TJPR - 0035136-63.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HJDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 04.776.275/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELA REGINA PELIZON

CPF *33.***.*99-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA REGINA PELIZON

  • 03/08/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/06/2022 17:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2022

  • 07/06/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/03/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/03/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 17:13

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 17/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/02/2022 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 20:19

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELA REGINA PELIZON

  • 22/10/2021 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/10/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/10/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035136-63.2021.8.16.0014   Processo:   0035136-63.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$25.500,00 Autor(s):   HJDT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s):   DANIELA REGINA PELIZON I – Recebo a petição inicial e respectiva emenda.

    II – Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Evidência ajuizada por HJDT Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda. em face de Daniela Regina Pelizon, pretendendo tutela de urgência "para que a Requerida promova o registro da escritura e transferência do imóvel, regularizando o cadastro perante o Município de Londrina".

    Alega, em síntese que a parte ré, por meio de Contrato de Cessão de Transferência de Direitos e Obrigações, adquiriu bem imóvel de sua propriedade, todavia, a despeito de ter quitado o contrato em 16/06/2015, até a presente data não realizou a escritura, registro e transferência definitiva do imóvel perante o registro de imóvel e órgãos públicos.

    III – O artigo 300 do CPC estabelece que para a concessão de uma tutela de urgência devem coexistir dois requisitos: a probabilidade do direto e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da irreversibilidade da medida, de forma a possibilitar que seja revista ou revogada a qualquer tempo no processo.

    Os documentos que instruíram a petição inicial demonstram, ao menos nesta análise superficial, a probabilidade do direito autoral, haja vista que o contrato firmado já fora quitado pela parte ré, conforme afirmou a autora, e, de acordo com a cláusula 11 do contrato, a parte ré assumiu a obrigação de realizar o registro perante o Registrador de Imóveis (mov. 1.8).

    E, diante da matrícula do imóvel, é possível verificar que tal diligência ainda não foi cumprida pela parte ré (mov. 1.9).

    No entanto, em que pese a parte autora afirmar que não há qualquer justificava para que a ré ainda não tenha levado o imóvel a registro, a questão permanece controversa, pois não se tem conhecimento, ainda, sobre a eventual existência de impeditivos administrativos e/ou necessidade de diligências registrais.

    Neste momento processual, não é possível averiguar os motivos pelo quais a parte ré deixou de praticar o ato pretendido pela autora, qual seja, o registro do imóvel em seu nome.

    Além disto, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois, conforme a própria autora afirmou, o contrato está quitado desde 16/06/2015, portanto, há seis anos, e até o momento nenhuma providência havia adotado, situação que afasta a urgência exigida pela legislação processual civil.

    Não se pode confundir a pressa que a autora apresenta com a urgência que a medida liminar necessita.

    Por fim, não se pode perder de vista que a tutela de urgência é medida de caráter excepcional, de tal modo, reputa-se relevante ouvir a parte contrária, efetivando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

    IV – Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na peça inaugural.

    V – Cumprindo as determinações que dispõem sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 e, entre outros, priorizam a prática de atos processuais de forma eletrônica, visando evitar a paralisação das demandas, deixo de agendar audiência de conciliação (CPC, art. 334) e, excepcionalmente determino a CITAÇÃO e intimação da parte ré para oferecer contestação, por petição, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 219), observando o cômputo de acordo com o termo inicial respectivo, previsto no art. 335, inciso III, c/c art. 231, ambos do CPC.

    VI – Não contestando a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC.

    VII – Cumpra-se, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo e, enquanto perdurar a priorização de realização de audiências virtuais, observe-se também a Ordem de Serviço 02/2020.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.   Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 31/08/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 17:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/08/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/08/2021 21:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 23:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 10:28

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/08/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 14:21

    Distribuído por sorteio

  • 13/07/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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