24/10/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
25/04/2024 15:53

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2024 12:46

Recebidos os autos
20/02/2024 12:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/02/2024 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2023
02/08/2023 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2023 17:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2023 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 14:55

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
02/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:00

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 12:17

Conclusos para decisão
16/12/2022 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/12/2022 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2022 15:38

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2022 15:38

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2022 15:37

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2022 15:37

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2022 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/12/2022 15:34

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2022 15:33

Juntada de COMPROVANTE
14/12/2022 15:33

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2022 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/09/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
28/09/2022 13:18

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
28/09/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/09/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/09/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
22/09/2022 16:07

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/09/2022 16:00

Juntada de Certidão
22/09/2022 15:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
22/09/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014932-38.2011.8.16.0017 Processo: 0014932-38.2011.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$648,33 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): S S Braga e Cia Ltda SIVALDO DE SOUZA BRAGA Valdenice Pereira de Souza Compulsando-se os autos, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização da parte executada, não sendo possível afirmar que esteja, efetivamente, em lugar incerto e não sabido.

A citação por edital não há de ser deferida por constituir medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização do requerido, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional.

Nesse sentido, a jurisprudência tem se mostrado extremamente rígida quanto à citação editalícia sem a adoção de todas as cautelas possíveis, como se depreende da seguinte decisão: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇAO FISCAL.

CITAÇAO POR EDITAL.

POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR.

ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80.

NAO- OCORRÊNCIA, IN CASU.

VASTIDAO DE PRECEDENTES. ... 5.

De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor. ... 7."Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.

Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor, impossível a citação por edital (REsp nº 357550/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ de 06/03/2006)."(STJ - AgRg no Ag 752344 / PR, Min.

José Delgado, j. 06/06/2006).

Dentre as diligências possíveis, podem ser apontadas, por exemplo, a busca de dados pessoais na Receita Federal, nas empresas de telefonia, energia elétrica, de fornecimento de água. 1.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 67.1. 2.

Cumpra-se o artigo 35 da Portaria n°01/2019, com relação aos sistemas ainda não diligenciados. 3.

Caso seja acostado aos autos endereço atualizado da parte devedora, e diverso dos já diligenciados, promova-se a sua citação, independente de nova conclusão, conforme o artigo 30 da Portaria n°01/2019. 4.

Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
14/04/2021 18:17

INDEFERIDO O PEDIDO
14/04/2021 11:57

Conclusos para decisão
13/04/2021 11:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/04/2021 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2021 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2021 13:01

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 12:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/03/2021 12:51

Juntada de COMPROVANTE
25/02/2021 16:26

Juntada de Certidão
25/02/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/02/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2020 09:21

Recebidos os autos
04/05/2020 09:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/03/2020 16:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/03/2020 16:57

Juntada de Certidão
26/03/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2020 16:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 16:46

CONCEDIDO O PEDIDO
22/01/2020 12:25

Conclusos para decisão
21/01/2020 11:39

Recebidos os autos
21/01/2020 11:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2020
21/01/2020 11:39

Baixa Definitiva
21/01/2020 11:39

Juntada de Certidão
21/01/2020 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/01/2020 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 12:52

Juntada de ACÓRDÃO
03/12/2019 14:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
21/11/2019 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 12:54

Conclusos para decisão
03/11/2019 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 18:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/11/2019 00:00 ATÉ 29/11/2019 23:59
04/10/2019 13:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 17:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/08/2019 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2019 15:00

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2019 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2019 18:33

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 16:03

Conclusos para despacho INICIAL
29/07/2019 16:03

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/07/2019 15:33

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2019 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/07/2019 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
15/07/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 12:17

Conclusos para decisão
24/05/2019 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 08:50

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2019 12:41

Conclusos para decisão
07/12/2018 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/11/2018 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 13:54

Juntada de Certidão
21/11/2018 13:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
18/10/2018 13:55

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
31/07/2018 19:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2018 12:24

Conclusos para decisão
30/07/2018 14:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/06/2018 12:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE S S BRAGA E CIA LTDA
11/06/2018 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2018 18:28

Juntada de Certidão
23/05/2018 18:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/05/2018 18:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/04/2018 14:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 18:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/01/2018 18:11

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/01/2018 18:09

Recebidos os autos
29/03/2017 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
29/03/2017 18:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
06/09/2016 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 14:44

Recebidos os autos
23/08/2016 14:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/08/2016 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2016 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2016 10:24

Juntada de Certidão
13/04/2016 14:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2011

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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