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