TJPR - 0019443-88.2021.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANARLEI DE CASTRO

CPF *48.***.*63-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

CNPJ: 08.322.648/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 12:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/04/2024 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2024 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2024 14:05

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 14:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/02/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:46

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/11/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 23/10/2023 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 08:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/10/2023 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 16:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2023 08:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANARLEI DE CASTRO

  • 19/09/2023 13:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2023 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2023 16:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

  • 24/08/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:06

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 02/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 17:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/06/2023 12:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2023 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:21

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 14/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 18:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/03/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 12:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

  • 16/02/2023 14:50

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2023 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 07/02/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 20:45

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 12/10/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 17:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 06/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 14:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2022 14:23

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2022 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/05/2022 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/04/2022 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 13:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/04/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 11/04/2022 21:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 10/02/2022 13:21

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 09/02/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 15:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 08/02/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV

  • 04/02/2022 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/01/2022 17:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 14/01/2022 14:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2021 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/11/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/11/2021 20:44

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 11:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2021 17:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/09/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019443-88.2021.8.16.0030   Processo:   0019443-88.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa:   R$51.434,58 Polo Ativo(s):   ANARLEI DE CASTRO Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR 1.

    Acolho a emenda à inicial. 2.

    Considerando os constantes pedidos de cancelamento de audiência de conciliação e revelias ocorridas em outras ações envolvendo os entes públicos, deixo de designar audiência de conciliação, determinando de imediato a citação do reclamado para apresentar resposta. 3.

    Consoante art. 7º da Lei 12.153/2009, a citação deve ter antecedência mínima de 30 dias para o comparecimento em audiência, logo, o prazo para resposta deve respeitar este lapso temporal mínimo disposto na referida lei.

    Assim, cite-se a parte reclamada com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de resposta. 4.

    Em seguida, intime-se a parte reclamante para que sobre ela se manifeste em 15 (quinze) dias. 5.

    Após, com as respectivas manifestações, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificar as provas que pretendem produzir, indicando a sua relevância e oportunidade; ciente de que, se não o fizerem, o mérito será julgado antecipadamente.

    Consigna-se, desde já, que a manifestação visando a produção probatória genérica não supre tal requerimento específico.

    Diligências necessárias.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 10/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019443-88.2021.8.16.0030   Processo:   0019443-88.2021.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Valor da Causa:   R$51.434,58 Polo Ativo(s):   ANARLEI DE CASTRO Polo Passivo(s):   FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV Município de Foz do Iguaçu/PR Trata-se de ação de concessão de adicional por tempo de serviço, combinada com revisional de benefício previdenciário, na qual a parte reclamante pretende que o Município reclamado seja condenado ao pagamento dos valores retroativos desde o momento em que o mencionado adicional deveria ter sido concedido e implementado (item ‘e’, 2), bem como, que a autarquia previdenciária reclamada seja condenada a revisar o benefício concedido, pagando as diferenças mensais oriundas da incorporação da referida verba à renda previdenciária atualmente percebida (item ‘e’, 3).

    Observa-se que os cálculos apresentados dizem respeito unicamente ao segundo pedido acima mencionado (item ‘e’, 3) e, quanto ao primeiro, embora tenha requerido a apuração dos valores em sede de liquidação, deixou de indicar, ao menos, a estimativa do montante que entende devido, não acrescentando tal pretensão no total indicado como valor da causa.

    No entanto, é certo que o valor atribuído da demanda deve ser fixado segundo o proveito econômico pretendido, atendendo-se todos os pedidos elaborados na exordial (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 292, VI do CPC).

    Sendo assim, a fim de viabilizar a análise sobre a competência deste Juizado (art. 2º da Lei 12.153/09), deve a parte indicar nova memória de cálculo que reflita o real valor devido pela parte reclamada até o ajuizamento da demanda e atendendo a todos os pedidos elaborados na exordial.

    Prazo de quinze dias (art. 321 CPC).

    INT.

    DIL.   Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito

  • 01/09/2021 12:28

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/08/2021 15:44

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 31/08/2021 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2021 11:56

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 11:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2021 15:21

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2021 15:21

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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