TJPR - 0003974-81.2009.8.16.0075

1ª instância - Cornelio Procopio - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUCATAS ROLDAN LTDA - ME

CNPJ: 06.008.798/0001-02

JOSE FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

CPF *06.***.*02-84

MARIA DO ROSARIO FREITAS DOS SANTOS

CPF *26.***.*74-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 13:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 11:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2022 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 10:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2022 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2020

  • 12/05/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO

  • 12/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/03/2022 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 17:49

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 17:49

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:26

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 21:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/12/2021 13:02

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 09/12/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003974-81.2009.8.16.0075   Processo:   0003974-81.2009.8.16.0075 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$24.973,20 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   JOSÉ FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS MARIA DO ROSÁRIO FREITAS DOS SANTOS SUCATAS ROLDAN LTDA - ME

    Vistos.

    Defiro o pedido contido na certidão de mov.154.1.

    Cumpra-se nos termos da Portaria n.º 03/2020.

    Oportunamente, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 07/12/2021 19:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2021 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 18/10/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003974-81.2009.8.16.0075 Processo:   0003974-81.2009.8.16.0075 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$24.973,20 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   JOSÉ FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS MARIA DO ROSÁRIO FREITAS DOS SANTOS SUCATAS ROLDAN LTDA - ME

    Vistos.

    Trata-se de execução de execução de título extrajudicial, que se encontra extinta (movs. 57.1/57.2).

    Visando o recebimento das custas processuais, a Serventia requereu a busca de valores através do sistema SISBAJUD (mov. 80.1).

    Deferido o pedido da Serventia, foi realizado o bloqueio de valores de conta da executada MARIA DO ROSÁRIO FREITAS DOS SANTOS (mov. 93.1).

    Intimada, a executada peticionou (mov. 96.1) alegando a impenhorabilidade da verba constrita no valor de R$ 389,51 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e um centavos) por ter origem no Auxílio Emergencial concedido pelo Governo Federal devido a pandemia da Covid-19, juntando documento de mov.96.2/96.4.

    Assim, pleiteou o desbloqueio do valor retido na sua conta bancária.

    A Serventia não se opôs ao levantamento dos valores (mov. 103.1). É o relatório do essencial.

    Decido.

    Assiste razão à parte executada.

    O art. 5º da Resolução nº 318/2020 do CNJ recomenda que “os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC”.

    O parágrafo único do referido artigo disciplina ainda: “Parágrafo único.

    Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar”.

    No caso dos autos, é possível concluir pelo extrato de movs.96.3/96.4 que o valor penhorado é oriundo do recebimento de auxílio emergencial pela executada, bem como que a conta não registra qualquer outra movimentação que descaracterize a natureza da conta.

    Verifico, portanto, que os valores são impenhoráveis, destinados ao sustento do devedor e de sua família, conforme dispõe o art. 833, IV do CPC.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

    PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AO RECURSO.

    DEFERIMENTO. 2.

    BLOQUEIO VIA BACENJUD DE VALORES EM CONTA-CORRENTE DOS DEVEDORES.

    PARCELA REFERENTE A AUXÍLIO EMERGENCIAL.

    LEI Nº 13.982/2020.

    EQUIPARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC.

    ART. 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 318, DO CNJ.

    INOBSERVÂNCIA AO PRAZO DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC.

    IRRELEVÂNCIA.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL.

    VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

    IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 3.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041711-66.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 07.12.2020). (TJ-PR - AI: 00417116620208160000 PR 0041711-66.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 07/12/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2020).

    Assim, defiro o pedido de desbloqueio formulado pela parte, que deverá ser cumprido no prazo de 24 horas.

    Caso já tenha sido efetivada a transferência, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da executada para levantamento da aludida quantia.

    Na sequência, à Serventia, acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias.

    Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 13/10/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/10/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/10/2021 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 15:02

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3524-2275 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003974-81.2009.8.16.0075   Processo:   0003974-81.2009.8.16.0075 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$24.973,20 Exequente(s):   BANCO BRADESCO S/A Executado(s):   JOSÉ FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS MARIA DO ROSÁRIO FREITAS DOS SANTOS SUCATAS ROLDAN LTDA - ME

    Vistos.

    Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a petição de mov. 96.1, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 10 do CPC.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cornélio Procópio, data da assinatura digital.   Thais Terumi Oto Juíza de Direito

  • 27/08/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 15:08

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 28/07/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSÁRIO FREITAS DOS SANTOS

  • 26/07/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/07/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/06/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/05/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:32

    Juntada de CUSTAS

  • 18/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 16:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 29/04/2021 15:22

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/02/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/02/2021 20:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2020 18:26

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 18:26

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

  • 19/09/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO ROSÁRIO FREITAS DOS SANTOS

  • 11/09/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:44

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 12:29

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/08/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 16:19

    Juntada de CUSTAS

  • 05/08/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 12:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/06/2020 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:51

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 02/06/2020 12:29

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 02/06/2020 12:29

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2020 12:29

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 13:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/05/2020 10:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/04/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 15/04/2020 17:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/04/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2020 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2020 14:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/02/2020 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/02/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/02/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 19:45

    Extinto o processo por desistência

  • 29/10/2019 17:06

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 17:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/10/2019 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/10/2019 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 16:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/07/2019 17:02

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2019 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 17:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 28/06/2019 17:35

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 17:24

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 17:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/05/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2019 13:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 19/03/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/03/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 17:30

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 17:30

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2019 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2019 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 00:20

    Processo Desarquivado

  • 15/01/2018 17:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/01/2018 17:07

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2017 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 00:29

    Processo Desarquivado

  • 16/09/2016 08:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/09/2016 08:17

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2016 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2016 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2016 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2016 10:35

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2016 10:28

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2016 09:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2009

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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