TJPR - 0015444-54.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO MAXIMO ESPINOLA EIRELI

CNPJ: 06.103.183/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

CNPJ: 82.572.603/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 10:29

    Arquivado Definitivamente

  • 07/02/2025 08:22

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 08:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2025 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2024 21:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 20/05/2024 13:29

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/02/2024 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/12/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 27/11/2023 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/11/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 23/11/2023 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 10/08/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 19/07/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 22:21

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 22:21

    Juntada de CUSTAS

  • 03/07/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 07/03/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/03/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:00

    Homologada a Transação

  • 06/03/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2023 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 26/01/2023 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MAXIMO ESPINOLA EIRELI

  • 20/10/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 22/09/2022 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/09/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 07/06/2022 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/03/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2022 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MAXIMO ESPINOLA EIRELI

  • 22/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 19/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 11/02/2022 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO MAXIMO ESPINOLA EIRELI

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015444-54.2020.8.16.0001        EDUARDO MAXIMO ESPINDULA-ME ajuizou ação de indenização em face de YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA., ambos devidamente qualificados nestes autos.

    No trâmite processual, vieram as partes a compor o litígio, requerendo a homologação do acordo e a suspensão do processo.                                                           SÃO OS FATOS EM SÍNTESE.        A pretensão dos transatores é lídima e recomendada.

    Contudo, é preciso enfatizar que no processo de conhecimento, ainda que observe rito especial, o pedido de homologação está diretamente ligado ao escopo de formar título mediante a extinção do processo (CPC; art. 487, III, “b”).        Destarte, “O pedido de suspensão do processo formulado pelas partes, a fim de que uma delas cumpra o que foi avençado entre elas, não é transação e, portanto, não comporta homologação por sentença”[1].

    Sabendo que as cláusulas não foram ajustadas segundo diretrizes futuras e incertas (CC; art. 121[2]), não há que se falar em condição suspensiva, mas, sim, resolutiva[3] na qual eventual inadimplemento enseja o prosseguimento do feito:   “Transação nos autos do processo de conhecimento, com cláusula suspensiva do mesmo, por 60 dias.

    Efeitos do ato jurídico subordinas ao cumprimento da obrigação.

    Não se havendo verificado a condição pactuada, no prazo de suspensão, retoma-se o processo de conhecimento, não se transformando em processo de execução[4]”.        Em face ao exposto, DEFIRO o pedido conjuntamente formulado no evento 85.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, consequentemente, nos termos do artigo 313, II[5] do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo durante o tempo concedido pelo autor, para que o réu cumpra voluntariamente a obrigação.                                                                    Publique-se.

    Intime-se.   [1] JTA/ 107/263, Lex-JTA 168/362, RJM 198/192: AP 1.0384.04.028255-8/001, apud Theotonio Negrão, nota 269:16; [2] CC; Art. 121. “Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.”; [3] CC; Art. 127. “Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.”; [4] RJTJERGS 150/420; [5] CPC; Art. 313 “Suspende-se o processo: (...) II – pela convenção das partes”; Curitiba, 08 de fevereiro de 2022.   Marcelo Ferreira Juiz de Direito

  • 08/02/2022 19:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 19:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 08/02/2022 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/01/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 10/01/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 14:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 20/10/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 07/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o n ° 0 0 1 5 4 4 4 - 5 4 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 .

    E D U A R D O M A X I M O E S P I N D U L A – ME a f o r o u a p r e s e n t e a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o e m f a c e d e Y A M A - NÁ U T I C A E Q U I P A M E N T O S N Á U T I C O S L T D A , a d u z i n d o , e m s í n t e s e , q u e n o d i a 2 0 d e f e v e r e i r o d e 2 0 1 9 , a d q u i r i u n a s e d e d a r e q u e r i d a u m a e m b a r c a ç ã o F o c k e r 2 1 5 , m o t o r 4 . 3 d e 2 2 0 H P , V o l v o , a n o 2 0 0 9 , c o r b r a n c a .

