TJPR - 0000467-53.2017.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENAN GARCIA DE OLIVEIRA

CPF *83.***.*09-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2022 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/07/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2022 15:52

    Processo Reativado

  • 18/07/2022 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2022 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 21:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/05/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 18:27

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 16:19

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/12/2021 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2021 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2021 10:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 18/11/2021 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 14:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 09:51

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2021 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE RENAN GARCIA DE OLIVEIRA

  • 26/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

    Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000467-53.2017.8.16.0101   Processo:   0000467-53.2017.8.16.0101 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Dano Qualificado Data da Infração:   04/02/2017 Vítima(s):   JUSTIÇA PÚBLICA Réu(s):   RENAN GARCIA DE OLIVEIRA   SENTENÇA   Trata-se de autos de ação penal em que se apura prática dos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III e artigo 329, caput, observada a regra do artigo 69, todos do Código Penal de pelo acusado RENAN GARCIA DE OLIVEIRA.

    A denúncia foi oferecida em 22.02.2018 (seq. 32.2) e recebida em 02.03.2018 (seq. 46.1).

    O acusado foi beneficiado com a suspensão condicional do processo (seq. 81.1).

    Intimado a comprovar a condição de atividade laborativa lícita (seqs. 137.1 e 147.1), o acusado deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seqs. 139 e 149.1).

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, tendo sustentado a aplicação análoga da teoria do adimplemento substancial à seara penal, por analogia (seq. 106.1).

    Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

    Decido.

    O pleito ministerial comporta deferimento, pelos motivos que passo a expor.

    A teoria do adimplemento substancial, como sabido, é oriunda do Direito Civil e aplicável aos negócios jurídicos em geral, sob orientação do Enunciado nº. 361 CJF/STJ, a fim de balizar o entendimento do artigo 475 do Código Civil, como corolário do princípio da boa-fé objetiva e consiste na possibilidade de se considerar satisfeita uma obrigação quando a prestação foi cumprida quase em sua integralidade.

    Em que pese não haver previsão legal de sua aplicabilidade no âmbito penal, em respeito aos consagrados princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, entendo pela viabilidade de aplicação ao caso em apreço.

    A uma porque o réu cumpriu quase que integralmente com as condições a ele impostas durante o período de prova e a duas porque não é razoável que seja punido com a revogação total da benesse.

    Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO CRIME.

    AMEAÇA, ART. 147 DO CP.

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

    DESCUMPRIMENTO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Embora certa a possibilidade de revogação da suspensão do processo mesmo após o seu termo final, se comprovado que o motivo da revogação ocorreu durante o período de prova, quando descumpridas impostas, não menos certo é que, na espécie, houve substancial adimplemento das condições e, tratando-se de hipótese de revogação facultativa do benefício, ficava a critério do Magistrado revogá-la ou não.

    RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (TJ-RS.

    RC: *10.***.*90-55 RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 12.11/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/11/2012).

    Deve imperar, portanto, a extinção da punibilidade diante do período de prova extensamente cumprido.

    Assim, tendo cumprido substancialmente as condições impostas, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº. 9.099/1995 e Enunciado nº. 361 CJF/STJ, DECLARO a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do acusado RENAN GARCIA DE OLIVEIRA.

    O valor remanescente da fiança deverá ser restituída ao acusado, o qual deverá ser intimado para fornecer seus dados bancários, no ato da intimação, a fim de viabilizar a transação financeira pela Caixa Econômica Federal.

    Fornecidos os dados, oficie-se à CEF como de praxe.

    Não há bens apreendidos a serem destinados.

    Procedam-se às comunicações obrigatórias (Instituto de Identificação, Delegacia de Polícia e Distribuidor).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito

  • 15/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 20:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 05/04/2021 09:41

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 16:37

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/01/2021 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 09:23

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2020 21:04

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 21:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2020 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 19:14

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2020 22:11

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 22:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 14:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/10/2020 17:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/10/2020 17:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/07/2020 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/06/2020 11:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/06/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 19:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/04/2020 13:56

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/04/2020 16:43

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/04/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/01/2020 15:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/12/2019 18:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/12/2019 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/10/2019 08:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2019 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2019 16:04

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 30/10/2019 13:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/09/2019 16:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/08/2019 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/08/2019 11:46

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 17:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/06/2019 18:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/06/2019 16:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2019 16:24

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2019 16:20

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2019 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/04/2019 17:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/03/2019 14:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/02/2019 12:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/02/2019 13:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/02/2019 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2019 13:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/01/2019 12:36

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2018 13:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/10/2018 17:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/10/2018 15:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/10/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 14:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/08/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2018 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 22/08/2018 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2018 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2018 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/08/2018 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/07/2018 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2018 17:44

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 15:20

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2018 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2018 14:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2018 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2018 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 13:23

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 10:17

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 08:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2018 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 12:05

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2018 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2018 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2018 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2018 19:27

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2018 13:53

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 13:25

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/03/2018 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2018 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2018 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 11:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2018 11:32

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2018 17:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/02/2018 13:57

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 23/02/2018 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2018 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/02/2018 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2018 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2018 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/02/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 14:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/02/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 14:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/02/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 21/02/2018 17:58

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2017 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2017 15:34

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2017 14:46

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2017 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/04/2017 12:38

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2017 12:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2017 12:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2017 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 13:06

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/02/2017 12:56

    Recebidos os autos

  • 06/02/2017 12:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/02/2017 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2017 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2017 10:19

    Recebidos os autos

  • 05/02/2017 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2017 22:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 04/02/2017 22:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2017 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2017 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2017 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2017 17:57

    Expedição de Mandado

  • 04/02/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 04/02/2017 17:44

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/02/2017 17:18

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2017 17:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/02/2017 17:13

    Recebidos os autos

  • 04/02/2017 17:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2017 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2017

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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