TJPR - 0002615-38.2019.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOSE DONIZETI ALBINO

CPF *74.***.*97-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 13:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/10/2024 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2024 19:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2024 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2024 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 17:55

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/08/2024 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 14/08/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 14:04

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/07/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/07/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 31/07/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 30/07/2024 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/07/2024 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 17:15

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/07/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 17:14

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/07/2024 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 17:13

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/03/2024 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/01/2024 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2023

  • 27/10/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2023 14:17

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/10/2023 12:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/09/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 22:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 17:53

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2023 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 20/10/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DONIZETI ALBINO

  • 17/09/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 17/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 15:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:37

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO RICARDO MORELLI DE MEIRA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0002615-38.2019.8.16.0175   Processo:   0002615-38.2019.8.16.0175 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$20.477,90 Autor(s):   José Donizeti Albino Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Vistos,   I.

    Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de período rural e reconhecimento da especialidade.

    Da análise dos autos, verifica-se que por ocasião da audiência de instrução, afastou-se a pretensão quanto ao reconhecimento da especialidade da atividade rural desempenhada de forma geral.

    Houve a interposição de agravo, todavia, a decisão de primeiro grau fora mantida.

    Noutro norte, determinou-se a realização da pericia quanto a atividade canavieira.

    Note-se:   "

    Por outro lado, DEFIRO a produção de prova pericial quanto ao trabalho desenvolvido na atividade canavieira, pelo lapso temporal anotado na CTPS."   Neste sentido, não se sabe por qual motivo o perito não se restringiu a determinação contida no termo de audiência e analisou todos os períodos do autor, incluindo, a atividade rural desempenhada como serviços gerais, já afastada.

    II.

    Ante a pretensão encartada em mov. 66.1, onde a parte pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos já afastados e para se evitar posterior alegação de nulidade, DETERMINO a retificação do laudo pericial.

    III.

    Intime-se o perito.

    Com a juntada do novo laudo, cientifique-se as partes e retornem conclusos para sentença.

    DN.

    Uraí, 16 de março de 2021.   Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

  • 15/04/2021 17:06

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 15/04/2021 16:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/02/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2020 09:26

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 24/08/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 10:41

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/06/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:21

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 20/05/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCIO RICARDO MORELLI DE MEIRA

  • 20/04/2020 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2020 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 16:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 13/03/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/03/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2020 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2020 10:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/11/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 16:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/11/2019 16:23

    Expedição de Mandado

  • 23/10/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2019 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/10/2019 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2019 17:37

    Despacho

  • 01/10/2019 13:06

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2019 14:21

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/09/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2019 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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