    O p r e ç o d e R $ 8 0 . 0 0 0 , 0 0 ( o i t e n t a m i l r e a i s ) f o i a d i m p l i d o d a s e g u i n t e f o r m a : D a ç ã o e m p a g a m e n t o d e u m j e t - s k i ; R $ 2 0 . 0 0 0 , 0 0 D e p ó s i t o b a n c á r i o ( 2 2 / 0 2 / 2 0 1 9 ) R $ 5 0 . 0 0 0 , 0 0 D e p ó s i t o b a n c á r i o ( 2 8 / 0 2 / 2 0 1 9 ) R $ 1 0 . 0 0 0 , 0 0 T o t a l R $ 8 0 . 0 0 0 , 0 0 A e m b a r c a ç ã o f o i e n t r e g u e n a M a r i n a V i - t ó r i a e m P o n t a l d o P a r a n á e n a p r i m e i r a t e n t a t i v a d e u t i - l i z a ç ã o a p r e s e n t o u p r o b l e m a s , d o s q u a i s , a p e n a s o b a n c o t r a s e i r o q u e b r a d o f o i o b j e t o d e r e p a r o .

    M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 5 4 4 4 - 5 4 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 1 d e 10 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A d e s p e i t o d o s c o n t a t o s , r e m a n e s c e m s e m r e p a r o s o s s e g u i n t e s v í c i o s : a) P o t e n c i ô m e t r o T r i m ; b) V e l o c í m e t r o ; c) R o l a m e n t o , b o r r a c h a e c o r r e i a d o m o t o r ; d) R a b e t a e c o i f a . 1 A p u r o u p e r a n t e a r e p r e s e n t a n t e d a V o l v o a e x t e n s ã o d o c u s t o p a r a e r r a d i c a ç ã o d o s v í c i o s a p o n t a - d o s , e n c a m i n h a n d o o o r ç a m e n t o p a r a a v e n d e d o r a q u e s e q u e d o u i n e r t e .

    D e s i l u d i u - s e , a i n d a , c o m a i m p o s s i b i l i d a - d e d e t r a n s f e r ê n c i a d a p r o p r i e d a d e d a e m b a r c a ç ã o , p o i s , s e g u n d o i n f o r m a d o p e l a M a r i n h a d o B r a s i l , o b e m e s t a v a 2 c o n s t r i t o e m p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o f i s c a l .

    C o m o a r e c l a m a ç ã o p e r a n t e o P R O C O N e o D E L C O N n ã o s u r t i r a m e f e i t o , a l m e j a o a d q u i r e n t e , a r e p a - r a ç ã o d o s s e g u i n t e s d a n o s : N a t u r e z a V a l o r 3 D i s p ê n d i o s r e a l i z a d o s R $ 2 2 . 3 0 1 , 4 5 4 O r ç a m e n t o V o l v o R $ 2 1 . 1 6 0 , 3 1 1 E u r o M o t o r e s e m S a n t a C a t a r i n a ; 2 C o n s u l t a a o S i s t e m a d e G e r e n c i a m e n t o d e E m b a r c a ç õ e s ( S I S G E M B ) , a p o n t o u o a r r o l a m e n t o d a e m b a r c a ç ã o n o P r o c e s s o A d m i n i s t r a t i v o F i s c a l n º 1 0 9 8 0 - 7 2 7 . 3 2 0 / 2 0 1 8 - 13; 3 D e s p e s a s j á s u p o r t a d a s p a r a e r r a d i c a ç ã o d e v í c i o s ; 4 O r ç a m e n t o p a r a e r r a d i c a ç ã o d o s v í c i o s ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 5 4 4 4 - 5 4 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 2 d e 10 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 5 M a r i n a R $ 1 1 . 9 0 0 , 0 0 S u b t o t a l R $ 5 5 . 3 6 1 , 7 6 D a n o m o r a l R $ 1 0 . 0 0 0 , 0 0 T o t a l R $ 6 5 . 3 6 1 , 7 6 P r e m i d o p e l a u r g ê n c i a , p e d e a t r a n s f e r ê n - c i a l i m i n a r d a e m b a r c a ç ã o a d q u i r i d a , i n s t r u i n d o a p e t i ç ã o 6 i n i c i a l c o m d o c u m e n t o s . 7 O p e d i d o a n t e c i p a t ó r i o f o i d e n e g a d o , m a - n e j a n d o a p a r t e a u t o r a a g r a v o d e i n s t r u m e n t o q u e f o i i m - 8 p r o v i d o . 9 A r é f o i c i t a d a e o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o , a r - g u i n d o , e m p r e l i m i n a r , a i l e g i t i m i d a d e a t i v a e p a s s i v a , a l é m d a i n é p c i a d a p e t i ç ã o i n i c i a l .

