TJPR - 0028592-77.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO GARCIA

CPF *10.***.*04-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2024 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 15/07/2024 15:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/07/2024 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 09/07/2024 17:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2024 16:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/04/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/04/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/03/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 08/03/2024 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/01/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2024 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2024 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/01/2024 22:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2024 22:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 14:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/01/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 13:51

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2024 13:51

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2024 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2024 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2024 16:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2024 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 13:04

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 13:04

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2023 11:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2023 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2023 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2023 19:04

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 23/11/2023 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

  • 23/11/2023 19:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

  • 23/11/2023 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 23/11/2023 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 23/11/2023 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

  • 23/11/2023 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

  • 23/11/2023 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 23/11/2023 19:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 23/11/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 10:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2023 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2023 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 13:34

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 13:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/07/2023 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 11:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 11:58

    Alterado o assunto processual

  • 03/07/2023 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 30/06/2023 18:03

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/05/2023 11:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2023 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/05/2023 21:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 07:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO GARCIA

  • 17/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO GARCIA

  • 25/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 19:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/02/2023 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 19:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/02/2023 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/01/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2023 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/01/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:52

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 16:52

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 16:52

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2023 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 15:34

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/01/2023 15:34

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 11:36

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 10/01/2023 10:48

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 18:50

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 18:50

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0028592-77.2017.8.16.0021 Processo:   0028592-77.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   21/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LIRIA DE MACEDO CORREIA LIMA NATÁLIA DE MACEDO Réu(s):   CAIO GARCIA VISTOS E EXAMINADOS. 1.

    Considerando que a douta defesa se reservou a discutir o mérito em momento posterior à instrução e, não havendo configuração das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 7 de fevereiro de 2023 às 13:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas e procedido ao interrogatório do acusado. 2.

    No que tange ao delito capitulado no art. 140, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 117.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de CAIO GARCIA ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 3.  Intimem-se e requisitem-se.

    Diligências necessárias.

    P.

    R.

    I.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO  

  • 02/02/2022 15:12

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/01/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 23:59

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/09/2021 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (N) Autos nº. 0028592-77.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   21/08/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LIRIA DE MACEDO CORREIA LIMA NATÁLIA DE MACEDO Réu(s):   CAIO GARCIA VISTOS E EXAMINADOS.

    Considerando a entrada em vigência da Lei 13.964/2019 em 23.1.2020, bem como a carência de representação específica do Ministério Público nos presentes autos, inviável a manutenção da prisão provisória do acusado. “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO.

    CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFFICIO.

    ILEGALIDADE MANIFESTA.

    INDISPENSABILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA AUTORIDADE POLICIAL.

    LEI ANTICRIME.

    ENTENDIMENTO DO STF.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Com as alterações dos arts. 282, § 4º, e 311 do CPP pela Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), que entrou em vigor em 23/1/2020, não pode mais o juiz, de ofício, converter a prisão em flagrante em preventiva com fundamento no art. 310, II, do CPP, sendo indispensável para tanto o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou de seu assistente, ou representação da autoridade policial. [...] 4.

    Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC 624.218/RS, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA.

    DJe 26/04/2021).

    Expeça, pois, incontinenti, alvará de soltura em favor do acusado, já qualificado nos autos, se por outro motivo não estiver preso (ex vi da Resolução 108/2010 do CNJ), fazendo constar no alvará a orientação constante no art. 6º do Provimento Conjunto 2/2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

    Observe a escrivania, outrossim, que “o oficial de justiça [ou o servidor responsável pela apresentação do alvará] deverá certificar a data, local e horário do cumprimento do alvará de soltura, o estabelecimento prisional e o respectivo diretor [ou carcereiro], bem como se resultou ou não na soltura do preso e as razões que eventualmente justificaram a manutenção da prisão” (§ 5º do art. 1º, Res.

    CNJ 108/2010).

    Durante o ato da soltura, deverá o oficial de justiça (ou o servidor público responsável pelo cumprimento do ato) solicitar que o réu informe seu atual domicílio, sob os consectários de lei, reduzindo-se a informação do atual logradouro a termo, para fins de intimação e demais comunicações dos atos processuais.

    Comunique-se a vítima da decisão (art. 201, § 2º e 3º, CPP).

    Intimem-se (ciência ao Ministério Público).

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

  • 27/08/2021 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/08/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 13:04

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

  • 27/08/2021 12:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/08/2021 12:55

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 12:24

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/08/2021 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 11:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/08/2021 10:58

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 14:44

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 14:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/08/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 12:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 19:00

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 12:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 02:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/10/2020 18:23

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 17:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/10/2020 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 16:14

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/03/2020 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 17:19

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/03/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2020 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2020 14:46

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 28/02/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2020 16:06

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2020 12:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/01/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2019 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 11:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/11/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/11/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/11/2019 14:30

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2019 14:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/11/2019 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/11/2019 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2019 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/10/2019 09:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2019 08:25

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2019 14:36

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 24/06/2019 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 13:05

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 15:25

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/06/2019 14:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/06/2019 16:45

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 16:06

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2019 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2019 13:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2019 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2019 15:55

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 07/06/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2019 15:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 07/06/2019 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2019 12:30

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2019 15:27

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 22/05/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 21/05/2019 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/05/2019 13:48

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 09/05/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/12/2018 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 13:25

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 11:56

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2018 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2018 19:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 07/08/2018 18:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2018 16:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2018 11:26

    Recebidos os autos

  • 28/07/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 18:55

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2018 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2018 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2018 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2018 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 19:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2018 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2018 19:08

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2018 19:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 11/07/2018 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/07/2018 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2018 08:04

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 18:49

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2018 18:44

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2018 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2018 18:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/07/2018 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 14:23

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:15

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/07/2018 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/07/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:10

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 14:10

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2018 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2018 14:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 19:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

  • 25/08/2017 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2017 17:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2017 12:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/08/2017 15:59

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2017 15:57

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2017 15:53

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2017 15:44

    Recebidos os autos

  • 24/08/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2017 15:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/08/2017 15:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/08/2017 13:43

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 13:19

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 13:19

    Juntada de PARECER

  • 22/08/2017 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 18:02

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 21/08/2017 15:20

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 15:20

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2017 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 21/08/2017 13:44

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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