TJPR - 0010889-28.2006.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ: 76.017.466/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

CPF *03.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 15:48

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 13/06/2025 08:14

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2025 13:31

    Recebidos os autos

  • 02/05/2025 13:31

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 08:40

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 29/10/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 09:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 09:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/09/2024 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 08:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 17:25

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 08:16

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0008228-90.2017.8.16.0116

  • 16/05/2024 08:16

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001058-04.2016.8.16.0116

  • 16/05/2024 08:15

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0011302-94.2013.8.16.0116

  • 16/05/2024 08:15

    APENSADO AO PROCESSO 0011302-94.2013.8.16.0116

  • 16/05/2024 08:14

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0011302-94.2013.8.16.0116

  • 04/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 07:50

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

  • 18/10/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 08:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/10/2023 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 10:28

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/07/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 22:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/05/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 13:50

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 09:58

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 11/01/2023 09:55

    APENSADO AO PROCESSO 0001058-04.2016.8.16.0116

  • 11/01/2023 09:54

    APENSADO AO PROCESSO 0008228-90.2017.8.16.0116

  • 11/01/2023 09:51

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0008228-90.2017.8.16.0116

  • 11/01/2023 09:50

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001058-04.2016.8.16.0116

  • 11/01/2023 09:41

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0006147-33.2001.8.16.0116

  • 03/11/2022 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/09/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2022 15:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2022 07:58

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 07:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/05/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

  • 13/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 14:30

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/02/2022 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 08:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

  • 02/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 09:42

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2021 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2021 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010889-28.2006.8.16.0116   Processo:   0010889-28.2006.8.16.0116 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$476,63 Exequente(s):   Município de Matinhos/PR Executado(s):   antonio augusto de arruda silveira ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA ofertou exceção de pré-executividade, em face do Município de Matinhos em que alega, em síntese, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide (evento 1.1).   O exequente, instado a se manifestar, asseverou que tanto o promitente vendedor, quanto o promitente comprador são responsáveis solidários pelos débitos tributários do imóvel objeto da compra e venda.

    Ademais, o instrumento contratual de alienação imobiliária não foi registrado no cartório de registro de imóveis competente.

    Pediu a inclusão do novo proprietário.

    Fez requerimentos.   É o relatório.

    Passo a decidir.   A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução forçada só se faz por meio dos embargos, depois de seguro o juízo pela penhora.   Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça.   Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, as quais pode o juiz reconhecê-la de ofício. É o caso dos autos.   O executado alega que é parte ilegítima para figurar na presente execução fiscal.

    Não assiste razão ao mesmo, pois, a Lei nº 6015 de 1973 e o Código Civil de 2003 estabelecem que a propriedade se dá com o registro do ato negocial perante o Serviço de Registro de Imóveis.

    Tal sistema registral tem por finalidade opor, erga omnes, os efeitos do domínio.

    Isso de maneira indiscriminada e para todos os fins de direito, o que inclui o lançamento de tributos que aderem ao imóvel como é o caso do IPTU e de algumas taxas.   Assim sendo afasto essa alegação, pois, o executado é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente execução.

    Ademais, cumpre ressaltar que tal matéria carece de provas, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade.

    Deste modo, afasto tal alegação.   Diante do exposto, com fulcro no artigo 487,I, ambos do CPC, julgo extinta a exceção de pré-executividade, sem julgamento de mérito, para determinar o prosseguimento da execução.   Em vista do Princípio da Sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual até a impugnação a exceção de pré-executividade, pois não há condenação em honorários.   Por fim, cabe ressaltar que, após a apresentação da exceção de pré-executividade pelo executado, os autos permaneceram inertes por mais de 5 (cinco) anos.   Verifica-se que o exequente, após a digitalização dos autos, foi intimado para se manifestar da digitalização ocorrida, bem como, acerca do prosseguimento do feito, tendo este requerido apenas prazo para análise dos autos, permanecendo inerte quanto à efetividade de impulso processual, sendo que, após um longo período, veio se manifestar quanto à exceção de pré-executividade.   Cabe salientar que a prorrogação de prazo solicitada pelo exequente nos autos, não interrompeu o prazo prescricional, tendo em vista que não possui cunho de dar o devido andamento processual, muito pelo contrário, apenas procrastinou seu andamento.   Portanto, trata-se a prescrição intercorrente na execução fiscal, de instituto que impede negligência por parte da Fazenda Pública, a qual fica obrigada, sob pena de perda do manejo do processo executivo e, consequentemente, extinção do feito, a ser sempre diligente e cuidadosa na localização do executado e de seus bens.   Neste sentido é o entendimento do E.

    TJ-RJ:   APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

    ISS.

    PARALISAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO.

