TJPR - 0010724-82.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL JADSON DE OLIVEIRA CAMPOS

CPF *45.***.*75-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/04/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL JADSON DE OLIVEIRA CAMPOS

  • 17/03/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 14:17

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 14:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/03/2024 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 16:05

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 01/03/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/01/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/12/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 18:07

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/12/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 10:33

    Recebidos os autos

  • 06/12/2023 10:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2023 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 06:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/11/2023 19:02

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2023 19:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/11/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2023 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/11/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2023 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

  • 30/11/2023 14:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 10:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2023

  • 30/11/2023 10:24

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL JADSON DE OLIVEIRA CAMPOS

  • 07/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 23:19

    Juntada de DOCUMENTO

  • 26/09/2023 18:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/09/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/09/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 13:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 12:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 23:59

  • 11/08/2023 18:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 18:12

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 25/07/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 17:18

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 30/06/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2023 09:54

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 09:54

    Juntada de PARECER

  • 11/05/2023 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2023 14:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/05/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/05/2023 14:17

    Distribuído por sorteio

  • 05/05/2023 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/05/2023 22:42

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 22:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/04/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL JADSON DE OLIVEIRA CAMPOS

  • 22/03/2023 00:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 18:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 01/03/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/02/2023 14:30

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 21:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 11:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/01/2023 16:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 14:57

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 17:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/11/2022 15:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/11/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2022 21:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/11/2022 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 31/10/2022 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 17:54

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 08/08/2022 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2022 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2022 17:22

    Recebidos os autos

  • 17/07/2022 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALLAN ROBERT BAIAK LACERDA

  • 08/07/2022 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 12:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/07/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 07/07/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 18:53

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2022 00:59

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 18/06/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 30/05/2022 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/05/2022 17:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2022 15:26

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 11:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/03/2022 15:40

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2022 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 15:58

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/03/2022 10:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 03/03/2022 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 23:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2022 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:58

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 07/02/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 12:37

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 18/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL JADSON DE OLIVEIRA CAMPOS

  • 11/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0010724-82.2019.8.16.0129 Processo:   0010724-82.2019.8.16.0129 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   21/12/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   RAFAEL JADSON DE OLIVEIRA CAMPOS DECISÃO 1.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra RAFAEL JADSON DE OLIVEIRA CAMPOS, já qualificado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 14 e 15, caput, da Lei n. 10.826/2003 (seq. 47.1).

    A denúncia foi recebida em 25.06.2020 (seq. 65.1).

    Antes de ser citado, o acusado constituiu advogado (seq. 82.2) e apresentou resposta à acusação (seq. 82.1).

    Preliminarmente, alegou inépcia da denúncia.

    No mérito, requereu absolvição sumária.

    Arrolou as mesmas testemunhas arroladas na denúncia e requereu a restituição a arma apreendida.

    Na sequência, o acusado foi pessoalmente citado (seq. 87.1).

    O Ministério Público manifestou-se pelo não reconhecimento das teses arguidas pela defesa e requereu o prosseguimento do feito (seq. 93.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    QUESTÕES PRELIMINARES 2.1.

    Inépcia da denúncia Inicialmente, a defesa do acusado aduz que a denúncia é inepta, uma vez não narra que os policiais estavam no local em virtude de chamado via copom, o qual informava que naquele local já havia ocorrido disparo de arma de fogo.

    Ainda, não narra que o local do disparo trata-se de local ermo, sem residências ou adjacências, feito por atirador capacitado, devidamente regular.

    No caso concreto, a defesa quer rediscutir os requisitos insculpidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam, “a exposição do fato criminoso, com todas as circunstancias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”.

    Não obstante, ao contrário do que alega a defesa, a denúncia apresentada atende aos critérios fixados pelo Código de Processo Penal, de forma a especificar a conduta do denunciado, ou quando não possível, determinar de maneira clara e expressa a presença dos requisitos para a acusação.

    Assim, o relato inicial apresentado pela acusação destacou data, os fatos atribuídos, com a devida qualificação do denunciado, dentre outras particularidades que evidenciam a correta exposição dos fatos criminosos imputados e ele denunciado.