    S u s c i t o u , c o m o p r e j u d i c i a l d e m é r i t o , a d e c a d ê n c i a d o d i r e i t o d a p a r t e a u t o r a d e r e c l a m a r p e l o s v í c i o s d e n u n c i a d o s , i n v o c a n d o , p a r a t a n t o , o d i s p o s t o n o a r t i g o 2 6 d o C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r .

    N o m é r i t o , s u s t e n t o u q u e a l a n c h a a d q u i - r i d a f o i f a b r i c a d a e m 2 0 0 9 , n ã o p o s s u i n d o a m e s m a p o t ê n - 5 D e s p e s a s r e a l i z a d a s ( R $ 6 8 0 , 0 0 a o m ê s ) s e m p o s s i b i l i d a d e d e f r u i ç ã o d a e m b a r c a ç ã o ; 6 R e f e r ê n c i a s 1 . 2 a 1 . 4 0 ; 7 R e f e r ê n c i a 2 0 . 1 ; 8 R e f e r ê n c i a 54 . 1 ; 9 R e f e r ê n c i a 3 5 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 5 4 4 4 - 5 4 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 3 d e 10 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l c i a de u m v e í c u l o m o d e r n o , f a t o q u e j u s t i f i c a r i a u m a p r e - c i f i c a ç ã o m a i s a t r a t i v a e a c e s s í v e l .

    D i s s e q u e o n e g ó c i o f o i f i r m a d o p r e s e n c i - a l m e n t e , a f i r m a n d o q u e a a u t o r a e s t a v a c i e n t e d o e s t a d o d e c o n s e r v a ç ã o e f u n c i o n a m e n t o d a l a n c h a q u e v i s t o r i o u .

    Q u e s t i o n o u o s p r o b l e m a s d e f u n c i o n a m e n - t o d e n u n c i a d o s , i n s i s t i n d o q u e a t u o u c o m o m e r a i n t e r m e - d i á r i a d o n e g ó c i o f i r m a d o , e n t r e g a n d o t o d a a d o c u m e n t a - ç ã o n e c e s s á r i a p a r a t r a n s f e r ê n c i a d e t i t u l a r i d a d e .

    R e f u t o u a i n c i d ê n c i a d o C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r , n e g a n d o o i n a d i m p l e m e n t o c o n t r a t u a l p a - r a i m p u g n a r a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a .

    R e q u e r e u , a o f i - n a l , a i m p r o c e d ê n c i a d o p e d i d o .

    D e n u n c i o u , n a s e q u ê n c i a , a p e r d a s u p e r - 10 v e n i e n t e d o o b j e t o d a p r e t e n s ã o i n i c i a l , j u n t a n d o d o c u - 11 12 m e n t o s q u e f o r a m i m p u g n a d o s p e l a a u t o r a .

    S o b r e o t e o r d a c o n t e s t a ç ã o m a n i f e s t o u - s e 13 14 a p a r t e a u t o r a , t r a z e n d o d o c u m e n t o s q u e f o r a m i m p u g - 15 n a d o s p e l a r é . 10 R e f e r ê n c i a 42 . 1 ; 11 R e f e r ê n c i a s 42 . 2 a 4 2 . 4 ; 12 R e f e r ê n c i a 5 3 . 1 13 R e f e r ê n c i a 4 3 . 1 14 R e f e r ê n c i a s 43 . 2 a 4 3 . 4 ; 15 R e f e r ê n c i a 5 2 . 1 M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 5 4 4 4 - 5 4 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 4 d e 10 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l I n s t a d as a s p a r t e s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i - 16 17 f i c a ç ã o d e p r o v a s , a p e n a s a a u t o r a s e m a n i f e s t o u , v i n d o o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o .

    S Ã O O S F A T O S E M S Í N T E S E .

    E m q u e p e s e a c o n c l u s ã o p a r a s a n e a m e n t o , e s t u d a n d o o s a u t o s , v i s l u m b r e i a n e c e s s i d a d e d a c o n v e r - s ã o d o f e i t o e m d i l i g ê n c i a .

    D e q u a l q u e r f o r m a , m i s t e r q u e s e a p r o v e i - t e a o p o r t u n i d a d e p a r a a n a l i s a r a s p r e l i m i n a r e s d e m é r i t o i n v o c a d a s n a r e s p o s t a .

