TJPR - 0003071-12.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDGAR LOPES JUNIOR

CPF *78.***.*98-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/07/2025 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 18:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/05/2025 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 14:29

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2025 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2024 21:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2024 14:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2024 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2024 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 14/03/2024 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2024 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2024 11:28

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 18/12/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2023 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2023 08:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2023 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/11/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 19:05

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 06/11/2023 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2023 19:04

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/11/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/03/2023 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 16:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 30/03/2023 16:50

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 16/01/2023 11:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/01/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 18:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2022 21:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/09/2022 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/07/2022 09:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/06/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/04/2022 18:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2022 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 10:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2021 13:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/10/2021 12:55

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/09/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 10/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Processo:   0003071-12.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa:   R$3.080,55 Requerente(s):   EDGAR LOPES JUNIOR (CPF/CNPJ: *78.***.*98-10) Rua São Paulo, 767 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-010 Requerido(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900      

    Vistos.   1) RELATÓRIO: Trata-se de ação anulatória de processo administrativo c/c tutela de urgência, em que o requerente postula a medida liminar para suspensão do débito e das penalidades do auto de infração nº 116100-E009083325.   2) FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de medida liminar fundamentando na antecipação da tutela.

    Assim, na esteira dos pressupostos da antecipação de tutela de obrigação de fazer (suspensão do auto de infração), há de se analisar a existência de probabilidade de dano e o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo (art.300, NCPC).

    Narra a parte autora que em 27/09/2019 foi abordada em blitz realizada pela Policia Militar, quando se recusou a fazer o teste de bafômetro, o que deu origem ao auto de infração nº 116100-E009083325, na forma do art. 165-A do CTB, que não foi assinado pelo condutor.

    Alega que a nulidade do procedimento administrativo decorre da ausência de notificação, uma vez que ela foi enviada ao antigo proprietário do veículo, em contrariedade com as normas do Contran.

    Pois bem.

    A Resolução nº 619/2016 do Contran “estabelece e normatiza os procedimentos   para   a   aplicação   das multas por  infrações,  a  arrecadação  e  o repasse  dos  valores  arrecadados,  nos termos  do  inciso  VIII  do  art.  12  da  Lei nº  9.503,  de  23  de  setembro  de  1997, que   institui   o   Código   de   Trânsito Brasileiro –CTB,     e     dá     outras providências”.

    O art. 2º da Resolução nº 619/2016 separa e conceitua o “auto de infração de trânsito”, a “notificação de trânsito”, a “notificação de penalidade”, o “autuador” e o “arrecadador”.

    Destaco as denominações que interessam aos autos: Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por: I-Auto  de  Infração  de  Trânsito:  é  o  documento  que  dá  início  ao  processo administrativo  para  imposição  de  punição,  em  decorrência  de  alguma  infração  à legislação de trânsito.

    II-notificação de autuação: é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo.

    Caso a infração não  tenha  sido  cometida  pelo  proprietário  do  veículo,  deverá  ser  indicado  o  condutor responsável pelo cometimento da infração.   Portanto, o auto de infração é o documento que descreve o cometimento de infração sendo primordial para a instauração de procedimento administrativo para a imposição de penalidade.

    No auto de infração o condutor poderá ser imediatamente identificado e o documento valerá como notificação da autuação da penalidade se for assinado pelo condutor e este for o proprietário, conforme art. 2º, §§ 4º e 5º da Resolução nº 619/2016: Art. 2º § 4º Sempre que possível o condutor será identificado no momento da lavratura do Auto de Infração de Trânsito. §  5º  O  Auto  de  Infração  de  Trânsito  valerá  como  notificação  da  autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo.   Isso porque, a notificação de autuação serve para cientificar o proprietário do veículo a respeito do cometimento da infração.

    No caso dos autos, de fato, consta no campo de observação que o condutor se recusou a assinar o auto de infração, porém, mesmo que o fizesse, na data da ocorrência o veículo estava registrado em nome de terceiro, FAUSTO TARCISIO POGERE, sendo transferido somente em 08/10/2019, após a data da emissão da notificação de autuação que ocorreu em 05/10/2019 (mov. 1.6, fl. 8 e fl. 35).

    O art. 4º, §§ 3º e 4º da Resolução nº 619/2016 prevê que a notificação da infração será direcionada ao proprietário do veículo, no prazo de 30 dias, do cometimento da infração, sob pena de arquivamento, o que foi observado pela requerida:  Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá,  no  prazo  máximo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  do  cometimento  da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. [...]  § 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito. §  4º  Da  Notificação  da  Autuação  constará  a  data  do  término  do  prazo  para  a apresentação  da  Defesa  da  Autuação  pelo  proprietário  do  veículo  ou  pelo  condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução   Por fim, não localizado o proprietário via carta, a notificação será feita por edital: Art.  13.  Esgotadas  as  tentativas  para  notificar  o  infrator  ou  o  proprietário  do veículo  por  meio  postal  ou  pessoal,  as  notificações  de  que  trata  esta  Resolução  serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na formada lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro  de  1999,  que  estabelece  prazo  de  prescrição  para  o  exercício  de  ação punitiva.   Veja-se que todos os procedimentos foram realizados pela requerida conforme a Resolução em tela, visto que do retorno da remessa posta, foi expedido edital nº 10551 (mov. 1.6, fl. 8).

    Ademais, a identificação do condutor é relevante para fins da abertura de defesa.

    Ainda que a notificação de infração não tenha sido enviada diretamente ao autor, por não constar como proprietário do veículo nos registros da requerida, ele foi devidamente notificado para apresentar a defesa ao auto de infração (mov. 1.6, fl. 27).

    Assim, em análise sumária, não verifico a probabilidade do direito.

    Diante disso, ante a ausência de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, o indeferimento do pedido de tutela antecipada é a medida que se impõe.   3) DISPOSITIVO: Isso posto, indefiro a antecipação de tutela.   4) Considerando os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública envolvendo o Estado do Paraná, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada a disposição do art. 345, II, do NCPC[1], entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 5) Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias[2]. 6) Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo. 7) Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na realização de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 30/08/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 08:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/08/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 14:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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