TJPR - 0007711-58.2006.8.16.0185

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Substituta em 2º Grau Renata Estorilho Baganha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXCLUSIVASUL VEICULOS PECAS E TRATORES LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 13:11

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2023 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2023

  • 04/09/2023 13:11

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2023 13:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 11/06/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 16:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59

  • 30/05/2023 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/05/2023 16:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/05/2023 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 15:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2023 14:57

    Juntada de DOCUMENTO

  • 15/05/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 17:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2023 17:44

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 04/05/2023 13:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/05/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/09/2021 13:52

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 10/09/2021 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0007711-58.2006.8.16.0185 Recurso:   0007711-58.2006.8.16.0185 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Apelado(s):   EXCLUSIVASUL VEICULOS PECAS E TRATORES LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rodovia BR-116, 15423 - XAXIM - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-200

    Vistos.

    I.

    No dia 24/05/2021 o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 0028827-05.2020.8.16.0000 na Apelação Cível 0005284-23.2006.8.16.0045, da relatoria do Des.

    Robson Marques Cury, que cuida de questão idêntica a narrada nos autos (responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais no caso de execução fiscal que, após tentativas infrutíferas de constrição de bens, é extinta pelo implemento da prescrição intercorrente), foi admitido no órgão Especial por unanimidade de votos:   “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – FIXAÇÃO DE TESE A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO CASO DE EXECUÇÃO FISCAL FRUSTRADA QUE É EXTINTA PELO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA AFETA À PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES CÍVEIS - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O INCIDENTE – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE POSITIVOS E NEGATIVOS, NA FORMA DO ART. 976, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IDENTIFICADOS - EFETIVA MULTIPLICAÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE UMA MESMA QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, COM RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA – JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE QUE PERMANECE OSCILANTE, ORA ATRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO EXEQUENTE, ORA AO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO DO TEMA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES – IRDR ADMITIDO”. (TJPR - Órgão Especial - 0028827-05.2020.8.16.0000 - Arapongas -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY -  J. 24.05.2021)   No dia 04/08/21 o relator, por decisão monocrática, determinou a suspensão dos processos com base no art. 982, I do CPC.

    Portanto, determino a suspensão do feito por um ano ou até que o referido incidente seja julgado, devendo os autos permanecerem na Divisão da Primeira Câmara Cível.   II.

    Dê-se ciência às partes.   Curitiba, 27 de agosto de 2021.   Des.

    Ruy Cunha Sobrinho   Relator

  • 30/08/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 15:02

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2021 13:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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