    P r e f a c i a l m e n t e , n o q u e t a n g e à p r e l i m i n a r d e i n é p c i a d a e x o r d i a l , a p o n t e i a i n c o n g r u ê n c i a e n t r e o i n í c i o e o t é r m i n o d a p e t i ç ã o i n i c i a l n a p r ó p r i a d e c i s ã o a n t e c i p a t ó r i a .

    E f o i p o r i s s o q u e d e t e r m i n e i a r e t i f i c a ç ã o 18 d o s a s s e n t a m e n t o s .

    J á q u a n t o a p r e j u d i c i a l d e d e c a d ê n c i a , é c e r t o q u e a r e l a ç ã o j u r í d i c a s u b j a c e n t e s i t u a - s e n o â m b i t o d a s r e l a ç õ e s d e c o n s u m o , v a l e d i z e r : t r a t a - s e d e d e m a n d a a j u i z a d a p e l o c o n s u m i d o r , p e s s o a f í s i c a q u e u t i l i z o u o 16 R e f e r ê n c i a 6 5 . 1 ; 17 R e f e r ê n c i a 7 0 . 1 ; 18 I t e m “ I ” – f l . 0 3 d a r e f e r ê n c i a 2 0 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 5 4 4 4 - 5 4 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 5 d e 10 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 19 s e r v i ç o , a s p e c t o r e l e v a n t e n o q u e t a n g e a o s p r i n c í p i o s h e r m e n ê u t i c o s a p l i c á v e i s à e s p é c i e .

    V e d e a p r e t e n s ã o d e d u z i d a n a p e t i ç ã o i n i - c i a l n ã o s e t r a t a d e i n t e n t o r e d i b i t ó r i o o u e s t i m a t ó r i o , m a s d e p l e i t o i n d e n i z a t ó r i o f u l c r a d o n a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o f a t o d o p r o d u t o e d o s e r v i ç o .

    C o n s u b s t a n c i a , p o r t a n - t o , i n t e n t o s u j e i t o à p r e s c r i ç ã o q u i n q u e n a l e n ã o à d e c a - 20 d ê n c i a ( C D C , a r t . 2 7 ): “ Q u a n d o o v í c i o d o p r o d u t o o u d o s e r v i ç o a t i n - g i r a e s f e r a p a t r i m o n i a l o u m o r a l d o c o n s u m i d o r a p l i c a - s e a r e g r a p r e s c r i c i o n a l , p r e v i s t a n o a r t i g o 2 7 d o C ó d i - 21 g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r , d e c i n c o a n o s ” .

    V a l e l e m b r a r q u e o f a t o g e r a d o r ( a c t i o n a - ta ) o c o r r e u em f e v e r e i r o d e 2 0 1 9 ( d a t a d a c o m p r a d a e m - b a r c a ç ã o ) , p o r t a n t o , a d i s t r i b u i ç ã o d a p r e s e n t e d e m a n d a 22 e m j u l h o d e 2 020 é c r i s t a l i n a m e n t e t e m p e s t i v a .

    S a l i e n t o , o u t r o s s i m , e m r e l a ç ã o à i m p u g - 23 n a ç ã o d a r é a o s d o c u m e n t o s j u n t a d o s c o m a r é p l i c a q u e 24 a p r o v a d o c u m e n t a l n ã o s e e s g o t a d a p e t i ç ã o i n i c i a l . 19 “ q u a l q u e r a t i v i d a d e n o m e r c a d o d e c o n s u m o , m e d i a n t e r e m u n e r a ç ã o , i n c l u s i v e a s d e n a t u r e z a b a n c á r i a ” ; 20 C D C ; A r t . 2 7 : “ P r e s c r e v e e m c i n c o a n o s a p r e t e n s ã o à r e p a r a ç ã o p e l o s d a n o s c a u s a d o s p o r f a t o d o p r o d u t o o u d o s e r v i ç o p r e v i s t a n a S e ç ã o I I d e s t e C a p í t u l o , i n i c i a n d o - s e a c o n t a g e m d o p r a z o a p a r t i r d o c o n h e c i m e n t o d o d a n o e d e s u a a u - t o r i a ” ; 21 T J P R – Ó r g ã o j u l g a d o r : 1 1 ª C â m a r a C í v e l – R e c u r s o : A p e l a ç ã o C í v e l n º 725924 - 5 - R e l a t o r a : V i l m a R é g i a R a m o s d e R e z e n d e – J u l g a m e n t o : 3 0 / 0 3 / 1 1 ; 22 R e f e r ê n c i a 1 . 0 ; 23 R e f e r ê n c i a 5 2 . 1 24 “ A p r o v a d o c u m e n t a l n ã o s e e s g o t a c o m a p e t i ç ã o i n i c i a l ; a s s i m , n ã o h á q u e f a l a r e m i n d e f e r i m e n t o l i m i n a r d a p e ç a i n i c i a l s e o d o c u m e n t o é s u s c e - M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 5 4 4 4 - 5 4 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 6 d e 10 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l N ã o b a s t a s s e i s s o , a s i n f o r m a ç õ e s t r a z i d a s v i s a m c o n t r a p o r o s a r g u m e n t o s i n v o c a d o s n a c o n t e s t a ç ã o, 25 o q u e s a t i s f a z o c o n t i d o n o a r t i g o 4 3 7 , § 1 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

