TJPR - 0003222-82.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALIMENTEX ALIMENTOS EIRELI EPP

CNPJ: 27.081.708/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CUSTODIO & GALEANO COMERCIO ATACADISTA

CNPJ: 28.588.966/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2025 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 18:51

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 18:51

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2025 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/06/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

  • 10/04/2025 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 19:20

    Extinto o processo por desistência

  • 07/04/2025 16:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 04/04/2025 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 15/03/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 17:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/02/2025 12:34

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2025 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2024 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2024 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/01/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2023 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 17:32

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2023 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2023 13:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/10/2022 22:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/07/2022 11:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTEX ALIMENTOS EIRELI EPP

  • 06/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003222-82.2020.8.16.0024   Processo:   0003222-82.2020.8.16.0024 Classe Processual:   Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal:   Sustação de Protesto Valor da Causa:   R$8.800,00 Requerente(s):   ALIMENTEX ALIMENTOS EIRELI EPP Requerido(s):   CUSTÓDIO & GALEANO COMERCIO ATACADISTA

    Vistos. 1.

    INDEFIRO o pedido de Mov. 33.1, vez que a parte autora não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de alterar o quadro fático em que proferida a decisão inicial, em especial porque, como já exposto, “Na certidão de protesto há expressa referência aos títulos que ensejaram sua emissão, quais sejam, os documentos nº 00000013 e 00000015, de espécie DMI, sendo que o tabelião, enquanto delegatário de serviço público, tem sua atuação revestida pela presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser presumida a existência do comprovante de entrega das mercadorias.

    Por óbvio que tal presunção pode muito bem ser afastada.

    Entretanto, para que isso ocorra é imprescindível a instrução probatória” (Mov. 30).

    Ademais, o próprio demandante escora sua irresignação no fato de que a ré não teria apresentado documentação alguma para respaldar o crédito estampado nos títulos levados a protesto, contudo, a demandada sequer foi citada.

    Diante de tal conjuntura, a liminar inaudita altera pars somente pode ser concedida mediante prestação de caução, tal como decidido na Mov.30. 2.

    Diante do contido no item precedente, devolvo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para prestar a caução. 3.

    No mais, cumpra-se a deliberação de Mov. 33.1, itens “3” e seguintes. 4.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 29 de novembro de 2021.   Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

  • 29/11/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l d e Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS Nº 0003222-82.2020.8.16.0024 DECISÃO 1.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência Débito c/c Indenização por Dano Moral, proposta por Alimentex Alimentos Eireli – EPP, em face de Custódio e Galeano – Comércio Atacadista, alegando, em síntese, inexistir qualquer negócio jurídico entre as partes que pudesse justificar a emissão dos títulos protestados.

    Sob tais argumentos, defende que se encontram presentes os pressupostos que tutelam o direito pretendido, e requer, ao final, a concessão de liminar para determinar a sustação dos protestos referidos na inicial. É o relatório.

    Decido. 2.

    Para a concessão do pedido em sede liminar, dois requisitos devem se fazer presentes, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam: a “probabilidade do direito”, consubstanciado na plausibilidade da pretensão de direito material afirmado, e o “perigo de dano”, que nada mais é do que a possibilidade de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação acaso se aguarde o deslinde definitivo da demanda.

    A probabilidade do direito alegado no caso em tela, não transparece suficientemente, por ora, dos fatos alegados e documentos juntados pela autora, não sendo possível, nesta fase de cognição sumária, formar um juízo de probabilidade positivo em relação ao direito alegado pela requerente, o que impede a concessão da medida tal qual requerida.

    A autora baseia sua pretensão nas afirmações de que não contratou com a parte ré.

    Ocorre que conforme disposto no art. 2º, § 1º da Lei nº 5474/1968, as duplicatas, títulos a que fazem referência os protestos de Mov. 1.5, devem conter, dentre outros requisitos, o aceite.

    Na falta deste, para a sua validade, imprescindível se faz a comprovação da entrega da mercadoria/prestação do serviço. É de se levar em conta, ainda, que, nos termos da Lei nº 9492/1997, mais precisamente em seu art. 9º, “Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, (...).” Na certidão de protesto há expressa referência aos títulos que ensejaram sua emissão, quais sejam, os documentos nº 00000013 e 00000015, de espécie DMI, sendo que o tabelião, enquanto delegatário de serviço público, tem sua atuação revestida pela presunção de legitimidade, razão pela qual deve ser presumida a existência do comprovante de entrega das mercadorias.

    Por óbvio que tal presunção pode muito bem ser afastada.

    Entretanto, para que isso ocorra é imprescindível a instrução probatória.

    Tais fatos, por serem relevantes diante do contexto apontado nestes autos, tornam imprescindível a abertura do contraditório e da ampla defesa e, por outro viés, inviabilizam a concessão da liminar inaudita altera pars conforme pretendido na inicial, até porque deixou a autora de juntar aos autos cópia dos títulos protestados, com o respectivo aceite - ou sua ausência (o documento de Mov. 1.6 trata-se de simples boleto gerado pelo tabelionato de protestos).

    Por outro viés, não se pode ignorar que o perigo da demora é presumido, dadas as consequências notórias da negativação para o desempenho da atividade empresária.

    Também deve ser levado em conta a aparente dificuldade da produção de prova já no início da demanda, em especial se considerado que a controvérsia, em relação à autora, diz respeito a fato negativo (tese de que NÃO contratou com a ré).

    Inexistindo, prima facie, indícios que apontem a invalidade do título citado na inicial, não pode este Juízo constatar que o protesto mencionado na inicial foi levado a efeito em desacordo com a legislação pertinente, razão pela qual a liminar não pode ser deferida sem a correspondente caução.

    Desta feita, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR, condicionando seu cumprimento à prestação de caução no valor equivalente àquele disposto nos 2 títulos, apto a ressarcir eventuais danos que a parte contrária possa sofrer com a presente demanda. 3.

    Prestada a caução, cujo comprovante de depósito servirá de termo, expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto, sob cuja guarda os títulos permanecerão, dando-lhe ciência desta decisão, a fim de que cumpra as formalidades de praxe necessárias à sustação. 4.

    Deixo de designar audiência de conciliação, dadas as limitações impostas pela Resolução nº 318/2020 do CNJ e a perspectiva de prorrogação da rotina excepcional adotada pelo E.

    TJPR em face da pandemia de COVID-19. 5.

    Cite-se a parte requerida para que responda ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. 6.

    Contestado o pedido, intime-se a parte autora para que impugne em 15 (quinze) dias a resposta da ré. 7.

    A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem ver produzidas. 8.

    Por fim, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 9.

    Intimem-se.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 31 de agosto de 2021.

    ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO 3

  • 01/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:20

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 31/08/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 12:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/08/2021 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTEX ALIMENTOS EIRELI EPP

  • 17/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2020 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALIMENTEX ALIMENTOS EIRELI EPP

  • 06/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:00

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 08/07/2020 14:23

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/05/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2020 17:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/04/2020 17:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 17:16

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2020 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2020 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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