26/08/2025 13:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/08/2025 13:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
22/08/2025 11:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/08/2025 01:07

Conclusos para despacho
14/08/2025 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/08/2025 20:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2025 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2025 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 01:07

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 14:34

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
25/06/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
21/05/2025 10:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
20/05/2025 14:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/05/2025 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2025 18:23

DEFERIDO O PEDIDO
08/04/2025 01:07

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/03/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 01:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 01:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/02/2025 13:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/01/2025 02:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/10/2024 15:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/09/2024 10:33

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
20/09/2024 01:04

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/09/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2024 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 01:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/06/2024 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2024 16:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/05/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2024 14:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/05/2024 13:06

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2024 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/12/2023 14:00

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/12/2023 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/09/2023 13:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/09/2023 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 19:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
04/09/2023 13:28

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 00:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/05/2023 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 18:31

PROCESSO SUSPENSO
15/05/2023 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 19:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/05/2023 01:11

Conclusos para despacho
02/05/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2023 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:41

Conclusos para despacho
01/03/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
24/02/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 01:06

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 14:23

EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - OFÍCIO
15/02/2023 17:17

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/02/2023 03:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/11/2022 15:03

PROCESSO SUSPENSO
10/11/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE TRIAGEM - OFÍCIO
05/10/2022 09:08

Recebidos os autos
05/10/2022 09:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/08/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
31/08/2022 18:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/08/2022 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2022 20:01

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/08/2022 01:09

Conclusos para decisão
23/08/2022 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/08/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO GUSTAVO SCHIMMEL
15/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 20:45

INDEFERIDO O PEDIDO
01/08/2022 13:11

Conclusos para decisão
29/07/2022 14:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
22/07/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 15:50

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/06/2022 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2022 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 18:31

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
11/05/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
10/05/2022 00:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/04/2022 17:50

PROCESSO SUSPENSO
21/03/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
21/03/2022 14:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/03/2022 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 22:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 19:03

DEFERIDO O PEDIDO
07/03/2022 14:25

Conclusos para despacho
25/02/2022 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/02/2022 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
24/02/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
22/02/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
18/02/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2022 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 19:05

DEFERIDO O PEDIDO
12/11/2021 01:00

Conclusos para decisão
11/11/2021 18:27

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/11/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
10/10/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021
27/09/2021 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2021 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 08:57

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo: 0000963-10.2021.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.613,88 Polo Ativo(s): MARCELO GUSTAVO SCHIMMEL Polo Passivo(s): RIMMAVA SUPERMERCADO Supermercado Adani Ltda VANDI SUPERMERCADO LTDA SENTENÇA Trata-se “AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS” proposta por MARCELO GUSTAVO SCHIMMEL contra RIMMAVA SUPERMERCADO LTDA, VANDI SUPERMERCADO LTDA e SUPERMERCADO ADANI LTDA.

O requerente relatou que foi contratado para prestar serviços advocatícios às requeridas, mediante a contraprestação do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, sendo que a relação se findou por distrato.

Entretanto, narrou que não houve o pagamento referente a 03 (três) parcelas, referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2019.

Diante disso, busca que as requeridas sejam compelidas a pagar a importância de R$ 12.613,88.

A audiência de conciliação foi infrutífera (mov. 30.1).

As requeridas, contestando, alegaram que, a partir de junho/2019 a mensalidade não foi paga, pois o requerente descumpriu com o contratado, prestando um serviço muito aquém do prometido e esperado pelos clientes (mov. 34.1).

O requerente apresentou impugnação à contestação, reafirmando os fatos narrados na inicial e sustentando que não houve qualquer desídia por parte do autor, sendo que este realizou acompanhamento processual e também atuou extrajudicialmente (mov. 37.1).

Pelo despacho de mov. 39.1 foi anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência das partes. É a síntese necessária.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda trata-se de ação em que se visa a cobrança de honorários contratuais de prestação contínua de serviços advocatícios e de assessoria jurídica.

Infere-se que contrato de prestação de serviços de mov. 1.5, firmado entre as partes no dia 01/03/2019, que as empresas requeridas contrataram os serviços do requerente, para defesa dos interesses jurídicos das reclamadas, mediante o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

O autor relata que efetuou a prestação de serviços conforme convencionado, todavia, em razão da ausência de pagamento das requeridas a partir de junho/2019, as partes realizaram o distrato do contrato.

As requeridas, em sede de contestação, aduzem que o desempenho do autor na prestação dos serviços se revelou insatisfatório e muito aquém do prometido e esperado pelas clientes, de modo que a partir de junho/2019 deixaram de realizar o pagamento devido.