    T a m b é m n ã o h á q u e s e f a l a r e m p e r d a d o 26 o b j e t o .

    I s t o p o r q u e a p r e t e n s ã o i n i c i a l n ã o s e e s g o t a n a t r a n s f e r ê n c i a d a t i t u l a r i d a d e d a e m b a r c a ç ã o q u e , s e g u n d o 27 d e n u n c i a d o p e l o a u t o r , a i n d a n ã o f o i e f e t u a d a .

    E q u i v o c a -se a r é , a i n d a , a o i m i s c u i r m a t é - r i a d e m é r i t o c o m a s a r g u i ç õ e s e s t r i t a m e n t e p r o c e s s u a i s .

    T a l v e z p e l a s e d u ç ã o q u e o l a c ô n i c o p r i n c í p i o d a a s s e r ç ã o v e m a s s e d i a n d o o s j u r i s t a s c o n t e m p o r â n e o s .

    V e d e q u e a a u s ê n c i a d e r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o m e n o s c a b o d e n u n c i a d o n a p e t i ç ã o i n i c i a l ( i l e g i t i m i - d a d e p a s s i v a ) c o n s u b s t a n c i a o p o s i ç ã o d e m é r i t o e n ã o a f a s t a a s c o n d i ç õ e s d a a ç ã o e o s p r e s s u p o s t o s p r o c e s s u a i s t í v e l d e p o s t e r i o r e x i b i ç ã o , e i s q u e p r o v a i n d i s p e n s á v e l n ã o e q u i v a l e a d o - c u m e n t o e s s e n c i a l ; a d e m a i s , o a r t . 2 8 3 d o C P C n ã o t e m o a l c a n c e d e s u b s t i - t u i r a p r o v a d o f a t o n o m o m e n t o p r o c e s s u a l p r ó p r i o ( S T J - R T 7 5 7 / 1 4 2 , e m e n t a d a r e d a ç ã o d a r e v i s t a ) ” ( N E G R Ã O , T h e o t o n i o .

    C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l e L e g i s l a ç ã o P r o c e s s u a l e m V i g o r . 4 4 . e d .

    S ã o P a u l o : S a r a i v a , 2 0 1 2 , a r t . 2 8 3 : 3 a , p . 4 1 1 ) ; 25 C P C ; A r t . 4 3 7 : “ O r é u m a n i f e s t a r - se - á n a c o n t e s t a ç ã o s o b r e o s d o c u m e n t o s a n e x a d o s à i n i c i a l , e o a u t o r m a n i f e s t a r - se - á n a r é p l i c a s o b r e o s d o c u m e n t o s a n e x a d o s à c o n t e s t a ç ã o ” ; § 1 ° : “ S e m p r e q u e u m a d a s p a r t e s r e q u e r e r a j u n t a d a d e d o c u m e n t o a o s a u t o s , o j u i z o u v i r á , a s e u r e s p e i t o , a o u t r a p a r t e , q u e d i s p o r á d o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s p a r a a d o t a r q u a l q u e r d a s p o s t u r a s i n d i c a d a s n o a r t . 436 ”; 26 R e f e r ê n c i a 42 . 1 ; 27 R e f e r ê n c i a 5 3 . 1 M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 5 4 4 4 - 5 4 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 7 d e 10 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d e c o n s t i t u i ç ã o e d e s e n v o l v i m e n t o v á l i d o d a r e l a ç ã o p r o - c e s s u a l q u e s e a p r e s e n t a m n a l i d e p o s t a e m j u l g a m e n t o .

