07/10/2022 17:56

Baixa Definitiva
07/10/2022 17:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022
07/10/2022 17:56

Juntada de Certidão
14/12/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0026240-44.2019.8.16.0000/1 Recurso: 0026240-44.2019.8.16.0000 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Embargante(s): ERIKA CRISTINA ALVES DE MORAES MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.

Embargado(s): Município de Londrina/PR

Vistos. 1.

Primeiramente, passo à análise do pedido de suspensão formulado nas razões dos presentes Embargos de Declaração (seq. 1.1 - item 02).

Não obstante o conhecimento deste magistrado acerca do recente reconhecimento da repercussão geral no referido ARE nº 1245097 RG/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Exmo.

Sr.

Ministro Dias Toffoli, é de extrema importância informar que não há nenhuma ordem expressa para suspensão geral para os processos em trâmite no território nacional, como já destacado no v. acórdão embargado – Recurso de Agravo de Instrumento n° 0026240-44.2019.8.16.0000 (seq. 64.1-AI): “Por fim, mantenho a decisão de mov. 44.1-TJ que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito (mov. 35.1-TJ), visto que embora tenha sido reconhecida, no referido ARE nº 1.245.097 RG/PR, a repercussão geral da matéria tratada nestes autos, não há qualquer ordem expressa para suspensão geral de processos em trâmite no território nacional.

Assim, não há razão para acolher o pleito suspensivo.

Nesse sentido: (TJPR - 3ª C.Cível - 0049913-66.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 24.08.2020); (TJPR - 3ª C.Cível - 0009222-10.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 15.07.2020).

Em linhas conclusivas, entendo que a reforma da decisão agravada, para rejeitar a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal em sua integralidade, afastando, assim, a condenação do Município de Londrina ao pagamento dos ônus sucumbenciais, é medida que se impõe.” Desta forma, o pedido de suspensão com base no ARE nº 1245097 RG/PR, como visto, já foi devidamente analisado e afastado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento.

A bem da verdade, o embargante descontente com decisão que não acolheu sua tese, demonstrou-se insistente, na tentativa de obter novo julgamento sobre questão já debatida e superada, o que não é possível na via eleita pelo ora embargante.

Nessas condições, indefiro o pedido de suspensão formulado ao seq. 1.1-ED (item - 02). 2.

Sem prejuízo, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal, o que faço com amparo no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.

Após, abra-se vista dos autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
07/12/2021 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2021 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/11/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 10:20

Recebidos os autos
19/11/2021 10:20

Juntada de CIÊNCIA
19/11/2021 10:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 00:49

Juntada de ACÓRDÃO
16/11/2021 15:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/10/2021 01:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2021 01:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 21:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2021 21:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2021 00:00 ATÉ 12/11/2021 23:59
21/09/2021 18:31

Pedido de inclusão em pauta
21/09/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 14:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/08/2021 09:35

Recebidos os autos
28/08/2021 09:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/08/2021 09:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL r.m, Autos nº. 0026240-44.2019.8.16.0000 Recurso: 0026240-44.2019.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa Agravante(s): Município de Londrina/PR Agravado(s): MGR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA.

ERIKA CRISTINA ALVES DE MORAES

Vistos. 1. Indefiro, ao menos por ora, o pedido de suspensão do julgamento do presente recurso até o julgamento pelo e.

Supremo Tribunal Federal do ARE nº 1.245.097, de relatoria do Exmo.

Ministro Dias Toffoli, formulado ao seq. 35.1.

Isso porque, não obstante tenha havido o reconhecimento da repercussão geral, não há determinação alguma no sentido de suspensão do trâmite dos processos que tratam da matéria em análise pelo STF.

Além disso, a discussão da questão em Tribunal Superior não prejudica a análise e o julgamento do presente agravo, sem prejuízo da revisão em momento ulterior por meio de recurso adequado.

Registre-se, por oportuno, que, as medidas previstas nos artigos 1.030 e 1.036 do Código de Processo Civil, além de não possuírem aplicabilidade neste momento, não são de competência deste relator. 2. Na sequência, abra-se vista dos autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça. 3. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data gerada pelo Sistema. RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
26/08/2021 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 17:15

OUTRAS DECISÕES
06/08/2021 12:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/08/2021 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:35

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/07/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ERIKA CRISTINA ALVES DE MORAES
23/07/2021 17:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 23:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/07/2021 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2021 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 15:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/06/2021 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2021 23:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 15:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/06/2021 15:34

Juntada de DOCUMENTO
20/04/2021 21:20

Cancelada a movimentação processual
25/02/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:27

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
26/08/2019 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2019 17:01

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
02/07/2019 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 12:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/06/2019 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2019 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 18:36

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
06/06/2019 12:27

Conclusos para despacho INICIAL
06/06/2019 12:27

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
06/06/2019 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
05/06/2019 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 17:07

Conclusos para despacho INICIAL
04/06/2019 17:07

Distribuído por sorteio
04/06/2019 16:54

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2019 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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