TJPR - 0000424-87.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESLEY EVERTON DA SILVA JACINTO

CPF *43.***.*16-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2023 15:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/05/2023 15:47

    Processo Reativado

  • 16/05/2023 18:30

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 12:48

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/03/2023 12:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/03/2023 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2023 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2023 19:04

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 22:56

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 22:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 18:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2022 18:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/07/2022 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/06/2022 17:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/06/2022 17:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 18:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

  • 07/02/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/02/2022 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/02/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 18:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2022 17:18

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 01/02/2022 18:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2022 09:31

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/11/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 08:02

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 08:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2021 17:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/07/2021 18:25

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 11:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 13:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/06/2021 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 08:38

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 17:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 09:52

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 09:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2021 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:33

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 15:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/04/2021 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 06:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2021 18:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 10:43

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 18:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2021 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 18:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/03/2021 18:25

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/03/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 16:09

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/03/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:16

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 03/03/2021 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 14:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/02/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE WESLEY EVERTON DA SILVA JACINTO

  • 28/01/2021 23:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 Autos nº. 0000424-87.2021.8.16.0130 Processo:   0000424-87.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   24/01/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   WESLEY EVERTON DA SILVA JACINTO 1.

    A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante do(a)(s) flagranteado(a)(s) acima identificado(a)(s).

    Colhe-se do respectivo auto de prisão que o(a)(s) autuado(a)(s) foi detido(a)(s) em estado de flagrância, por haver(em) cometido, em tese, o(s) crime(s) relacionado(s) na nota de culpa (mov. 1.12 – arts. 12 e 15, da Lei nº 10.826/03 e art. 330 do CP), tendo sido ouvidos, na ordem legal, condutor(a), testemunha(s) e conduzido(a)(s), com instrumentos devidamente assinados por todos.

    Constam do auto as advertências legais, tendo a prisão sido efetuada segundo os ditames da lei, inclusive em obediência ao art. 304 do Código de Processo Penal.

    Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2.

    Diante da relativa gravidade dos crimes (posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, disparo de arma de fogo e desobediência), circunstâncias do caso (não houve violência ou grave ameaça à pessoa), condições pessoais favoráveis (primariedade e bons antecedentes – mov. 7) e, principalmente, por ser a prisão preventiva a ultima ratio do sistema cautelar pessoal, tenho que, nos termos do art. 282, II, do CPP, não se justifica a decretação da prisão preventiva, sendo possível a concessão do benefício da liberdade provisória, cumulado com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 321, CPP).

    A fiança (art. 319, VIII, CPP) impõe ao autuado a obrigação de comparecimento perante a autoridade sempre que for intimado, bem como a vedação à mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante e a proibição de se ausentar da residência por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado (artigos 327 e 328 do CPP), o que me parece ser, neste momento, o bastante para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

    No entanto, aos 14.10.2020, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos de Habeas Corpus nº 568.693-ES, em razão do risco de contágio pela pandemia do coronavírus (Covid-19), concedeu ordem de habeas corpus coletivo para “determinar a soltura, independentemente do pagamento de fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança no estado do Espírito Santo e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, com determinação de extensão dos efeitos desta decisão aos presos a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança, em todo o território nacional”.

    Dessa forma, hei por bem dispensá-lo(a)(s) do recolhimento de valor a título de fiança, mantendo, no entanto, as obrigações dela decorrentes, com a advertência de que o descumprimento ocasionará a revogação do benefício da liberdade provisória.

    Posto isto, CONCEDO ao(à)(s) autuado(a)(s) o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, sob as condições previstas nos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal.

    Expeça(m)-se alvará(s) de soltura, colocando-se o(a)(s) autuado(a)(s) imediatamente em liberdade, se por outro motivo não deva(m) permanecer preso(a)(s).

    Em seguida, lavre(m)-se o(s) termo(s) de compromisso, no qual deverão constar as seguintes condições: a) comparecer perante a autoridade sempre que for intimado(a); b) proibição de mudança de residência sem prévia permissão da autoridade processante; c) proibição de se ausentar da residência por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação do local em que poderá ser encontrado(a).

    Cientifique(m)-se o(a)(s) autuado(a)(s) de que o descumprimento de qualquer das condições ensejará a revogação do benefício, nos termos dos arts. 282, §4º, 312, §1º, e 341, todos do CPP.

    Nos termos do art. 8º da IN nº 03/2016, faça-se constar do alvará ou mandado a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz.

    No mais, oficie-se ao DD.

    Delegado de Polícia, Dr.

    Francisco Henrique Melo de Lacerda, para que, se assim entender, adote o sistema de gravação de áudio-vídeo comumente utilizado pela polícia civil, vez que o sistema adotado não é compatível com o navegador Firefox (padrão do TJPR) e, mesmo no navegador Google Chrome, é necessário fazer o download de cada arquivo de áudio-vídeo para utilizar recursos básicos como configuração da velocidade de reprodução e temporização.

    Tal pedido se deve ao grande número de prisões em flagrante analisadas pelo Poder Judiciário e tem como escopo contribuir para a celeridade da prestação jurisdicional.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e aguarde-se o inquérito policial.

    Int. e dil.

    Paranavaí, 25 de janeiro de 2021.   Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

  • 25/01/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/01/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 16:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/01/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 14:45

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 25/01/2021 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/01/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2021 11:16

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/01/2021 08:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/01/2021 01:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 01:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/01/2021 01:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/01/2021 01:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 01:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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