    Importante destacar, ainda, que os fatos descritos na denúncia estão acompanhados de elementos e indícios de informação produzidos durante a fase inquisitorial, não subsistindo qualquer a alegação de que não estão presentes as “mínimas condições da ação penal”.

    Do mesmo modo, é desnecessária a narrativa na denúncia de que os policias estavam no local em razão do chamado via COPOM, o qual informava que lá já havia ocorrido disparo de arma de fogo, uma vez que a denúncia precisa narrar fatos delituosos precisos e as circunstâncias em que se deram, e não o motivo que fizeram os policiais irem atender a ocorrência.

    Por fim, o argumento de que o disparo de arma de fogo foi realizado em lugar ermo e que o acusado é habilitado são matérias defensivas, as quais não guardam pertinência com a peça acusatória.

    Como a denúncia narra, no essencial, a dinâmica fática imputada ao réu e está revestida dos requisitos legais (art. 41, CPP), afasto esta preliminar. 2.2.

    Absolvição sumária Requer a defesa a absolvição sumária do crime do artigo 15 da Lei n. 10.826/03, ao argumento de que o denunciado é praticante de tiro desportivo, conforme Declaração de Habitualidade Fornecida pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento e Ensino em Segurança Pública, Ávila Clube de Tiro, onde constam os registros de comparecimento do Denunciado, inclusive, constando sua presença na data de 20/12/2019.

    Desta forma, o acusado possuía autorização para trânsito do armamento, bem como, encontrava-se retornando ao local de guarda do armamento.

    Embora a defesa possua autorização para tráfego de arma de fogo, tal autorização não elide a realização de disparos de arma de fogo em via pública.

    Ao que parece, é discutível a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, tendo em vista que o acusado possui guia de tráfego da arma apreendida para utilização em treinamento e/ou competições de tiro desportivo do local de origem para estandes de tiro (seqs. 82.8 e 82.8).

    Nesse sentido, o art. 135-A. da PORTARIA Nº 28 - COLOG, DE 14 DE MARÇO DE 2017, dispõe: Fica autorizado o transporte de uma arma deporte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento.

    A disposição não prevê a emissão de novos documentos ou outras formalidades para que esse direito seja exercido.

    Limitou-se a vincular a condição para que seja apenas uma arma de porte devidamente inserida no acervo de tiro.

    No caso, consta da denúncia: No dia 21 de dezembro de 2019, por volta da 00h01h, logo após a prática do fato anterior,na Avenida Senador Attilio Fontana nº 00, bairro Parque São João, em via pública, nesta cidade e comarca de Paranaguá/PR, o denunciado RAFAEL JADSON DE OLIVEIRA CAMPOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, portou arma de fogo de uso permitido, consistente em uma pistola, marca TAURUS, número de série TMT 39559, registro n. 304135,calibre 09, com capacidade para 13 tiros e com 10 (dez) munições intactas de mesmo calibre, conforme se depreende do boletim de ocorrência n.° 2019/1480009 (movimento 1.1); do auto de prisão em flagrante (movimento 1.2) e auto de exibição e apreensão (movimento 1.5).

    Como se pode observar, trata-se de transporte da arma de fogo marca TAURUS, número de série TMT 39559, registro n. 304135, calibre 09, para o qual o acusado possui guia de tráfego (seq. 82.6), com autorização válida até 10.07.2029, período albergado pelo dia da prisão em em flagrante, ocorrida no dia 21.12.2019, por volta da 01h38min.

    Conquanto a defesa argumente que o acusado quando fora preso quando retornava do clube de tiro para a sua residência, inclusive, para o que juntou declaração do clube demonstrando que no dia 20.12.2019 esteve no local treinando (seqs. 82.3 e 82.4), é importante consignar que o art. 135 da Portaria n. 28-COLOG-2017 enfatiza que o porte/transporte se resume à finalidade de deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento.

    Desponta do boletim de ocorrência n. 2019/1480009, que os fatos aconteceram por volta da 00h, horário muito além do previsto para o fechamento do Clube de Tiro onde realizava o treinamento (Ávila Clube de Tiro), qual seja, 21h.

