TJPR - 0033137-30.2016.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IMOVELPAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 08.016.811/0001-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERALDO PALHANO

CPF *22.***.*57-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 08:49

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 08:49

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/10/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/09/2023 13:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2023

  • 19/09/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 13/09/2023 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 15/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 10:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/03/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 21:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 21:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2023 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/02/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/02/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2023 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 18:19

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/01/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2022 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:15

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 15:48

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 26/08/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/06/2022 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2022 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 11:07

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 21/05/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/05/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2022 12:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/05/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 16:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 04/04/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/03/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 16:05

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2022 16:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 11/02/2022 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 13/01/2022 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0033137-30.2016.8.16.0021 Recurso:   0033137-30.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Apelante(s):   IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS EVERALDO PALHANO Apelado(s):   IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS EVERALDO PALHANO   APELAÇÃO CÍVEL.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSE.

    SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.

    AUSÊNCIA DE PREPARO.

    INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

    INÉRCIA.

    DESERÇÃO CONFIGURADA.

    RECURSOS NÃO CONHECIDOS.   I.

    RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelações interpostos na Ação de Rescisão de Contrato C/C Reintegração de Posse ajuizada por Imovelpar Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face de Everaldo Palhano, contra a sentença que julgou procedente a demanda, declarando rescindido o aditivo de compromisso de compra e venda firmado em 11/09/2012 e a reintegração do autor na posse definitiva do imóvel descrito na inicial (mov. 127.1/autos de origem).

    Inconformada, o requerido Everaldo Palhano interpôs o recurso de apelação ao mov. 132.1/autos de origem, requerendo, em suma, a reforma da sentença para conceder os benefícios da gratuidade de justiça e julgar improcedentes os pedidos da inicial, em razão de que a ação cabível pelo não pagamento das parcelas seria execução do contrato e cobrança dos valores em aberto e não rescisão contratual, devendo ser declarada a carência da ação, bem como reduzido o valor fixado a título de aluguéis e alterada a data base de fixação.

    A parte apelada apresentou contrarrazões, pela manutenção da sentença de primeiro grau (mov. 137.1/autos de origem), bem como interpôs recurso de apelação adesivo (mov. 138.1/ autos de origem), insurgindo-se em relação a redução do quantum estabelecido pelas partes livremente na cláusula 8ª do Contrato, de modo que configurou decisão ultra petita, devendo a sentença ser reformada para fixar a taxa de fruição conforme a referida cláusula contratual, cujo percentual deve incidir sobre a quota parte (50%) cabível ao apelado ou, alternativamente, que seja fixada com base nos aluguéis atuais praticados para locação de imóveis semelhantes no entorno.

    A parte apelada foi intimada para que, no prazo de cinco dias, comprovasse a alegada hipossuficiência econômica (mov. 13.1/AC), e o prazo transcorreu in albis (mov. 17.1/AC).

    O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido, e a parte apelante foi intimada a realizar o recolhimento das custas no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso (mov. 19.1/AC), e o prazo transcorreu in albis (mov. 26.1/AC).

    A parte apelante foi intimada a efetuar o preparo em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (mov. 28.1/AC), e o prazo transcorreu in albis (mov. 32.1/AC). É o relatório.   II.

    FUNDAMENTAÇÃO O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e o artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõem que incumbe ao Relator não conhecer, monocraticamente, o recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida.

    Veja-se: Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida(...).   Ocorre que a parte apelante deixou de realizar o devido preparo recursal, mesmo quando intimada para regularizá-los, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

    Sendo assim, verifica-se no presente recurso a ausência de um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, qual seja o seu preparo.

    Ainda, dispõe o parágrafo 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil: Art. 1.007.

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.   Diante dessas circunstâncias, destaca-se que, não obstante tenha sido oportunizado à apelante realizar o pagamento das custas recursais, conforme disposto no referido artigo, a recorrente permaneceu inerte.

    Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

    PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.  NÃO COMPROVAÇÃO DE  INSUFICIÊNCIA  DE  RECURSOS.  INDEFERIMENTO.  PREPARO NÃO REALIZADO MESMO APÓS INTIMADO.

    DESERÇÃO CONFIGURADA.  RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. 1.

    Da análise do recurso, vê-se que o mesmo foi interposto sem o devido preparo, já que não consta comprovante e nem certidão de seu recolhimento nos autos. 2.  Não há  como  adentrar  no  mérito  do  recurso  quando  ausente  um  dos pressupostos de admissibilidade recursal. (TJPR - 18ª C.Cível - 0084028-71.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -  J. 14.12.2021) DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO.

    INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

    NÃO ATENDIMENTO.

    INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E NOVA INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA PREPARAR O RECURSO.

    DECURSO DO PRAZO SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.

    DESERÇÃO CONFIGURADA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000868-45.2016.8.16.0147 - Loanda -  Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -  J. 14.12.2021)   Consequentemente, uma vez não conhecido o recurso principal, o recurso adesivo também não pode ser conhecido.

    Portanto, reconhecendo-se o vício formal insanável, deixo de conhecer dos recursos de Apelação Cível monocraticamente.   III.

    DECISÃO Ante o exposto, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não conheço dos recursos de Apelação Cível, eis manifestamente inadmissível ante a deserção do principal.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Oportunamente, arquive-se.

    Curitiba, 16 de dezembro de 2021.

    Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

  • 20/12/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 18:21

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/12/2021 17:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2021 17:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033137-30.2016.8.16.0021   Recurso:   0033137-30.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Apelante(s):   IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS EVERALDO PALHANO Apelado(s):   IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS EVERALDO PALHANO Intime-se o recorrente Everaldo para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil[1].   Curitiba, 13 de outubro de 2021.   Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau   [1] Art. 1.007.

