TJPR - 0015575-75.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIRIAM APARECIDA GARCIA

CPF *30.***.*52-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 12:40

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2024 09:12

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2024 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2024 18:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2024

  • 10/06/2024 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2024 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 16:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2024 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2024 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2024 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2024 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/02/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/02/2024 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2024 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/12/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/11/2023 10:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 10:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/10/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2023 10:13

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 10:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/09/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2023 15:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/09/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2023 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2023 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 04/09/2023 13:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/08/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 31/08/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 31/08/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 14:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2023

  • 31/08/2023 14:29

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2023 14:29

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2023 14:29

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2023 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2023 12:27

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/07/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 19:00

  • 28/04/2023 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/04/2023 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 15:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/03/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 15:55

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 08/03/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/02/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 19:00

  • 15/02/2023 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2023 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/01/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/01/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/11/2022 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2022 13:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM APARECIDA GARCIA

  • 25/11/2022 13:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/11/2022 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 13:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2022 13:41

    Distribuído por dependência

  • 07/11/2022 13:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2022 12:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2022 12:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:20

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/10/2022 14:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 06/09/2022 13:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/08/2022 11:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2022 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2022 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2022 13:49

    Distribuído por dependência

  • 01/07/2022 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2022 12:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MIRIAM APARECIDA GARCIA

  • 29/06/2022 14:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/06/2022 14:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 17:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/04/2022 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/04/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 15:49

    Distribuído por sorteio

  • 06/04/2022 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 10:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:54

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/12/2021 14:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/08/2021 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/08/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/05/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2021 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015575-75.2020.8.16.0018   Processo:   0015575-75.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MIRIAM APARECIDA GARCIA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 05 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 20:16

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 16:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2020 17:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/09/2020 13:34

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2020 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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