TJPR - 0000792-07.2020.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ORLANDO DECOL

CPF *12.***.*87-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO DECOL

CPF *43.***.*12-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/10/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 23:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 03/08/2022 17:03

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 15/06/2022 18:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2022

  • 15/06/2022 18:21

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 18:21

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/05/2022 17:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/01/2022 13:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000792-07.2020.8.16.0171 – VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE TOMAZINA APELANTE: ORLANDO DECOL APELADO: LEONARDO DECOL 1 RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA I.

    Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de sentença (mov. 44.1) que indeferiu a inicial, com base no artigo 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil/2015, e decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, inc.

    I, do CPC/2015.

    Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes.

    Em suas razões (mov. 48.1), sustenta, inicialmente, a necessidade concessão de justiça gratuita, “dada a situação de “insuficiência de recursos no momento” para pagar as despesas processuais”.

    Quanto ao mérito, defende que não deve prevalecer a simplista argumentação ofertada pelo Juízo a quo, tendo em vista: a) as dificuldades existentes para o cumprimento da determinação, dado que a maioria dos herdeiros reside na Comarca de Tomazina e as complicações existentes em decorrência da pandemia; b) a parte autora não realizou 1 Em substituição ao Des.

    Sigurd Roberto Bengtsson 2 11ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0000792-07.2020.8.16.0171 nenhum atividade desleal, apta a justificar a erradicação precoce do feito; c) foi postulado insistentemente a necessidade de dilação de prazo; d) deve ser aplicado ao caso o principio da cooperação.

    Pugna, assim, pelo recebimento e provimento do presente recurso, para que seja reformada a decisão, com a reabertura da discussão e retorno dos autos a origem.

    Diante da não indicação dos demais herdeiros, não foi realizada a intimação para apresentação de contrarrazões.

    Recebidos os autos, foi oportunizado o juízo de retratação, em respeito a norma do §1º do artigo 331 do CPC (mov. 6.1).

    Na sequência, em atenção ao pedido de concessão do benefício de justiça gratuita, foi determinada a juntada de comprovantes recentes de rendimentos (holerites, carteira de trabalho, declaração de imposto de renda e/ou comprovante de benefício previdenciário), ou que realize o pagamento de custas recursais (mov. 12.1).

    Foi requerida a dilação de prazo no mov. 16.1, a qual foi deferida no mov. 18.1.

    No mov. 21.1, o apelante efetuou a juntada de documentação comprovando que não efetuou a declaração do imposto de renda dos últimos exercícios (2019, 2020 e 2021). 3 11ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0000792-07.2020.8.16.0171 II.

    Da análise dos autos, não se verifica a comprovação de insuficiência de recursos a fim de ensejar a concessão do pleito da gratuidade judiciária para o Apelante.

    O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

    Todavia, a insuficiência de recursos do apelante não restou devidamente comprovada nos autos.

    Explica-se.

    Verifica-se que Orlando Decol, ora apelante, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita em suas razões de apelação, razão pela qual essa Corte, em oportunidade anterior, determinou a juntada de documentação apta a comprovar a necessidade do benefício pleiteado, inclusive, tendo concedido dilação de prazo para tanto (mov. 18.1).

    Ocorre que, muito embora tenha apresentado documentos comprovando que deixou de efetuar a declaração do imposto de renda dos últimos exercícios (2019, 2020 e 2021), não trouxe aos autos nenhum outro elemento acerca de sua fonte atual de renda ou patrimônio, motivo 4 11ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 0000792-07.2020.8.16.0171 pelo qual entendo que a mera juntada das informações supra, se constitui documento inapto à concessão do benefício pretendido.

    Ainda, há obscuridade quanto aos reais ganhos do Apelante, vez que deixa de informar seu meio de sustento.

    Assim, ausente o preenchimento dos requisitos, a rejeição do requerimento é medida que se impõe.

    Destarte, pelas razões expostas, indefiro o pedido de gratuidade judicial.

    III.

    Desta forma, intime-se a parte Apelante para que, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção.

    IV.

    Após, retornem os autos conclusos.

    V.

    Intime-se.

    Curitiba, 09 de dezembro de 2021.

    CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

  • 10/12/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:35

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 08/10/2021 18:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2021 18:07

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000792-07.2020.8.16.0171   Tendo em vista o regime de exceção no âmbito das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis desta e.

    Corte de Justiça, instituído pelo Decreto Judiciário nº 364/2021, conforme SEI nº 0072168-89.2021.8.16.6000, encaminhem-se os autos à Secretaria, para fins de redistribuição.

    Curitiba, 31 de agosto de 2021.

    Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson Magistrado    

  • 31/08/2021 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2021 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 16:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2021 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 20:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 17/06/2021 15:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/06/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2021 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 14:16

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 16/06/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/06/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 15/06/2021 20:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/06/2021 14:18

    Distribuído por sorteio

  • 15/06/2021 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2021 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/04/2021 19:05

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 10:09

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 09/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2020 14:23

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 14:23

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2020 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/07/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2020 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 15:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 02/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 18:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/07/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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