TJPR - 0007533-86.2006.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
- 
                                            
15/09/2025 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
26/08/2025 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
26/08/2025 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
15/08/2025 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
15/08/2025 16:37
DEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
01/08/2025 01:01
Conclusos para decisão
 - 
                                            
30/06/2025 12:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
24/06/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
13/06/2025 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
13/06/2025 16:17
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
 - 
                                            
13/05/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
12/05/2025 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
12/05/2025 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
03/05/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
28/04/2025 17:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
22/04/2025 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
22/04/2025 09:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
22/04/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
22/04/2025 09:46
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
 - 
                                            
11/04/2025 15:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
 - 
                                            
21/01/2025 01:12
Conclusos para decisão
 - 
                                            
25/11/2024 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
18/11/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
07/11/2024 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
24/09/2024 13:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
 - 
                                            
06/09/2024 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
03/09/2024 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
23/08/2024 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
11/07/2024 15:47
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
 - 
                                            
11/06/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/06/2024 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
04/06/2024 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
25/05/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
14/05/2024 11:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
03/04/2024 16:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
26/03/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
15/03/2024 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
15/03/2024 15:21
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
14/02/2024 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
24/01/2024 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
13/01/2024 00:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
12/01/2024 15:57
DEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
16/10/2023 01:09
Conclusos para decisão
 - 
                                            
14/09/2023 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
06/09/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
26/08/2023 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
26/07/2023 18:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
 - 
                                            
25/07/2023 17:45
Expedição de Certidão GERAL
 - 
                                            
24/06/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
21/06/2023 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
21/06/2023 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
20/06/2023 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
17/06/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
17/06/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
06/06/2023 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
06/06/2023 11:28
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
06/06/2023 11:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
05/06/2023 14:58
Determinado o bloqueio/penhora on line
 - 
                                            
02/06/2023 01:02
Conclusos para decisão
 - 
                                            
30/03/2023 19:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
28/03/2023 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
25/03/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
14/03/2023 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
28/02/2023 15:00
Recebidos os autos
 - 
                                            
28/02/2023 15:00
Juntada de CUSTAS
 - 
                                            
28/02/2023 14:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
27/02/2023 19:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
 - 
                                            
27/02/2023 19:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
 - 
                                            
27/01/2023 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
 - 
                                            
27/01/2023 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
20/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
09/12/2022 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
05/12/2022 12:36
Recebidos os autos
 - 
                                            
16/08/2022 18:59
PROCESSO SUSPENSO
 - 
                                            
16/08/2022 18:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
 - 
                                            
27/04/2022 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
06/04/2022 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
06/04/2022 19:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
06/04/2022 19:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
04/04/2022 09:20
PROCESSO SUSPENSO
 - 
                                            
04/04/2022 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
03/04/2022 23:45
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
03/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
29/03/2022 14:23
Conclusos para decisão - LIMINAR
 - 
                                            
29/03/2022 14:22
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
 - 
                                            
28/03/2022 23:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
23/03/2022 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
23/03/2022 00:05
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
15/03/2022 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
15/03/2022 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/03/2022 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
10/03/2022 18:49
INDEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
09/03/2022 13:04
Conclusos para decisão
 - 
                                            
09/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
26/02/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
26/02/2022 17:44
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
31/01/2022 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
31/01/2022 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
21/01/2022 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
13/12/2021 17:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
06/12/2021 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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28/11/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/11/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/11/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
18/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2006.8.16.0031 Processo: 0007533-86.2006.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$578,65 Exequente(s): HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA.
Executado(s): TANIA DE LURDES SIMIONI TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.
RELATÓRIO A executada TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS opôs embargos de declaração no mov. 213.1 em face da decisão de mov. 208.1.
Sustenta que a decisão embargada é omissa, porquanto não analisou os embargos de declaração opostos pela parte exequente no mov. 201.1.
A exequente HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA opôs embargos de declaração no mov. 214.1, vez que os embargos opostos no mov. 201.1 não foram analisados pelo Juízo na decisão de mov. 208.1.
Contrarrazões nos mov. 219.1.
Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório.
DECIDO. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 213.1 e 214.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos.
Analisando a questão, tenho que assiste razão aos embargantes, vez que a decisão de mov. 208.1 não analisou os embargos de declaração opostos pela parte exequente no mov. 201.1.
Em que pese em referida decisão de mov. 208.1 conste o recebimento dos aclaratórios opostos no mov. 201.1, os embargos de declaração que realmente foram analisados foram os opostos pela executada TANITUR no mov. 199.1.
Sendo assim, ACOLHO os embargos de declaração de mov. 213.1 e 214.1 e passo a análise dos aclaratórios opostos pela parte exequente no mov. 201.1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.
RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela exequente HOTEL BOURBON DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. em face da decisão de mov. 193.1.
Aduz a parte embargante que a decisão de mov. 193.1 é omissa, porquanto não analisou o pedido de aplicação da multa prevista no art. 774, V, parágrafo único, do CPC em importe não inferior ao máximo de 20%, em desfavor da executada, conforme fundamentação contida ao mov. 190.
Contrarrazões pela parte embargada no mov. 206.1.
Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório.
DECIDO. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 199.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos.
Analisando a questão, verifico que o pedido de mov. 190.1 não foi analisado pela decisão de mov. 193.1.
Posto isso, ACOLHO os presentes embargos e complemento a decisão de mov. 193.1 com a seguinte redação: APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA A parte executada foi intimada para indicar os bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 185.1).
Diante da inércia da parte executada (que apesar de ter apresentado manifestação no mov. 187.1 não cumpriu a determinação para indicar bens), imponho à parte multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 774, inciso IV e parágrafo único, do CPC/2015. 3.
DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1.
Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias.
No mesmo ato, deve juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito. 3.2.
No mais, cumpra-se a decisão de mov. 193.1 no que for pertinente.
Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, 16 de novembro de 2021.
RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito - 
                                            
