TJPR - 0006047-49.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDVANDA MARTINS DA SILVA

CPF *18.***.*66-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROLANDIA/PR

CNPJ: 76.288.760/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2023 10:58

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2023 18:08

    Recebidos os autos

  • 17/06/2023 18:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/06/2023 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2023 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2023

  • 16/06/2023 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 17:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/04/2023 19:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/04/2023 19:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 27/04/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:36

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/03/2023 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2023 01:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 16/03/2023 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 14:34

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/07/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 09:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 10:04

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2021 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 15:51

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 11/05/2021 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 08:39

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 20:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/04/2021 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006047-49.2019.8.16.0148 Processo:   0006047-49.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Gratificação de Incentivo Valor da Causa:   R$30.000,00 Exequente(s):   EDVANDA MARTINS DA SILVA (RG: 148131875 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*66-02) Rua Shoei Igarashi, 30 - Jardim Novo Horizonte - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.604-634 Executado(s):   Município de Rolândia/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-08) Avenida Presidente Bernardes, 809 - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-067       Vistos etc.

    I - Considerando a manifestação de mov. seq. 79.1, declinando que houve equívoco na elaboração do calculo do montante devido, revogo o despacho de mov. seq. 76.1.

    Dando prosseguimento ao feito, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR: II – INTIME-SE a Fazenda Pública devedora para efetuar o pagamento do valor reclamado e para indicar o valor de eventuais retenções e repasse de tributos devidos em relação ao valor principal [1](v.g.

    IRRF, FGTS e contribuições previdenciárias), e, se for o caso, sobre honorários de sucumbência, sob pena de preclusão, consignando-se  no mandado que poderá impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do Novo Código de Processo Civil).

    III – Havendo impugnação da Fazenda Pública intime-se o exequente, para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias.

    IV – Concordando a fazenda pública com o valor exequendo, intime-se o exequente para querendo, manifestar-se acerca das retenções legais, prazo de 10 (dez) dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada[2].

    V – Em caso de impugnação, voltem conclusos para decisão.

    VI – Certificado o não oferecimento de impugnação, expeça-se o competente PRECATÓRIO REQUISITÓRIO, no valor de R$ 19.772,02 (dezenove mil e setecentos e setenta e dois reais e dois centavos)  observando-se, entretanto, o destaque de honorários requerido, sendo R$ 14.829,02 (quatorze mil e oitocentos e vinte e nove reais e dois centavos) em favor da exequente e R$ 4.943,00 (quatro mil e novecentos e quarenta e três reais), em nome de Badryed da Silva Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n. 11.***.***/0001-42, registrada na OAB/PR sob n. 02.717, considerando que o montante exequendo ultrapassa o teto imposto pela Lei Municipal nº 3.416/2010[3], instruindo o ofício com a informação de eventuais retenções de tributos apuradas, nos termos do artigo 6º, inciso XIII da Resolução 303 do CNJ.

    QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER: VII - INTIME-SE a Fazenda Pública devedora, observando-se o que dispõe a sumula 410 do STJ, para que cumpra o acórdão de mov. seq. 66.1, com a concessão imediata de 09 (nove) meses de licença especial, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês que não houver a concessão do benefício, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC, cabendo ao reclamado comprovar nos autos o cumprimento desta ordem.

    VIII – Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Rolândia, datado e assinado digitalmente.   ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES                     Juíza Supervisora   [1] Artigo 6º, inciso XIII, alíneas “a”, “b” e “c”, artigo 49, § 1º e artigo 50, inciso V da Resolução 303 de 18 de dezembro de 2019 do CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. [2] Art. 3º § 3.º do Decreto 382/2020 - Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada. [3] O art. 1° da Lei Municipal nº 3.003/2003 passa a ter a seguinte redação: “Art. 1° - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente do precatório, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal, inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social”.  

  • 15/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 13:36

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/03/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2021 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2021 13:16

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 13:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2021 13:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/02/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2021 13:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/02/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020

  • 03/12/2020 16:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/12/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020

  • 01/12/2020 16:01

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR

  • 23/11/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2020 12:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 27/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/04/2020 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2020 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2020 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2020 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 07:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/03/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 12:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/03/2020 21:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2020 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2020 12:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/02/2020 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 13:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2019 13:30

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 27/11/2019 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 18:12

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/10/2019 23:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/10/2019 23:34

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/10/2019 15:32

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 10:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2019 16:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/09/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/08/2019 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2019 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2019 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDVANDA MARTINS DA SILVA

  • 16/07/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 17:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2019 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 14:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/07/2019 13:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/07/2019 13:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/07/2019 11:08

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2019 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2019 12:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/07/2019 12:10

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 11:10

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/07/2019 11:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/07/2019 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
18/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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