    I n e x i s t e , p o i s , j u s t i f i c a t i v a p a r a e x c l u í - l a d o p o l o p a s s i v o n e s s a f a s e p r o c e s s u a l .

    T o d a v i a , n o q u e t a n g e à a r g u i ç ã o d e i l e g i - t i m i d a d e a t i v a , p e r c e b e - s e q u e a l a n c h a f o i a d q u i r i d a p o r E d u a r d o M a x i m o E s p i n d u l a n a c o n d i ç ã o d e p e s s o a f í s i c a , e m b o r a t e n h a i n g r e s s a d o c o m a p r e s e n t e d e m a n d a n a c o n - d i ç ã o d e p e s s o a j u r í d i c a .

    D i s s e n a r é p l i c a q u e a “ e m p r e s a d o R e q u e - r e n t e c h a m a - s e E d u a r d o M a x i m o S p i n d u l a – M E , e n e s s a c o n d i ç ã o o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l d e 2 0 1 5 p r o m o v e u a a l t e r a ç ã o q u e o l e g i t i m a a p o s t u l a r e m j u í z o e m n o m e 28 p r ó p r i o o u e m n o m e d a e m p r e s a q u e r e p r e s e n t a ” .

    V e d e q u e e f e t i v a m e n t e p r e v a l e c e n a j u r i s - p r u d ê n c i a o e n t e n d i m e n t o d e q u e i n e x i s t e d i s t i n ç ã o e n t r e o p a t r i m ô n i o d a e m p r e s a i n d i v i d u a l e d a p e s s o a f í s i c a q u e é s u a t i t u l a r : “ A P E L A Ç Ã O C Í V E L .

    E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O .

    C O N F I S - S Ã O D E D Í V I D A .

    I N T E M P E S T I V I D A D E D O R E C U R S O .

    R E V O G A Ç Ã O D O S B E N E F Í C I O S D A A S S I S T Ê N C I A J U D I - C I Á R I A .

    A L E G A Ç Õ E S F O R M U L A D A S E M C O N T R A R R A - Z Õ E S .

    R E J E I Ç Ã O .

    J U L G A M E N T O A N T E C I P A D O .

    C E R C E - 28 F l . 0 3 d a r e f e r ê n c i a 4 3 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 5 4 4 4 - 5 4 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 8 d e 10 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A M E N T O D E D E F E S A .

    N Ã O O C O R R Ê N C I A .

    I L E G I T I M I - D A D E P A S S I V A .

    E M P R E S A I N D I V I D U A L .

    P E S S O A F Í S I - C A E P E S S O A J U R Í D I C A .

    P A T R I M Ô N I O C O M U M .

    L E G I - T I M I D A D E P A S S I V A D O T I T U L A R D A E M P R E S A .

    V E R I - F I C A Ç Ã O .

    P R O C U R A Ç Ã O .

    A U S Ê N C I A .

    R A T I F I C A Ç Ã O P E L O M A N D A N T E .

    A T O I N E Q U Í V O C O .

    C O N S T A T A Ç Ã O .

    A R T . 6 6 2 , D O C Ó D I G O C I V I L .

    N U L I D A D E D O T Í T U L O .

    A L E G A Ç Ã O .

    A F A S T A M E N T O .

    S E N T E N Ç A M A N T I D A . 1 ( . . . ) . 4 .

    A p e s s o a f í s i c a d e t é m l e g i t i m i d a d e p a r a d e f e s a d o s d i r e i t o s d e e m p r e s a i n d i v i d u a l d e q u e é t i t u l a r , 29 u m a v e z q u e o p a t r i m ô n i o é c o m u m . ( . . . ) ” . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * . * “ A P E L A Ç Ã O C Í V E L .

    A Ç Ã O D E N U L I D A D E D E T Í T U L O D E C R É D I T O C / C I N D E N I Z A Ç Ã O P O R D A N O S M O R A I S .

    A U T O R .

    M I C R O E M P R E S Á R I O I N D I V I D U A L .