Contudo, as alegações apresentadas pelas requeridas não merecem prosperar tendo em vista que, se as reclamadas estavam insatisfeitas com os serviços prestados pelo autor, deveriam realizar o distrato do contrato desde o primeiro momento em que fora constada a suposta desídia alegada pelas rés. Ainda, cabiam às requeridas, diante desta situação, terem denunciado a rescisão do instrumento por justa causa, o que não ocorreu.

As empresas requeridas contrataram os serviços do advogado, ora autor, aceitando as normas e condições do contrato firmado, cientes acerca da prestação mensal devida ao requerente, não sendo justo, agora, alegarem que estavam insatisfeitas com os serviços ofertados desde junho/2019 e, por essa razão, defenderem que a cobrança realizada pelo autor é indevida. Consigno que o contrato celebrado de maneira livre torna-se intangível, o que significa dizer que, o que foi acordado no contrato só poderá ser alterado se as partes estiverem em comum acordo, sendo esta situação fora evidenciada na presente demanda somente em setembro/2019, visto que, infere-se que o autor, efetivamente, deixou de prestar os serviços contratados em setembro/2019.

Ressalte-se que o contrato possui força obrigatória, sendo inaceitável o inadimplemento dos honorários advocatícios contratados pela prestação de serviço.

O Código Civil, neste tocante, preceitua: Art. 421.

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422.

Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

A força obrigatória decorre da vinculação ao que foi pactuado no contrato, o que, salvo exceções, impossibilita a revisão ou extinção após sua celebração, pois remonta ao princípio latino “pacta sunt servanda”, de que uma vez contratado, as partes se subordinam ao contrato. É uma consequência da liberdade de contratar justamente porque o ordenamento jurídico oferece a cada um a possibilidade contratar segundo suas preferências e conveniência.

Frise-se que tratando-se de cobrança de valores oriundos da prestação de serviços, competia ao requerente a prova da prestação do serviço pactuado e às requeridas a prova do pagamento, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil.

Vislumbra-se que o autor se desincumbiu do ônus que lhe competia, consoante ao disposto no artigo 373, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que na mov. 37.4 o requerente apresentou cópia dos emails trocados com a empresa GECOR – Gerencia de Cobranças e Recuperação de Crédito, em que constam que o autor forneceu informações financeiras relativas às empresas requeridas desde fevereiro/2019 à agosto/2019, sendo que, em setembro/2019 informou que não estaria mais atuando em nome de uma das empresas rés. Além disso, nas movs. 37.2 e 37.3 o reclamante apresentou capturas de tela das pastas de documentos em que constam arquivos de consultas processuais realizadas nos meses de junho/2019 e agosto/2019.

Portanto, da análise dos e-mails apresentados, observa-se que é verossímil a alegação do autor de que trabalhou entre junho/2019 à agosto/2019 sem receber pelos serviços prestados.

Não obstante, observa-se que as próprias requeridas confessam que tornaram-se inadimplentes a partir do mês de junho/2019, ante a ausência dos pagamentos mensais ao autor.

Dessa forma, ante a comprovação da contratação, dos serviços prestados pelo autor, bem como da inadimplência das requeridas, impõe-se a procedência do pedido de cobrança.

Nesse sentido, é entendimento da jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA DEVIDAMENTE PRESTADOS PELO AUTOR.

ATUAÇÃO DO ADVOGADO COMPROVADA.

CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A COMPROVAR O DÉBITO EXIGIDO.

AUTOR QUE DEMONSTROU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

DESÍDIA NÃO VERIFICADA.

HONORÁRIOS DEVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0036413-03.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 26.10.2020) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA.

CONDENAÇÃO DEVIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002117-17.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 21.05.2021) DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) condenar as requeridas ao pagamento dos serviços advocatícios e de assessoria jurídica prestados pelo autor no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), correspondente aos meses de junho/2019, julho/2019 e agosto/2019, utilizando-se como correção monetária o índice de atualização monetária aplicado pelo TJPR aos débitos judiciais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde a citação.

Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões).

Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente.

Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55).

Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal, nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito
01/09/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 19:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/07/2021 13:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/07/2021 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2021 08:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 01:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 01:03

Conclusos para decisão
02/07/2021 14:12

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/06/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2021 20:14

Juntada de Petição de contestação
25/05/2021 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 17:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/05/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 17:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/05/2021 01:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 14:36

Expedição de Mandado (AD HOC)
06/04/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
06/04/2021 12:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/04/2021 12:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 14:30

Juntada de COMPROVANTE
05/04/2021 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/03/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/03/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/03/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 13:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/03/2021 14:51

Recebidos os autos
01/03/2021 14:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/03/2021 14:28

Recebidos os autos
01/03/2021 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2021 14:28

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/03/2021 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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