TJPR - 0007988-65.2019.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

RODRIGUES ALVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 03.209.050/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2023 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 28/05/2023 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 12:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023

  • 24/05/2023 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/04/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 01:17

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 18:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 10:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/03/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/03/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2023 14:42

    Juntada de CUSTAS

  • 08/03/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/01/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/01/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 12/12/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 13:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 07/11/2022 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/11/2022 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/10/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/10/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/09/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2022 20:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/09/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 18:31

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/09/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2022 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 12:29

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 30/08/2022 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 26/08/2022 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 13:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/08/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 08:34

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 04/08/2022 17:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 13:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/07/2022 13:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 19/07/2022 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 14/07/2022 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/06/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 27/05/2022 10:42

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/05/2022 14:42

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 18:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/05/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/05/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2022 14:35

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/05/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 14:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/05/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/05/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/05/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/04/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 09:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/03/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ALR – ALVES, LIMA E RODRIGUES – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 08:46

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007988-65.2019.8.16.0170   Vistos, etc.   1.

    Recebo a impugnação ao cumprimento de Sentença e emenda apresentada tempestivamente nos movs. 135.1 e 163.1, posto que preenchidos os requisitos do artigo 525 do CPC. 2. À Secretaria para promover as diligências necessárias junto ao PROJUDI e retificar o valor da causa da referida impugnação, conforme indicado de R$840,00. 3.

    Sem prejuízo do item supra, manifeste-se a exequente/impugnada sobre a referida impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

  • 17/02/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 14/02/2022 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 31/01/2022 20:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/12/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/10/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 23/09/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 14/09/2021 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 09:17

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007988-65.2019.8.16.0170   Vistos, etc.   1.

    Trata-se de pedido cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono do Município de Toledo em razão da sucumbência da sentença prolatada nestes autos no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

    Consoante entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1841960, os referidos honorários decorrem da condenação de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, de modo que não se sujeitam aos efeitos do processo de soerguimento, sendo considerados crédito com natureza extraconcursal.

    Dessa forma, recebo o pedido do mov. 115.1. 2. À Secretaria para proceder às anotações necessárias, indicando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC) e inverter os polos desta ação para constar o Município de Toledo no ativo e a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL no passivo. 3.

    Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC. 4.

    Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 5.

    Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 6.

    Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 7.

    Escoado o prazo sem pagamento ou sem oferecimento de impugnação, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar o valor do débito devidamente atualizado, incluindo a multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% nos termos desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

    Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação, deverá ser emitida a respectiva certidão de crédito, com a consequente extinção do processo, para que o credor possa se habilitar nos autos de recuperação judicial, uma vez que a competência de outros Juízos se limita apenas à apuração de respectivos créditos, como é a hipótese em exame, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação, conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 9.

    Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, 27 de agosto de 2021.

    Eugênio Giongo Juiz de Direito.

  • 30/08/2021 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2021 12:46

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/08/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 12:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/08/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 19:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/08/2021 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/07/2021 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 09:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/07/2021 06:35

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:06

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2021 08:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2021 13:04

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/04/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 20/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:10

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 18:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/03/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 17:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/03/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 02/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2021

  • 19/02/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:32

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 19/02/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 19/02/2021 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2021

  • 19/02/2021 10:30

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2021 10:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 04/02/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 15:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 05/12/2020 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 21:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/11/2020 17:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 23/11/2020 17:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 09:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/11/2020 00:00 ATÉ 20/11/2020 23:59

  • 06/10/2020 20:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/10/2020 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2020 17:36

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2020 17:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2020 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/07/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 04/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 01/07/2020 16:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/06/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2020 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/05/2020 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/05/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 13/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 10:30

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/02/2020 12:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 26/02/2020 16:06

    Juntada de CUSTAS

  • 26/02/2020 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/02/2020 07:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 15/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2019 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2019 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 13:56

    Juntada de CUSTAS

  • 18/11/2019 13:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2019 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 17:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/10/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR

  • 02/09/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/08/2019 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/07/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 14:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 17/07/2019 13:57

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/07/2019 12:14

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2019 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2019 12:31

    Recebidos os autos

  • 27/06/2019 12:31

    Distribuído por sorteio

  • 26/06/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2019 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056112-07.2019.8.16.0000

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gessyca Vanessa Dias Correia

Advogado: Ronald Rogerio Lopes Smarzaro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/02/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0002735-47.2021.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Ygor Eduardo Garcia de Oliveira

Advogado: Omar Campos da Silva Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/07/2021 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0004774-16.2004.8.16.0001

Carlos Alberto dos Reis Guimaraes

Os Mesmos

Advogado: Cristiane Schmitt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/12/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0004774-16.2004.8.16.0001

Roberto Budana

Roberto Furuya

Advogado: Rafael Contreiras Costa Beber

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/10/2004 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003319-41.2019.8.16.0049

Guliti Henrique Egima da Silva

Carlos Alberto da Silva

Advogado: Caroline Araujo Nicolino

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/02/2025 12:33

Exibir Processo