    I N E X I S - TÊ N C I A D E D U A S P E S S O A S D I S T I N T A S : U M A F Í S I C A E U M A J U R Í D I C A .

    P E R S O N A L I D A D E N A T U R A L D O E M - P R E S Á R I O I N D I V I D U A L .

    L E G I T I M I D A D E A T I V A E S - 30 C O R R E I T A . ( . . . ) ” .

    O c o r r e q u e a a u t o r a n ã o t r o u x e a o s a u t o s a c ó p i a d o s e u e s t a t u t o s o c i a l , t a m p o u c o q u a l q u e r c e r t i - d ã o p a r a c o r r o b o r a r q u e s e t r a t a d e e m p r e s a i n d i v i d u a l .

    C o n s t a t a - s e q u e n a e x o r d i a l s e i d e n t i f i c o u 31 c o m o m i c r o e m p r e s a ( ME ) , c o n s t a n d o d a p r o c u r a ç ã o , p o r 29 T J P R - P r o c e s s o : 0 0 2 8 5 1 3 - 7 6 . 2 0 1 8 . 8 . 1 6 . 0 0 1 7 - Ó r g ã o J u l g a d o r : 1 5 ª C â m a r a C í v e l - R e l a t o r : D e s .

    L u i z C a r l o s G a b a r d o - J u l g a m e n t o : 1 5 / 0 3 / 2 0 2 1 ; 30 T J P R – R e c u r s o : A p e l a ç ã o C í v e l n º 1 3 2 1 2 7 4 - 7 - Ó r g ã o J u l g a d o r : 9 ª C â m a r a C í v e l - R e l . : D o m i n g o s J o s é P e r f e t t o – J u l g a m e n t o : 3 0 / 0 4 / 2 0 1 5 ; 31 F l . 0 1 d a r e f e r ê n c i a 1 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 5 4 4 4 - 5 4 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 9 d e 10 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l o u t r o l a d o , q u e é e m p r e s a i n d i v i d u a l d e r e s p o n s a b i l i d a d e 32 l i m i t a d a ( E i r e l i ).

    D e v e r á a p a r t e a u t o r a , n e s s e a s p e c t o , e s - c l a r e c e r e s s a d i v e r g ê n c i a , j u n t a n d o a d o c u m e n t a ç ã o c o r - r e l a t a q u e s e r á t a m b é m s u f i c i e n t e p a r a a a p r e c i a ç ã o d a p r e l i m i n a r d e i l e g i t i m i d a d e a t i v a .

    D E L I B E R A Ç Ã O .

    Em f a c e a o e x p o s t o e m a i s d o q u e d o s a u - t o s c o n s t a m , a t í t u l o d e P R O V I D Ê N C I A S P R E L I M I N A R E S ao s a n e a m e n t o o u a o j u l g a m e n t o d a l i d e , D E T E R M I N O a i n t i m a ç ã o d a a u t o r a E D U A R D O M A X I M O E S P I N D U L A – ME p a r a q u e t r a g a a o s a u t o s , n o p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i - as , a c ó p i a d o s e u e s t a t u t o s o c i a l , o u m e s m o o c o m p r o - v a n t e d e i n s c r i ç ã o e d e s i t u a ç ã o c a d a s t r a l , p a r a d e m o n s - t r a r a s u a c o n d i ç ã o d e e m p r e s a i n d i v i d u a l .

    C u m p r i d a a d i l i g ê n c i a e c i e n t i f i c a d a a r é, t o r n e m c o n c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o .

    I n t i m e - s e .

    C u r i t i b a , 2 7 d e a g o s t o d e 2 0 2 1 .

    M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 32 R e f e r ê n c i a 1 . 6 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 5 4 4 4 - 5 4 . 2 0 2 0 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 10 d e 10

  • 27/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2021 10:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/07/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 21/06/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 17:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/05/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 12/04/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 18:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 09/04/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 13:55

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 27/11/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/11/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 08:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2020 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE YAMANAUTICA EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

  • 19/10/2020 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 17:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 17:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 28/09/2020 17:14

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/09/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2020 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/08/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2020 06:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2020 06:49

    APENSADO AO PROCESSO 0012156-38.2019.8.16.0194

  • 20/08/2020 08:11

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 08:11

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/08/2020 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 15:38

    Declarada incompetência

  • 07/08/2020 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 09:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/07/2020 14:11

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2020 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2020 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2020

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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