09/12/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 13:07

Recebidos os autos
09/12/2024 13:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/12/2024 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2024 12:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2024
07/11/2024 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2024 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2024 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 16:03

Extinto o processo por desistência
22/10/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2024 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/10/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 13:38

Recebidos os autos
11/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
11/10/2024 12:46

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2024 12:46

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/10/2024 12:46

Processo Reativado
11/10/2024 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
22/07/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 13:14

Recebidos os autos
22/07/2024 13:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/07/2024 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2024 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2024
18/06/2024 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2024 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 18:42

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
03/06/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2024 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 14:05

Homologada a Transação
16/05/2024 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
16/05/2024 13:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/05/2024 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/05/2024 13:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/05/2024 16:32

OUTRAS DECISÕES
30/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 01:09

Conclusos para decisão
26/03/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2024 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 09:18

OUTRAS DECISÕES
27/02/2024 13:31

Conclusos para decisão
26/02/2024 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/02/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 01:11

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2023 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 20:13

OUTRAS DECISÕES
20/09/2023 17:16

Conclusos para decisão
29/05/2023 15:45

APENSADO AO PROCESSO 0000499-20.2023.8.16.0175
01/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA SCALADA
28/02/2023 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2023 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 17:48

Recebidos os autos
24/01/2023 17:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/01/2023 17:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:28

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
24/01/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 01:09

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
24/08/2022 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 13:18

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
14/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 16:09

Juntada de Certidão
17/06/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2022 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 13:57

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2022 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 01:04

Conclusos para despacho
18/04/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 01:03

Conclusos para despacho
09/02/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2022 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 09:38

MANDADO DEVOLVIDO
26/01/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 17:38

Expedição de Mandado
25/11/2021 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 14:46

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
30/08/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos nº. 0000458-58.2020.8.16.0175 I – Com o insucesso de bloqueios judiciais, o exequente pugnou pela decretação de medida coercitiva – suspensão e apreensão da CNH do executado – com o fito de recebimento de seu crédito.

O artigo 139, inciso IV do CPC, assim estabelece: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Referidas medidas possíveis de aplicação pelo magistrado, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente.

Sendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado.

Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial ou se utiliza de expedientes protelatórios para negar o direito de crédito ao exequente.

Incumbe asseverar, que deve ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil).Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Ademais, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal.

Reportando-se ao caso em concreto, verifica-se que não houve o esgotamento de todos os meios para a satisfação de seu crédito, de modo que apenas fora requerido a penhora sobre dinheiro do executado.

O executado fora devidamente citado (mov. 21), bem como se manifestou unicamente nos autos, afim de habilitação de seu patrono, não expressou qualquer indício de solução da pendência.

Dessa feita, a suspensão de seu direito de dirigir mostra-se tanto quanto impertinente haja vista o não esgotamento de meios para satisfação da dívida.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido constante na petição de evento 37.1, no entanto DETERMINO a penhora sobre os veículos do executado, devendo a secretaria promover a anotação de restrição de venda pelo sistema RENAJUD.

II - a despeito da previsão do art. 845, § 1º do CPC, reputo necessária a expedição de mandado, eis que se trata de bem de fácil transferên- cia e circulação, o que tem reiteradamente frustrado a realização dos atos expropriatórios.

III - Portanto, atentando-se ao contido no item anterior, expeça-se mandado de penhora sobre o (s) veículo (s) indicado (s) no extrato, ressalvando-se que a efetiva constrição pelo Oficial de Justiça deverá se ater ao valor da dívida executada.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro IV - Assim, delimitada a penhora pela formalização do auto pelo oficial de justiça, certifique-se e promova-se a liberação dos veículos exce- dentes.

V - Comprovada a realização da penhora, intime-se o credor para que junte aos autos a tabela FIPE, que substitui a avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV do CPC.

VI - Ainda, inclua-se em pauta de audiência de conciliação, a partir de quando fluirá o prazo de embargos caso não obtida a solução consen- suada da demanda.

Uraí, (Data da assinatura digital).

ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito
27/08/2021 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:38

INDEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 13:03

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
30/06/2021 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/06/2021 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2021 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 15:41

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
10/06/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
02/06/2021 18:51

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
10/05/2021 13:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2021 11:57

Conclusos para despacho
06/05/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 02:06

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA MARIA DE JESUS PRETO
26/04/2021 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/02/2021 21:29

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 18:06

Expedição de Mandado
21/08/2020 01:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/07/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 15:25

PROCESSO SUSPENSO
21/07/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 15:24

Juntada de Certidão
17/06/2020 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 16:20

Juntada de Certidão
08/05/2020 14:00

Despacho
08/05/2020 13:15

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
07/04/2020 12:30

Recebidos os autos
07/04/2020 12:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/04/2020 10:59

Recebidos os autos
07/04/2020 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/04/2020 10:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/04/2020 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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