17/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
17/11/2021 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
17/11/2021 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
16/11/2021 23:21
DEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
16/11/2021 01:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 - 
                                            
12/11/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDDA
 - 
                                            
11/11/2021 15:21
Juntada de Petição de contrarrazões
 - 
                                            
05/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
05/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
25/10/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
25/10/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
25/10/2021 15:42
Juntada de Petição de embargos de declaração
 - 
                                            
22/10/2021 17:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
 - 
                                            
19/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
19/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2006.8.16.0031 Processo: 0007533-86.2006.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$578,65 Exequente(s): HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA.
Executado(s): TANIA DE LURDES SIMIONI TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.
RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela executada TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS em face da decisão de mov. 193.1.
Sustenta a parte embargante que a decisão embargada não encontra respaldo no caderno processual.
Defende que para o direcionamento da execução é necessária a desconsideração da personalidade jurídica, só admissível em circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas.
Assevera que a empresa executada não se encontra inapta, mas sim inativa, aguardando para retomar as atividades (mov. 201.1).
Contrarrazões nos mov. 203.1 e 206.1.
Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório.
DECIDO. 2.
FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 201.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos.
No entanto, não assiste razão a embargante.
Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15 os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Analisando a questão, não verifico a existência de qualquer vício na decisão embargada.
O único intuito da parte embargante é rediscutir matéria já decidida, o que, por certo, não pode ser realizado pela via dos embargos de declaração.
Importante observar que a decisão embargada deixou bem claro que “a inclusão dos sócios ao polo passivo não está vinculada ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que decorre de fundamento diverso daqueles que demandariam a respectiva instauração, previsto no art. 50 do Código Civil”, não havendo, portanto, que se falar em contradição.
Além do mais, não há qualquer comprovação nos autos de que a empresa executada, ora embargante, esteja de fato INATIVA, mas sim INAPTA desde 2018, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido junto ao site da Receita Federal do Brasil e apresentado pela própria executada no mov. 187.3.
Assim REJEITO os embargos de declaração nos termos acima, diante da inexistência de qualquer vício no julgado. 3.
DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1.
Cumpra-se a decisão de mov. 193.1 no que for pertinente.
Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, 7 de outubro de 2021.
RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito - 
                                            
08/10/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
08/10/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
07/10/2021 23:44
INDEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
05/10/2021 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
 - 
                                            
01/10/2021 17:06
Juntada de Petição de contrarrazões
 - 
                                            
26/09/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
15/09/2021 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
15/09/2021 18:54
Juntada de Petição de contrarrazões
 - 
                                            
15/09/2021 18:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
15/09/2021 18:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/09/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
14/09/2021 17:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
 - 
                                            
