TJPR - 0026263-50.2020.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GEDILSON DOS SANTOS DA PAZ

CPF *93.***.*71-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 13/04/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 11/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/03/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/03/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 01/03/2023 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/03/2023 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 01:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 01:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 11:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/02/2023 09:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2023 20:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/02/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/02/2023

  • 11/02/2023 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/01/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 14:01

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/12/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/12/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2022 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 01/12/2022 14:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/11/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/11/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 07/11/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 07/11/2022 10:45

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 10:45

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/09/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 19:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/09/2022 14:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 23/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/08/2022 18:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/09/2022 00:00 ATÉ 23/09/2022 23:59

  • 12/08/2022 17:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 28/07/2022 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 22/07/2022 17:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/07/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/07/2022 13:03

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 13:03

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2022 13:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2022 09:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2022 09:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 17:00

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 08/06/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 07/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 16:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2022 16:59

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2022 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/05/2022 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2022 21:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 21:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 23:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/03/2022 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/03/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/03/2022 09:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 16:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/02/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 23:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/01/2022 07:57

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 07:57

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2022 07:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2022 08:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/09/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906   Processo:   0026263-50.2020.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$20.382,83 Autor(s):   GEDILSON DOS SANTOS DA PAZ Réu(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 1. Imperioso definir, nesse momento, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

    In casu, a demanda tem como objeto suposto débito, o qual, segundo o autor é inexistente, o que lhe ocasionou inúmeros transtornos, com a inclusão do seu nome no SERASA.

    Verifica-se, portanto, que o requerente é destinatário final dos eventuais serviços ou produtos que podem ter gerado o débito objeto do feito, enquanto a requerida é fornecedora de produtos.  Dessa maneira, estando caracterizada a relação de consumo entre o autor e a requerida, visto que se enquadram nos arts.2° e 3° do CDC, aplicável ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor.

    Outrossim, observa-se presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova (art. 6°, inc.

    VIII, do CDC), tendo em vista que, na hipótese sub judice, patente a hipossuficiência técnica do autor em relação à requerida (detentora de todas as informações sobre o suposto débito do autor). 2. Fixada esta premissa, esclareçam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse em conciliar, bem como especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua finalidade, sob pena de indeferimento, e ainda, indiquem as questões de fato e de direito que entendem controvertidas e sobre as quais recairão as provas requeridas. 3.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

  • 26/08/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 16:01

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/03/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/03/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 21:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2021 21:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 22:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 08/01/2021 14:24

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2021 13:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2020 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/11/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)

  • 12/11/2020 22:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/11/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2020 13:39

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 11/11/2020 14:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 11:49

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 11:49

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2020 21:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2020 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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