    Muito embora o local da prisão fosse próximo à residência do acusado, há aparente violação à prescrição normativa, na medida em que não está cabalmente demonstrado pela defesa que permaneceu treinando até depois do horário de funcionamento do clube, e, ao finalizar a sessão, retornou para casa.

    O relato defensivo, aliás, caminha em sentido contrário, pois sugere que o réu só retornara para casa depois de confraternizar no Clube, algo que não condiz com a restrição de porte/transporte concedida.

    Nesse contexto, estando aparentemente adequada tipicamente a conduta do acusado, rejeito a tese de absolvição sumária (art. 397, III, do CPP), quanto ao crime do art. 14 da Lei n. 10. 826/2003. 3.

    DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL 3.1.

    Logo, com fundamento nos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14.03.2022, às 16h30min. 3.1.1.

    A audiência de instrução será realizada na modalidade semipresencial, por meio da plataforma Microsoft TEAMS.

    Paute-se a reunião no sistema e encaminhe-se o link aos interessados, no mesmo mandado/ofício/mensagem/edital de intimação contendo as datas acima.

    Como a instrução desta ação penal envolve a tomada de inúmeras providências, de modo a exigir suficiente antecedência dos atos, e não se sabe quando a pandemia irá arrefecer, o que não pode resultar no atraso da prestação jurisdicional, faculto às partes, às testemunhas/informantes, ao membro do Ministério Público e aos advogados (dativos ou constituídos) a opção de comparecer presencialmente no local da audiência (observando as diretrizes sanitárias vigentes, especialmente distanciamento, uso de máscaras etc.) ou acessar virtualmente a reunião por meio do link a ser disponibilizado, no horário marcado.

    Neste caso, as partes deverão juntar, em até 2 (dois) dias da intimação desta decisão, os telefones celulares e/ou comprometer-se em instruía-las a acessar a plataforma digital no instante da reunião.

    Recomenda-se o acesso prévio à plataforma para se familiarizar com seu funcionamento, bem como que as partes, testemunhas, advogados e promotores informem número de contato de WhatsApp para eventuais ajustes e orientações que se façam necessárias.

    Ainda, eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo WhatsApp da 2ª Vara Criminal, pelo número (41) 3420-5024.

    As informações do agendamento da audiência deverão ser certificadas pela Secretaria. 3.1.2.

    Requisitem-se à polícia militar as testemunhas HECTOR BRAZILIO DIATCHUK e ANDERSON GONÇALVES AMORIM. 3.1.3.

    Deixo de requisitar a presença de outros policiais, em razão da preclusão, visto que não arrolados a contento na resposta à acusação. 3.1.4.

    Requisite-se/intime-se a(o) acusada(o). 3.2.

    Quanto ao interesse em restituir a arma de fogo, a questão será deliberada ao final (sentença) ou, assim que juntado o laudo pericial, não mais interessar ao processo. 4.

    Intimem-se Ministério Público e Defesa(s).

    Diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.

    BRIAN FRANK Juiz de Direito

  • 31/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/08/2021 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 19:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/08/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 19:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2021 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 23:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/08/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 16:25

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 12:04

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2020 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 10:57

    Recebidos os autos

  • 27/06/2020 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 26/06/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 10:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/06/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 14:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/06/2020 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 14:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2020 14:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2020 14:35

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/06/2020 14:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/06/2020 14:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2020 15:14

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 16:38

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 15:21

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 19:39

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2020 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 17:02

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 09:31

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 17:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 09:44

    Recebidos os autos

  • 09/01/2020 09:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2020 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2020 13:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 16:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/01/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/12/2019 19:22

    Recebidos os autos

  • 21/12/2019 19:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/12/2019 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2019 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/12/2019 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2019 15:47

    Expedição de Mandado

  • 21/12/2019 15:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2019 14:38

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 21/12/2019 13:57

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2019 13:54

    Recebidos os autos

  • 21/12/2019 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2019 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2019 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/12/2019 13:01

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2019 12:49

    Recebidos os autos

  • 21/12/2019 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2019 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2019 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/12/2019 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2019 10:29

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2019 10:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/12/2019 09:10

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 21/12/2019 09:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/12/2019 09:08

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/12/2019 09:08

    Recebidos os autos

  • 21/12/2019 09:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2019 09:08

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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