TJPR - 0000297-58.2002.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAHMOUD AHMAD OMAIRI

CPF *85.***.*62-15

ATEF SAID MANAH

CPF *96.***.*06-34

AFAF MANAA OMAIRI

CPF *29.***.*75-72

POTENCIAL COMERCIO E IMPORTACAO DE BEBIDAS LTDA

CNPJ: 01.791.047/0002-64

MOHAMAD SAID MANAH

CPF *14.***.*12-15

RIDALTO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *25.***.*39-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 14/02/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2023 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 14:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 01/02/2023 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2023 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2022 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 15:40

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:32

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/04/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/04/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 13:00

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 30/03/2022 15:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 13:14

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Tratam-se de embargos de declaração formulado por MOHAMAD SAID MANNAH e OUTROS em face da decisão na seq. 38.1, no qual pleiteiam a reforma da decisão para que haja a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu para baixa e cancelamento das penhoras realizadas em decorrência dos presentes autos sem ônus aos embargantes, nas matrículas indicadas no petitório na seq. 41.1.

    Devidamente intimada a embargada manifestou-se na seq. 47.1.

    Decido. É o resumo do necessário.

    Os embargantes atenderam ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade.

    Assim, CONHEÇO do recurso.

    No mérito, não assiste razão aos embargantes.

    A nossa Carta Constitucional de 1988 estabeleceu que os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e podem cobrar emolumentos pelos serviços exercidos, os quais são denominados de emolumentos.

    Emolumentos são os valores devidos aos notários e registradores pela prática de atos em suas respectivas serventias.

    No Estado do Paraná os emolumentos são regidos pela Lei Estadual 6.149/1970 e seus anexos, além de atos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, que trazem esclarecimentos e orientações sobre a forma de cobrança em alguns casos.  A tabela atualmente vigente para o Foro Extrajudicial foi estabelecida pelo Anexo II, da Lei Estadual 19.350/2017, com as devidas alterações.

    Consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal os emolumentos dos serviços de notas e de registro são considerados tributos, da espécie taxas, razão pela qual o seu pagamento ou satisfação somente pode ser dispensado nas hipóteses dispostas na Lei, a que todos estamos submetidos. ( Rp. 1.094-5; ADI 1.378; ADI 3.260; ADI 1.926; RE 116.208-MG; MS 28.141).

    Assim, a exigência da cobrança encontra-se amparo em lei, bem como está em consonância com o entendimento da Suprema Corte.

    Impende ressaltar que a isenção dos emolumentos extrajudiciais somente se estende aos beneficiários da Justiça Gratuita, o que não é o caso dos requeridos.

    Portanto mantenho a decisão exarada na seq. 38.1.

    Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, ante sua tempestividade, e no mérito, REJEITO-OS.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.  Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.   Medianeira, datado e assinado digitalmente.

    Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito      

  • 25/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2021 15:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/09/2021 10:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.

    Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000297-58.2002.8.16.0117   Processo:   0000297-58.2002.8.16.0117 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$241.814,97 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   AFAF MANAA OMAIRI ATEF SAID MANAH MAHMOUD AHMAD OMAIRI MOHAMAD SAID MANAH POTENCIAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS LTDA RIDALTO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO 1. Ante a possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, intime-se a parte contrária para que, em 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o alegado. 2.

    Após, com ou sem manifestação do exequente, tornem-se os autos conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Medianeira, 31 de agosto de 2021.   Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

  • 31/08/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 08:57

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/07/2021 11:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 03:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 17:26

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/03/2021 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 12:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2021 16:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/11/2020 09:48

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 13:37

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 06/10/2020 13:22

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2019 15:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/07/2019 01:11

    Processo Desarquivado

  • 29/12/2017 12:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/12/2017 12:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2015 13:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/09/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MOHAMAD SAID MANAH

  • 04/09/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ATEF SAID MANAH

  • 23/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2015 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2015 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2015 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/07/2015 17:23

    APENSADO AO PROCESSO 0004396-22.2012.8.16.0117

  • 09/07/2015 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2015 17:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2002

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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