TJPR - 0001056-90.2020.8.16.0149

1ª instância - Salto do Lontra - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DE SALTO DO LONTRA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALDORI BIANCHINI

CPF *42.***.*42-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE SALTO DO LONTRA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2023 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 12:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:47

    Processo Reativado

  • 06/12/2022 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 16:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2022 16:16

    Processo Reativado

  • 16/11/2022 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/11/2022 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR

  • 29/10/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:56

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 28/10/2022 15:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 28/10/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 15:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/10/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/09/2022 01:12

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 26/09/2022 19:00

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 19:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 12:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ALDORI BIANCHINI

  • 22/09/2022 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 18:16

    Juntada de CUSTAS

  • 20/09/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2022 13:25

    Recebidos os autos

  • 03/09/2022 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 16:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2022 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 14:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 18:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 23:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 22:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 10:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/01/2022 10:32

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2021 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 19:30

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 19:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALDORI BIANCHINI

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 11:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2021 07:49

    Recebidos os autos

  • 08/09/2021 07:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/09/2021 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 00:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2021 16:35

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021

  • 20/08/2021 16:35

    Baixa Definitiva

  • 20/08/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR

  • 12/08/2021 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ALDORI BIANCHINI

  • 14/07/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/06/2021 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/06/2021 15:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/06/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 05:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 12:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2021 00:00 ATÉ 25/06/2021 23:59

  • 13/05/2021 17:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/05/2021 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 17:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 17:01

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 10:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALDORI BIANCHINI

  • 18/03/2021 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE ALDORI BIANCHINI

  • 13/03/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALDORI BIANCHINI

  • 13/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 21:38

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 21:38

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 08/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:52

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 18:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 17:44

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/02/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 13:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/02/2021 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 21:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/02/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/02/2021 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 19/02/2021 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 00:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/02/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE ALDORI BIANCHINI

  • 08/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALDORI BIANCHINI

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Processo:   0001056-90.2020.8.16.0149 Classe Processual:   Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal:   Dano ao Erário Valor da Causa:   R$43.743,38 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DE SALTO DO LONTRA - PR Réu(s):   ALDORI BIANCHINI

    VISTOS. 1. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    Na decisão todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas, sendo que o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita.

    Aliás, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, notadamente porque a decisão é clara em apontar que os bens/valores bloqueados no processo até o Compromisso de Ajustamento de Conduta apenas poderão ser levantados mediante aditamento, com homologação do Conselho Superior do MP/PR e deste juízo.  Diante da falta de apontamento de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de ser sanado por meio dos embargos de declaração, conclui-se que os declaratórios, no caso, não buscam a correção de eventual defeito da decisão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.

    Exsurge, daí, que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o que impõe a aplicação da multa de 2% do valor da causa atualizado, previsto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Em casos que tais, o Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    OBSCURIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    MERO INCONFORMISMO.

    Inexistindo no Acórdão contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não constituindo, todavia, a hipótese, a via processual adequada.

    EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

    APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA”.[1] O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que “os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (...) A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa”.[2] Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal tem decidido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – DESPROVIMENTO.

    Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento.

    EMBARGOS – ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – MULTA.

    Se os embargos são manifestamente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé”.[3] Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a sentença e, por se tratar de recurso manifestamente protelatório, condeno à cada embargante o pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa.     [1] TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1353018-6/02 - Bocaiúva do Sul -  Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime -  - J. 22.10.2015. [2] EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1340206/MG, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. [3] ARE 908102 AgR-ED, Relator(a):  Min.

    MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-134 DIVULG 27-06-2016 PUBLIC 28-06-2016.

    Intimem-se.

    Salto do Lontra, 27 de janeiro de 2021.   DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

  • 28/01/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 09:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 11:11

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2021 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/12/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 11:37

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2020 10:18

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 07:45

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 07:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2020 07:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:08

    Homologada a Transação

  • 15/12/2020 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 15/12/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 11:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2020 10:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALDORI BIANCHINI

  • 20/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 11:47

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 15:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2020 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALDORI BIANCHINI

  • 07/10/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ALDORI BIANCHINI

  • 03/10/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 21:11

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 15:46

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2020 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2020 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2020 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 11:37

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA/PR

  • 21/07/2020 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2020 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 18:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2020 15:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 11:52

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 29/05/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 29/05/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 28/05/2020 13:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/05/2020 13:07

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 28/05/2020 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2020 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/05/2020 14:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/05/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 12:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2020 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2020

Ultima Atualização
02/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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