11/09/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/09/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
01/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007533-86.2006.8.16.0031 Processo: 0007533-86.2006.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$578,65 Exequente(s): HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA.
Executado(s): TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDDA DECISÃO Alega o exequente a dissolução irregular da empresa TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., requerendo assim a inclusão das sócias Tânia de Lurdes Simioni e Maria do Pilar Simioni no polo passivo da presente demanda (mov. 190.1).
Disposições 1.
No caso em apreço a inclusão dos sócios ao polo passivo não está vinculada ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que decorre de fundamento diverso daqueles que demandariam a respectiva instauração, previsto no art. 50 do Código Civil.
Nas hipóteses do art. 50 do Código Civil não é possível os sócios responderem com o seu patrimônio pelas dívidas da sociedade apenas em razão da dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos.
Contudo, a possibilidade de afetação do patrimônio dos sócios pode ocorrer em razão da responsabilidade subsidiária, como estabelecem os arts. 1.023, 1.024 e 1.080, todos do Código Civil.
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que não restou comprovado nos autos.
A empresa executada se encontra INAPTA desde 23/11/2018 conforme consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal (mov. 187.1).
Assim, há prova da dissolução irregular da empresa, uma vez que sua situação cadastral encontra-se INAPTA em virtude de omissões de declarações, o que permite o redirecionamento da execução em desfavor da sócia-administradora.
A constituição da empresa na forma de sociedade limitada implica na separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus membros, de modo que sócio e sociedade são sujeitos distintos, cada qual com seus direitos e deveres, não podendo as obrigações de um serem imputadas a outros.
Em regra, os sócios não são responsáveis pelas dívidas sociais das sociedades limitadas, respondendo apenas pelo valor das quotas com que se comprometem no contrato social, sendo esse o limite de sua responsabilidade, na forma do art. 1.052, do Código Civil.
Analisando o comprovante de CNPJ juntado pela exequente no mov. 190.2 é possível verificar que a sócia Tânia de Lurdes Simioni ocupou a função de sócia administradora (mov. 190.2).
Outrossim, verifiquei que a empresa executada foi considerada inapta no ano de 2018, cabendo à sócia Tânia de Lurdes Simioni a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura existente.
A pessoa jurídica extinta perde a capacidade processual, e necessariamente terá que ser substituída por seu(s) sócio(s).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO ESPAÇO TEMPORÁRIO EM SHOPPING CENTER – RECURSO DO AUTOR.
DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTO COMERCIAL – CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO PELO PASSIVO DA EMPRESA.
EXTINÇÃO DA SOCIEDADE QUE SE EQUIPARA A MORTE DA PESSOA NATURAL.
POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
PRECEDENTES.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.
Cível - 0004860-28.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 21.07.2020) (TJ-PR - AI: 00048602820208160000 PR 0004860-28.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 21/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2020) Sendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente e determino a substituição da empresa executada pela ex-sócia TÂNIA DE LURDES SIMIONI, quem atuou como administradora da empresa (mov. 187.3), limitada ao valor de suas quotas sociais, nos termos do art. 1.052 do Código Civil. 1.1.
Retifiquem-se os registros do feito. 2.
Cite-se a ex-sócia TÂNIA DE LURDES SIMIONI para que, no prazo de 05 dias, pague a dívida ou nomeie bens à penhora, sob pena de constrição judicial. 3.
Com o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4.
Oportunamente, voltem conclusos.
Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, 31 de agosto de 2021.
RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito - 
                                            
31/08/2021 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
31/08/2021 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
31/08/2021 11:35
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
31/08/2021 01:08
DEFERIDO O PEDIDO
 - 
                                            
01/06/2021 14:30
Alterado o assunto processual
 - 
                                            
17/05/2021 01:05
Conclusos para decisão
 - 
                                            
13/05/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
08/05/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
27/04/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
12/04/2021 17:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
08/04/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE TANITUR ADMINISTRADORA DE BENS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDDA
 - 
                                            
18/03/2021 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
03/03/2021 19:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
01/03/2021 18:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
22/02/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
11/02/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
11/02/2021 15:07
Juntada de COMPROVANTE
 - 
                                            
25/01/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
23/01/2021 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
18/01/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
 - 
                                            
07/01/2021 16:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
07/01/2021 16:25
Juntada de COMPROVANTE
 - 
                                            
01/12/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
28/11/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
26/11/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
26/11/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
20/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
09/11/2020 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
09/11/2020 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
08/11/2020 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
08/11/2020 00:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
28/10/2020 19:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
28/10/2020 00:34
CONCEDIDO O PEDIDO
 - 
                                            
22/10/2020 01:03
Conclusos para decisão
 - 
                                            
20/10/2020 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
12/10/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
01/10/2020 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
31/08/2020 07:44
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
 - 
                                            
25/06/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
22/06/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
22/06/2020 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
14/06/2020 01:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
03/06/2020 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
03/06/2020 19:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
01/06/2020 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
24/05/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
13/05/2020 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
12/05/2020 19:12
Decisão Interlocutória de Mérito
 - 
                                            
12/05/2020 07:18
Conclusos para decisão
 - 
                                            
11/05/2020 18:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
18/04/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
07/04/2020 07:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
07/04/2020 07:29
Juntada de COMPROVANTE
 - 
                                            
17/03/2020 15:34
Juntada de COMPROVANTE
 - 
                                            
03/03/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
03/03/2020 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
21/02/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
18/02/2020 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
18/02/2020 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
16/02/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
05/02/2020 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
05/02/2020 16:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
29/01/2020 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
 - 
                                            
25/01/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
14/01/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
13/01/2020 16:23
CONCEDIDO O PEDIDO
 - 
                                            
13/01/2020 01:00
Conclusos para decisão
 - 
                                            
10/12/2019 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
03/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
26/11/2019 18:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
22/11/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
22/11/2019 12:00
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
 - 
                                            
