TJPR - 0000587-94.2013.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AIRES DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2022 18:20

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2022 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2022 14:42

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 13:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2021 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-94.2013.8.16.0147 Processo:   0000587-94.2013.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   07/03/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOSE AIRES DOS SANTOS  

    Vistos.

    Considerando que a Sra.

    Janaína Aparecida dos Santos comprovou sua condição de filha do acusado, conforme documentos de seq. 60.4/60.5, autorizo o levantamento da fiança em seu favor.

    Ainda, considerando o instrumento de mandato inserido na seq. 60.3, com poderes outorgados pela Sra.

    Janaina ao seu advogado, para receber e dar quitação, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores depositados nos autos a título de fiança, observando-se a conta indicada na seq. 60.2, qual seja: “banco CAIXA AG 1398, Operação 001, conta 21.172-5”, de titularidade do advogado Juliano Vidal de Oliveira.

    Após, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

    Diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 30 de agosto de 2021.   Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito  

  • 30/08/2021 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2021 14:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-94.2013.8.16.0147 Processo:   0000587-94.2013.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   07/03/2013 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JOSE AIRES DOS SANTOS

    Vistos.

    Trata-se de ação proposta em desfavor de JOSÉ AIRES DOS SANTOS pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 129, §9° e 147, ambos do Código Penal.

    Ao ser intimado para levantar o valor da fiança, foi certificado pelo oficial de justiça que o acusado não possui condições de responder por si em decorrência de um AVC, sendo que é a filha do acusado que responde por ele (seq. 53.1).

    O Ministério Público se manifestou pela nomeação de defensor dativo e instauração de incidente de insanidade mental (seq. 57.1).

    Contudo, a sentença prolatada na seq. 21.1, já julgou extinta a punibilidade do acusado, sendo que a intimação se refere apenas ao levantamento da fiança.

    Dessa forma, desnecessária a providência indicada pelo Ministério Público.

    Pois bem.

    Diante do relato trazido pela certidão de seq. 53.1, informando a debilidade do estado de saúde do acusado, DEFIRO o levantamento do valor da fiança em benefício da filha do acusado, mediante comprovação documental.

    Intime-se a Sra.

    Janaina Aparecida dos Santos para que compareça em cartório e apresente documento comprovando a condição de filha do acusado, intimando-a também sobre o levantamento do valor arbitrado a título de fiança.

    Após, expeça-se alvará de levantamento em nome de Janaina Aparecida dos Santos.

    Intime-se a defesa.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Rio Branco do Sul, 26 de agosto de 2021.

    Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito

  • 27/08/2021 12:22

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/08/2021 17:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2021 22:16

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 13:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 16:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 11:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 12:56

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 18:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 13:06

    Alterado o assunto processual

  • 10/03/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2020 17:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 13:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 12:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2020 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/06/2020 10:21

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2020 11:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/04/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 14:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2020 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2019

  • 01/04/2020 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/12/2019 11:13

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 11:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 16:58

    PRESCRIÇÃO

  • 28/10/2019 16:37

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 13:46

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 17:18

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 15:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 16:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2019 12:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2019 14:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/07/2019 13:40

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 29/07/2019 13:35

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2019 13:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/06/2015 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/06/2015 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/06/2015 15:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2013

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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