12/05/2021 19:12

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
12/05/2021 19:11

Transitado em Julgado em 12/05/2021
10/05/2021 12:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 434623/2021
10/05/2021 12:50

Protocolizada Petição 434623/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/05/2021
06/05/2021 05:17

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/05/2021
05/05/2021 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/05/2021 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/05/2021
04/05/2021 18:10

Conhecido em parte o recurso de JADSON AUGUSTO GOMES DA SILVA e não-provido
30/04/2021 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)
30/04/2021 20:11

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 407970/2021
30/04/2021 20:06

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
30/04/2021 20:06

Protocolizada Petição 407970/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 30/04/2021
22/04/2021 14:34

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
22/04/2021 11:30

Distribuído por dependência ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA. Processo prevento: HC 526287 (2019/0235662-2)
21/04/2021 21:39

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0072904-02.2020.8.16.0000/2 Recurso: 0072904-02.2020.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Requerente(s): JADSON AUGUSTO GOMES DA SILVA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Considerando que “Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias.

Precedente” (RHC 65.700/MA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016), encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR24E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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