22/11/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
11/11/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
11/11/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
 - 
                                            
05/11/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
04/11/2019 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
04/11/2019 12:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
27/10/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
16/10/2019 17:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
16/10/2019 17:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
16/10/2019 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
14/10/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
03/10/2019 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
02/10/2019 18:11
CONCEDIDO O PEDIDO
 - 
                                            
01/10/2019 12:12
Conclusos para decisão
 - 
                                            
30/09/2019 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
24/09/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
13/09/2019 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
13/08/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
 - 
                                            
30/07/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
28/07/2019 20:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
28/07/2019 20:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
27/07/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
16/07/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
16/07/2019 18:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
16/07/2019 17:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
 - 
                                            
16/07/2019 12:04
Conclusos para decisão
 - 
                                            
15/07/2019 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
09/07/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
28/06/2019 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
28/06/2019 14:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
27/05/2019 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
 - 
                                            
21/05/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
10/05/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
09/05/2019 14:24
Decisão Interlocutória de Mérito
 - 
                                            
09/05/2019 12:29
Conclusos para decisão
 - 
                                            
09/05/2019 12:28
Processo Desarquivado
 - 
                                            
06/05/2019 19:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
 - 
                                            
04/05/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
23/04/2019 16:11
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
 - 
                                            
23/04/2019 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
23/04/2019 16:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
30/03/2019 00:41
Processo Desarquivado
 - 
                                            
06/03/2018 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
27/02/2018 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
21/02/2018 16:24
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
 - 
                                            
21/02/2018 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
21/02/2018 16:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
07/02/2018 19:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
30/01/2018 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
19/01/2018 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
19/01/2018 18:27
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
 - 
                                            
16/12/2017 17:42
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
15/12/2017 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
15/12/2017 17:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
10/12/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
29/11/2017 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
29/11/2017 13:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
28/11/2017 17:25
CONCEDIDO O PEDIDO
 - 
                                            
28/11/2017 12:47
Conclusos para decisão
 - 
                                            
22/11/2017 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
01/11/2017 16:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
08/10/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
27/09/2017 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
27/09/2017 15:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
11/09/2017 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
01/09/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
21/08/2017 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
21/08/2017 14:28
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
 - 
                                            
15/08/2017 14:54
Juntada de Certidão
 - 
                                            
08/07/2017 00:31
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/07/2017 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
 - 
                                            
06/07/2017 14:49
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
 - 
                                            
06/07/2017 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
30/06/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
19/06/2017 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
19/06/2017 16:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
02/06/2017 09:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
 - 
                                            
27/05/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA.
 - 
                                            
20/05/2017 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
09/05/2017 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
09/05/2017 14:47
Juntada de INFORMAÇÃO
 - 
                                            
03/05/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA.
 - 
                                            
21/04/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
10/04/2017 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
25/03/2017 14:41
Juntada de Petição de renúncia de mandato
 - 
                                            
17/03/2017 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
10/03/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA.
 - 
                                            
03/03/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
20/02/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
20/02/2017 14:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
20/02/2017 13:53
CONCEDIDO O PEDIDO
 - 
                                            
01/02/2017 15:32
Conclusos para decisão
 - 
                                            
01/02/2017 15:31
Processo Desarquivado
 - 
                                            
25/01/2017 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
17/01/2017 10:51
Juntada de Petição de substabelecimento
 - 
                                            
04/08/2016 16:03
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
 - 
                                            
10/06/2016 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
10/06/2016 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
07/06/2016 13:52
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
 - 
                                            
07/06/2016 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
07/06/2016 13:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
16/05/2016 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
16/05/2016 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
13/05/2016 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
13/05/2016 13:44
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
 - 
                                            
12/05/2016 16:20
CONCEDIDO O PEDIDO
 - 
                                            
23/02/2016 17:15
Conclusos para decisão
 - 
                                            
16/02/2016 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
 - 
                                            
16/02/2016 00:25
DECORRIDO PRAZO DE HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA.
 - 
                                            
09/02/2016 17:20
Juntada de Petição de substabelecimento
 - 
                                            
09/02/2016 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
03/02/2016 12:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
30/01/2016 20:40
CONCEDIDO O PEDIDO
 - 
                                            
26/10/2015 13:49
Conclusos para decisão
 - 
                                            
27/08/2015 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
24/08/2015 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
24/08/2015 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
24/08/2015 17:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
24/06/2015 15:48
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
09/06/2015 00:32
DECORRIDO PRAZO DE HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUAÇU LTDA.
 - 
                                            
29/05/2015 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
 - 
                                            
29/05/2015 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
 - 
                                            
29/05/2015 15:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
 - 
                                            
15/04/2015 17:19
Ato ordinatório praticado
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/03/2006                                        
                                            Ultima Atualização
                                            15/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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