    No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

  • 14/10/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 18:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 18:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 28/09/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033137-30.2016.8.16.0021   Recurso:   0033137-30.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Apelante(s):   IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS EVERALDO PALHANO Apelado(s):   IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS EVERALDO PALHANO Trata-se de apelação cível interposta por EVERALDO PALHANO em face da sentença proferida nos autos nº 0033137-30.2016.8.16.0021.

    Nos pedidos, o apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença.

    Intimado para apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência (mov. 13.1), o prazo transcorreu in albis (mov. 17.1).

    Pois bem.

    A norma que regula a concessão da assistência judiciária aos necessitados está prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:   Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.   No caso dos autos, o apelante apesar de devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo e não juntou qualquer prova de sua fragilidade financeira.

    Assim, não restou comprovada a hipossuficiência alegada, e que motivaria o deferimento da gratuidade da justiça.

    Desta forma, indefiro o pleito de gratuidade da justiça, e determino a intimação do apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Curitiba, 14 de setembro de 2021.   Hamilton Rafael Marins Schwartz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

  • 14/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:49

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/09/2021 18:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/09/2021 18:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2021 02:32

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 01/09/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0033137-30.2016.8.16.0021   Recurso:   0033137-30.2016.8.16.0021 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Apelante(s):   IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS EVERALDO PALHANO Apelado(s):   IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS EVERALDO PALHANO  

    VISTOS.

    I.

    Trata-se de recursos de apelações interpostos na ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse ajuizada por IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de EVERALDO PALHANO, contra a sentença que julgou procedente a demanda, declarando rescindido o aditivo de compromisso de compra e venda firmado em 11/09/2012 e a reintegração do autor na posse definitiva do imóvel descrito na inicial (mov. 127.1).

    Inconformada, o requerida EVERALDO PALHANO interpôs o recurso de apelação ao mov. 132.1, requerendo, em suma, a reforma da sentença para conceder os benefícios da gratuidade de justiça e julgar improcedentes os pedidos da inicial, em razão de que a ação cabível pelo não pagamento das parcelas seria execução do contrato e cobrança dos valores em aberto e não rescisão contratual, devendo ser declarada a carência da ação, bem como reduzido o valor fixado a título de aluguéis e alterada a data base de fixação.

    A parte agravada apresentou contrarrazões, pela manutenção da sentença de primeiro grau (mov. 137.1), bem como interpôs recurso de apelação adesivo (mov. 138.1), insurgindo-se em relação a redução do quantum estabelecido pelas partes livremente na cláusula 8ª do Contrato, de modo que configurou decisão ultra petita, devendo a sentença ser reformada para fixar a taxa de fruição conforme a referida cláusula contratual, cujo percentual deve incidir sobre a quota parte (50%) cabível ao apelado ou, alternativamente, que seja fixada com base nos aluguéis atuais praticados para locação de imóveis semelhantes no entorno (mov. 138.1).

    Vieram-me os autos conclusos.   É o breve relatório.

    II. É sabido que, como regra, para que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, basta a declaração do requerente de que não possui condições de suportar as custas processuais sem colocar em risco o seu sustento e o de sua família (art. 4º, da Lei 1.060/50), no entanto, sabe-se também que, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da pessoa, pode a parte ser solicitada a demonstrar sua situação através de juntada de alguns documentos, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.

    Desse modo, deve a parte demonstrar ser efetivamente merecedora.   Nesse sentido:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.

    REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE É RELATIVA.

    ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNAM À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois ‘’é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.’’ (STJ, AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0006664-23.2019.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS -  J. 05.07.2021).

    Destaquei.   In casu, em sede recursal, como pende dúvidas sobre a veracidade da alegação de pobreza, é recomendável que seja oportunizado aqui a comprovação pelos recorrentes.

    III.

    Portanto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte requerida, ora apelante EVERALDO PALHANO, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove mediante documentação atualizada e idônea a alegada hipossuficiência econômica e a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

    IV.

    Intime-se.

    Curitiba, 26 de agosto de 2021.   Juiz Subst. 2ºGrau Ruy Alves Henriques Filho Magistrado

  • 27/08/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2021 14:34

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 18:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/06/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 01/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/05/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/05/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 10:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 10:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS REPRESENTADO(A) POR ADRIANA TONET

  • 22/04/2021 19:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2020 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/10/2020 02:38

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 17/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 10:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/10/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 25/09/2020 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 14:38

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/06/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 15/06/2020 16:34

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 15/06/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:33

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 18:04

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 03/06/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 09:29

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 09:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 23:13

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 09/12/2019 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 04/12/2019 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2019 19:21

    Recebidos os autos

  • 17/11/2019 19:21

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2019 16:50

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/03/2019 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 25/01/2019 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 18:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/08/2018 13:05

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 16/07/2018 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:38

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/03/2018 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 26/03/2018 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EVERALDO PALHANO

  • 07/03/2018 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE LAUDO

  • 20/02/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 14:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/02/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 14:44

    Recebidos os autos

  • 09/02/2018 14:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/11/2017 11:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 23/11/2017 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2017 16:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/07/2017 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/07/2017 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2017 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 10:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/03/2017 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2017 16:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/03/2017 14:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/02/2017 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 15:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2016 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 14:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 01/12/2016 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS REPRESENTADO(A) POR ADRIANA TONET

  • 10/11/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILÁRIOS REPRESENTADO(A) POR ADRIANA TONET

  • 04/11/2016 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2016 07:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2016 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2016 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 16:26

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2016 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2016 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2016 14:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 19/10/2016 11:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/10/2016 11:06

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/10/2016 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2016 17:05

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2016 10:04

    Recebidos os autos

  • 11/10/2016 10:04

    Distribuído por sorteio

  • 10/10/2016 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2016 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2016 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2016

Ultima Atualização
21/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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