    EXTINÇÃO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

    INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.   - Não obstante a prescrição tenha sido reconhecida de ofício, sem a previa intimação do exequente para eventual manifestação acerca do tema, não há que se falar na adoção da medida extrema de anulação da sentença por violação ao artigo 10 do Código de Processo Civil, haja vista que o recorrente teve ampla oportunidade de se manifestar sobre o tema em suas razões recursais, devendo prevalecer, in casu, os princípios da primazia de mérito e da celeridade processual, previstos nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, bem como o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o ato processual não deve ser declarado nulo se não ensejar prejuízo.   - Infere-se do exame dos autos que, após a interrupção do prazo prescricional - o que se deu, em 29 de maio de 2009, com a prolação do despacho que ordenou a citação do devedor -, o feito permaneceu paralisado por mais de sete anos, até que o exequente enfim se manifestou para postular a renovação da citação do executado e a realização de arresto de valores por ventura depositados ou aplicados, em nome do devedor, em instituições financeiras, evidenciando-se, assim, a prescrição intercorrente.   - Paralisação do andamento processual que não pode ser atribuída única e exclusivamente à morosidade do aparelho judiciário, na medida em que o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto, devendo ser realçado que, uma vez instaurado o executivo fiscal, a Fazenda Pública, como maior interessada no ingresso de recursos nos cofres públicos, deve diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo andamento ao feito, conduta esta não adotada pelo exequente.   - E uma vez caracterizada a inércia do credor, ainda que de forma concorrente com a desídia cartorária, não se tem por configurada a hipótese de aplicação do enunciado da Súmula 106, do STJ, devendo ser realçado que o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF) não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte e adormecida por vários anos sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência.   - É mister ressaltar a possibilidade do Juiz decretar, de ofício, a prescrição intercorrente sem a oitiva da Fazenda Pública, tal como se deu no caso em tela, haja vista que a regra estabelecida no §4º, do artigo 40, da LEF, que expressamente prevê a necessidade da prévia  manifestação do fisco, somente se aplica nos casos em que os autos da execução fiscal foram arquivados por não ter sido localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis - fato não caracterizado no caso em exame. - Requerimento de sobrestamento do julgamento do apelo com fundamento no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC que não merece acolhida, porquanto a matéria versada no citado Recurso Especial diz respeito a execuções de títulos extrajudiciais, que não se confundem com as execuções fiscais, estas disciplinadas em legislação específica (Lei nº 6.830/80); além do que não houve determinação emanada do Ministro Relator no sentido de se proceder à suspensão da tramitação de quaisquer processos.

    RECURSO DESPROVIDO   (Apelação Cível 0135599-88.2009.8.19.0001, Quarta Câmara Cível, Relatora: Des(a).

    Maria Helena Pinto Machado, Julgamento: 12/09/2018)       Ainda, salienta-se que o exequente teve ampla oportunidade de se manifestar nos autos após sua intimação da digitalização deste, sendo que só requereu mais prazo para a manifestação.   Cabe registrar também que a paralisação do andamento processual, no caso vertente, não pode ser atribuída única e exclusivamente à desídia cartorária, como sustentado pelo exequente, em especial se for levado em consideração que a Fazenda Pública vem a ser a maior interessada no regular desenvolvimento do executivo fiscal.

    A análise dos autos não aponta para uma conduta diligente por parte do exequente.   Ao longo de todo o período em que o processo permaneceu paralisado, a Fazenda Pública se mostrou absolutamente inerte, não envidando mínimos esforços no intuito de restabelecer o andamento do feito, fato que impede a aplicabilidade do enunciado da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça.   A invocação ao princípio do impulso oficial não se revela, por si só, suficiente para eximir a responsabilidade do Município quanto à paralisação da tramitação processual da execução fiscal que ajuizara.

    Decerto, há de prevalecer entendimento segundo o qual o princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto.   Ademais, deve ser realçado que o disposto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80 (LEF) não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência.   Diante do exposto, julga-se extinta a execução fiscal, com resolução do mérito, em virtude da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487 inciso II, c/c o artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/1980.   Por conta do ônus da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais que sobrevierem após a impugnação a exceção de pré-executividade e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, levando-se em conta o tempo e a pouca complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC.   Em vista do Princípio da Sucumbência, condeno ainda o executado ao pagamento das custas ocorridas em virtude do incidente processual até a impugnação a exceção de pré-executividade, pois não há condenação em honorários.   Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

    Oportunamente, arquive-se.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Matinhos, datado eletronicamente.   Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

  • 06/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 17:29

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 07/12/2020 15:09

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/07/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2020 13:49

    APENSADO AO PROCESSO 0006147-33.2001.8.16.0116

  • 15/07/2020 13:44

    APENSADO AO PROCESSO 0011302-94.2013.8.16.0116

  • 15/07/2020 13:43

    APENSADO AO PROCESSO 0001058-04.2016.8.16.0116

  • 15/07/2020 13:41

    APENSADO AO PROCESSO 0008228-90.2017.8.16.0116

  • 14/07/2020 14:38

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2020 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/03/2020 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/10/2019 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/06/2018 15:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2018 15:06

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 11:47

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 12:44

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 15:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2006

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0004293-88.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Fernanda Schionato Luciano

Advogado: Josilene Correa Cardoso

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/11/2020 14:34

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